calculo de juros

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I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

Não é de admitir a revista se as questões que se pretendem aqui ver tratadas - a questão processual da confiança do processo e a nulidade de decisão -, não assumem particular complexidade ou relevância jurídica que justifique o afastamento da excepcionalidade deste recurso.

1- No que respeita aos juros compensatórios admitimos que as exigências de fundamentação sejam reduzidas ao mínimo. Nesse conteúdo mínimo da declaração fundamentadora deverá conter-se a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, à taxa ou taxas aplicáveis e ao período de tempo em que tais juros são exigíveis.” 2- Conforme se pode ler no citado nº

1 - O poder de o exequente nomear bens à penhora deve ter por limite aquilo que razoavelmente for necessário para assegurar a garantia de pagamento da quantia exequenda, mormente nos casos em que a sentença exequenda não transitou ainda em julgado. 2 - A redução do âmbito da penhora pode ser requerida , nos termos do art.863º A, CPC, não só no caso de impenhorabilidade parcial mas também no...

1 - O poder de o exequente nomear bens à penhora deve ter por limite aquilo que razoavelmente for necessário para assegurar a garantia de pagamento da quantia exequenda, mormente nos casos em que a sentença exequenda não transitou ainda em julgado. 2 - A redução do âmbito da penhora pode ser requerida , nos termos do art.863º A, CPC, não só no caso de impenhorabilidade parcial mas também no...

1 - Em processo emergente de acidente de trabalho, o incidente de remição de pensão não é uma fase processual adequada à discussão dum eventual direito do sinistrado a juros de mora. 2 - Nesse incidente processual apenas tem lugar o cálculo do capital de remição que o pensionista tem direito a receber e a entrega desse capital. 3 - Se o sinistrado se sente com direito a juros de uma mora...

1 - Em processo emergente de acidente de trabalho, o incidente de remição de pensão não é uma fase processual adequada à discussão dum eventual direito do sinistrado a juros de mora. 2 - Nesse incidente processual apenas tem lugar o cálculo do capital de remição que o pensionista tem direito a receber e a entrega desse capital. 3 - Se o sinistrado se sente com direito a juros de uma mora...

I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal...

“ Não assiste à Autora o direito a ver o Réu condenado, no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária subjacente aos autos, a indexar a renda à taxa Euribor mensal, mesmo quando esta apresente valores negativos, acrescida do spread de 3,50 %”.

I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

I- O facto de o lesado não exercer, à data da lesão, profissão determinada, não afasta a existência de dano patrimonial ressarcível (um dano futuro), havendo apenas que provar a sua previsibilidade. II- A fixação da indemnização correspondente ou a sua relegação para decisão ulterior são factores que dependem da determinabilidade dos danos. III- O concreto lucro cessante invocado e o status,

1. - Deduzidos na petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado quanto a essa...

I - O art. 132.º do CP define o tipo de crime de homicídio qualificado constituindo uma forma agravada de crime em relação ao tipo do art. 131.º do mesmo diploma. Objectivamente o tipo de crime assenta nos mesmos factos que estão previstos no art. 131.º, funcionando a qualificação assente na combinação de um critério de culpa com a técnica dos exemplos-padrão. II - O critério da qualificação...

A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

I – Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação. II – Para efeitos do cálculo da pensão...

I - O princípio do dispositivo de que o artigo 661 do Código de Processo Civil é mero corolário, impede que o tribunal considere na sentença uma quantia referida pelo autor ao longo do articulado mas que por omissão que lhe é imputável não foi incluída no pedido formulado. II - Quando da lesão resulta uma incapacidade permanente ( total ou parcial ) para o trabalho, essa diminuição de capacidade...

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

I - Constitui materia de facto saber se o condutor não regulou a marcha do veiculo que conduzia de modo a imobiliza-lo no espaço livre visivel a sua frente. Constitui materia de direito, saber se tal foi devido a qualquer facto que exclua a culpa do condutor. II - Impõe-se que os condutores se conservem em todas as circunstancias senhores da marcha dos veiculos, não podendo ser responsabilizados...

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