cancelamento reserva propriedade automovel
492 resultados para cancelamento reserva propriedade automovel
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Regulamento n.º 916/2021
... o automóvel, verifica-se na área territorial do Município ... fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... ículo ou documento comprovativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o ... fim daquele ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Edital n.º 928/2016
... ofício à Conservatória do Registo Automóvel, solicitando a identificação do mesmo e se ... 12.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o veículo um ... Artigo 16.º Cancelamento de matrícula Caso o destino final dos veículos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... d) Inscrição de cancelamento da matrícula; ... e) Averbamento de declaração ... ) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula; ... c) ... 1.7 - Pela reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são ... automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
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Regulamento n.º 777/2016
... propriedade do Município de Cascais ou da CASCAIS PRÓXIMA ... eletrónicos implica o seu cancelamento. CAPÍTULO II Talão de estacionamento, títulos ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz ...
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Regulamento n.º 743/2016
... elementos: i) Marcação do limite de propriedade da parcela a intervir; ii) Definição dos ... os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica ... 3 - Nos acessos automóvel a prédios confinantes deve o lancil ser ... Artigo 69.º Cancelamento" da licença 1 - Sem prejuízo das sanções aplic\xC3" ...
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Edital n.º 416/2022
... ção do presente regulamento são propriedade do Muni- ... cípio ou da Entidade Gestora e/ou ... A Câmara Municipal ou a Entidade Gestora reserva"-se o direito de, quer através dos ... seus servi\xC3" ... um veículo automóvel, devidamente credenciado e sujeito a ... Artigo 48.º ... Cancelamento ...
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Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....
... já não era titular do direito de propriedade do veículo em questão, porquanto procedeu à ... -2012, data em que se concretizou o cancelamento da respectiva matrícula, sendo que o imposto se ... ção de paradigma na tributação automóvel e, de forma a permitir a actualização do ... ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ... -
Regulamento n.º 317/2021
... à Conservatória do Registo Automóvel a identificação do mesmo e se sobre aquele ... 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ... ção dos veículos para efeitos do cancelamento ...
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Aviso n.º 18363/2020
... à Conservatória do Registo Automóvel a identificação do mesmo e se sobre aquele ... 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ... ção dos veículos para efeitos do cancelamento ...
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Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos...
... de 27 de Outubro de 2014), um veículo automóvel de marca RENAULT, modelo …, com a matrícula -BN-.., sobre o qual se encontra registada reserva de propriedade a favor do “Banco D…, S.A.”, ... ão), e mais se determinou o cancelamento do registo dessa cláusula na Conservatória do ... -
Edital n.º 606/2017
... de Estarreja, constituindo propriedade do Município. Artigo 2.º Objetivo O presente ... Artigo 10.º Reserva dos espaços 1 - A utilização dos espaços ... Artigo 13.º Cancelamento da autorização São motivos justificativos do ... e da zona de apoio; c) Estacionamento automóvel; d) Equipamentos audiovisuais. Artigo 15.º ...
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Edital n.º 19/2022
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... que a legalização é efetuada sob reserva de direitos de terceiros. CAPÍTULO III Da ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... dos prejuízos causados implica o cancelamento da autorização de utilização, ...
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Edital n.º 443/2023
... e/ou da Conservatória do Registo Automóvel, para identificação do proprietário ... do ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito ... que lhe confira ... vativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele não ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade, a notificação para levanta- ...
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Aviso n.º 10085/2018
... Domingos Almeida Brandão, propriedade do Município de Vale de Cambra, doravante ... ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar vago, dentro do ... da avença devida implica o cancelamento automático do respetivo cartão. Artigo 15.º ... 3 - O Município de Vale de Cambra reserva-se o direito de alterar o período máximo de ...
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Edital n.º 1966/2023
... e/ou da Conservatória do Registo Automóvel, para identificação do proprietário do ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... , documento compro- vativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele não ... 3 — T endo o veículo sido vendido com reserva de propriedade, a notificação para levanta- ...
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Regulamento n.º 665/2018
... melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município de Almeida, torna-se necessário ... aplica-se a todas as viaturas propriedade do Município de Almeida e às que, por locação ... reserva da frota para uso indiscriminado dos diversos ... á, enquanto perdurar a dívida, ao cancelamento das autorizações já efetuadas e/ou ao ...
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Regulamento n.º 338/2018
... melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município de Almeida, torna-se necessário ... aplica-se a todas as viaturas propriedade do Município de Almeida e às que, por locação ... reserva da frota para uso indiscriminado dos diversos ... á, enquanto perdurar a dívida, ao cancelamento das autorizações já efetuadas e/ou ao ...
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Regulamento n.º 309/2017
... de estacionamento implica o seu cancelamento. 3 - Em caso de furto, roubo ou extravio do ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz ...
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Aviso n.º 15917/2023
... indevido do mesmo implicará o seu cancelamento e a sua cessação ... 5 — O dístico de ... a) Ser proprietárias de um veículo automóvel; ou ... b) Adquirentes com reserva de propriedade ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... para estacionamento de viaturas propriedade do Município no Piso 0 e o acesso gratuito ao ... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ... de cartão não confere nenhum direito, reserva ou garantia de lugar ou privilégio adicional ... o respetivo custo de emissão e de cancelamento do anterior nos termos previstos na tabela de ...
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Acórdão nº 0441/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
... fiscal que lhe indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do veículo no âmbito da execução ... o levantamento da penhora do veículo automóvel com a matrícula ………., realizada no âmbito ... defender o seu alegado direito de propriedade sobre o bem penhorado e obter o peticionado é o ... verbal de compra e venda com ou sem reserva de propriedade) ... (…).”; G) Correu termos ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... que em 2004 a impugnante transferiu a propriedade do veículo de matrícula …-FB para a sociedade ... que como tal constem do registo automóvel ... O IUC deve, assim, configurar-se como um ... ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ... de matrícula ... -FB e respetivo cancelamento da mesma, vide docs. ºs 13 e 14 juntos com a PI; ... -
Edital n.º 534/2021
... 2 - Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos ... a cada entidade que tenha parque automóvel próprio, considerar-se-á a atribuição de um ... as despesas correntes; f) Registos de propriedade das instalações desportivas; g) Contratos de ... receitas decorrentes do adiamento ou cancelamento de atividade regular. Artigo 31.º Critério de ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... online da venda do seu veículo automóvel de marca Mercedes-Benz, com a matrícula ... , ordenado o respetivo cancelamento. 2 ... A 1.ª R. contestou a invocar a sua ... ção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compra e venda)”; ... que não lhe suscitava qualquer reserva ou desconfiança ... Existiram contactos entre ... - Regulamento n.º 165/2022