Capacidade de Gozo dos Direitos
2730 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos
-
Regulamento n.º 1053/2020
... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... , atendendo à sua consequente capacidade para conformar a legalidade e o mérito das ... 3 - Quando esteja em causa o gozo ou o exercício de direitos, liberdades e ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
-
Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... reside a plenitude dos poderes e direitos r espeitantes à intervenção democrática ... 36.º Personalidade jurídica e capacidade judiciária 1 - A CT adquire personalidade ... 2 - Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não ...
-
Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... discurso lógico, desorientada, sem capacidade para andar, assinar ou tomar quaisquer decisões ... médicos, bem como a restrição dos direitos de testar, casar, perfilhar ou adotar. Para ... garantir, de facto, a oportunidade de gozo e exercício do direito de voto e de outros ... -
Acórdão n.º 568/2016
... aumento da tributação dos titulares de direitos sobre prédios destinados a habitação de valor ... refração no plano do princípio da capacidade contributiva, o qual traduz uma orientação ... os titulares de direitos reais de gozo sobre prédios urbanos de vocação habitacional ...
-
Aviso n.º 10562/2020
... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) domínio da ... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
-
Lei n.º 140/2015
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... da sua capacidade profissional nos termos do presente ... 7138 ... pleno gozo dos seus direitos ... 9 — O aditamento à ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... com a sua categ oria profissional ou capacidade física; f) Não exigir do trabalhador a ... , sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e ... Artigo 4.º Capacidade jurídica 1 - A capacidade jurídica da AMT abrange a prática de todos os atos o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
-
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... encontram em pleno exercício da sua capacidade profissional nos termos do presente Estatuto; ... dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos ... 9 - O aditamento à ordem ...
-
Aviso n.º 8505-H/2022
... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática ... 2 — Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não ... Artigo 71.º ... Personalidade e capacidade jurídica ... A Comissão de Trabalhadores do IPP ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... edifícios a construir; d) O estudo de capacidade da rede viária da envolvente; e) A capacidade de ... de Braga sempre que cesse o direito ao seu gozo. 2 - A responsabilidade do titular por eventuais ...
-
Aviso n.º 3952/2017
... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) Domínio da ... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
-
Aviso n.º 2209/2019
... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) Domínio da ... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... demais provas não dependentes da sua capacidade física ... 5 - A PSP deve, sempre que as ... direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído por qualquer ...
-
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, ... gozo dos seus bens sendo que ninguém pode ser privado ... 1 ... , SA terá de escrutinar ex-ante a capacidade e competência profissional dos membros a eleger, ... -
Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-19
I – Podemos assentar que o novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez do antigo regime dualista da «interdição/inabilitação», garantindo à pessoa acompanhada a sua...
... património; encontra-se lucida e tem capacidade suficiente de memorização, percebendo ... para exercer de forma livre os seus direitos pessoais (Art. 147.º n.º2 do C.C.), sendo as ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... de férias e proporcionalmente em caso de gozo" interpolado de férias. Cláusula 37.ª Subs\xC3" ... pormenorizadam ente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, ...
-
Aviso n.º 11150/2017
... da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a ... 2 - Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não ... III Processo eleitoral Artigo 46.º Capacidade eleitoral São eleitores e elegíveis os ...
-
Aviso n.º 7842/2018
... da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a ... 2 - Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não ... III Processo eleitoral Artigo 46.º Capacidade eleitoral São eleitores e elegíveis os ...
-
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... de pleno conhecimento da extensão de direitos e obrigações por parte do consumidor ... ao instituto da incapacidade civil (capacidade de fato) da pessoa, isto porque a vocação ... são bens de todos e insuscetíveis a uso e gozo de titular único, senão da coletividade 38 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... forma incansável, têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e do ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano ...
-
Regulamento n.º 628/2016
... inscritos no respetivo Colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários. 2 - A Assembleia ... º 1 - A verificação da idoneidade e capacidade formativa de um serviço ou unidade, bem como a ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas ... exigidas; b) Possa vir a afetar a capacidade física e disponibilidade permanente do militar ... às seguintes regras: a) Tem direito ao gozo da licença de férias quem tenha mais de um ano ...