calculo de juros
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Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... : a) a indemnização global líquida de € 221.532,68, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da ... 1. No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viacção ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... esse título a quantia global de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros de mora, às taxas legais aplicáveis em cada período de tempo, desde o ... ível de integrar o conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a ...
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Acórdão nº 1130/10.6TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O regime processual civil de retificação de erros de cálculo devidos a lapso manifesto, constatável na sentença ou despacho – estabelecido nos artigos 613º, n.º 2 e 3, e 614º, do Código de Processo Civil – não cobra integral...
... créditos da Fazenda Nacional, a integralidade do seu crédito por juros de mora sobre o capital em dívida, de € 40.188,63, no montante de ... 13. O erro decorre de lapso manifesto no cálculo aritmético, que não envolve a formulação de qualquer juízo de ... -
Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... uma proposta razoável de indemnização, sob pena de serem devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ... IV- O cálculo da indemnização proposta ao lesado, nessa fase extra-judicial, depende ...
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Acórdão nº 938/11.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I-O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, mormente como uma nulidade processual, em nada podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. II-Da interpretação conjugada do teor da liquidaçã
... das Pessoas Coletivas (IRC) do ano de 2009, e dos respetivos Juros Compensatórios (JC) no valor de € 32.004,82 ... A Recorrente ... A entidade impugnada teria forçosamente de indicar a fórmula de cálculo, bem como os fundamentos de direito desses cálculos; ... 12) Nem ... -
Acórdão nº 081980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Os juros de mora são devidas pelo não cumprimento pontual e culposo da prestação. II - O seu prazo de prescrição é de 5 anos. III - A liquidação dos juros deve fazer-se, em princípio, no processo de declaração; não obstante a condenação do que se liquidar em execução de sentença deverá ter lugar sempre que não seja possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. IV - Assim, se o...
... VAZ SERRA OBG JUROS BMJ N55 PAG159. GALVÃO TELES MANUAL OBG PAG193 SUCESSÕES PAG86. A DOS ... , mas não forneceu os necessários elementos justificativos do cálculo dos juros pedidos, justifica-se a condenação nos juros ... -
Acórdão nº 081980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994
I - Os juros de mora são devidas pelo não cumprimento pontual e culposo da prestação. II - O seu prazo de prescrição é de 5 anos. III - A liquidação dos juros deve fazer-se, em princípio, no processo de declaração; não obstante a condenação do que se liquidar em execução de sentença deverá ter lugar sempre que não seja possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. IV - Assim, se o...
... VAZ SERRA OBG JUROS BMJ N55 PAG159. GALVÃO TELES MANUAL OBG PAG193 SUCESSÕES PAG86. A DOS ... , mas não forneceu os necessários elementos justificativos do cálculo dos juros pedidos, justifica-se a condenação nos juros ... -
Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...
... pagar-lhe solidariamente: - a quantia de €34.991,87, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo ... a título de perdas salariais (por alegadamente tomar por base de cálculo o valor actual do salário mínimo nacional, de € 485,00, quando esse ... -
Acórdão nº 06A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1) A comissão integra a prática de actos materiais ou jurídicos no interesse de outrem que tem uma relação de mando sobre o comissário. 2) O comitente é responsável se conjugados a direcção efectiva do veículo e a utilização no próprio interesse. 3) A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo. A utilização no próprio interesse implica um proveito - em sentido...
... primeira a pagar-lhe a indemnização de 36753736$00, acrescida de juros, à taxa de 7%, assim como quantia ilíquida, e, a titulo subsidiário, a ... legal de juro; valor do usufruto; inspiração nas tabelas de cálculo das reservas matemáticas e a capitalização de pensões devidas por ... -
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... um título executivo | _ | _ | 16 Anexo D Liquidação de Juros de diversas naturezas | _ | _ | 17 Anexo E Discriminação de ... 13) 14 Norma legal habilitante Indicar aqui III TIPO DE CÁLCULO 15 Sobre a totalidade do capital é aplicável uma mesma taxa (fixa ou ...
- Acórdão nº 007426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 007426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
- Acórdão nº 007426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
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Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... de Jurisprudência n.º 4/2002, de 09.05.2002, ou seja, que os juros são devidos desde a data da prolação da sentença na hipótese da ... , importa apurar, através da interpretação da sentença, se, no cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros ou na fixação da ...
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Acórdão nº 232/13.1TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à...
... e não patrimoniais a quantia de € 120.238,97, acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano deste a citação até integral pagamento” ... 6ª - Na opção pelo método de cálculo a adoptar para o cômputo da respectiva indemnização, constitui ... -
Lei n.º 119/2019
... pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios. 19 - Para efeitos do disposto no número anterior, ... , são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionadas às pensões dos meses em que são ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... – um título executivo | _ | _ | 16 Anexo D – Liquidação de Juros de diversas naturezas | _ | _ | 17 Anexo E – Discriminação de ... 14 Norma legal habilitante Indicar aqui III TIPO DE CÁLCULO 15 Sobre a totalidade do capital é aplicável uma mesma taxa (fixa ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 1, o Estado goza de direito de regresso, incluindo juros ... de mora, sobre a entidade responsável, a exercer mediante uma das ... encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo ...
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Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... juros de mora sobre a totalidade daquelas importâncias (= €995.807,76), à ... rendimento anual de 56.586,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por recebimento antecipado ...
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Acórdão nº 2788/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
Sempre que a indemnização pecuniária tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do art. 566º do CC, vence juros de mora, por efeito do disposto nos arts. 805º, nº 3, e 806º, nº 1, do CC, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação. De acordo com a orientação do Acórdão Uniformizador de 9-5-02, é inadmissível a acumulação de juros de mora desde a citação com...
... no pagamento da quantia de Esc.: 12.618.668$00 acrescida de juros calculados à taxa de 10% até integral pagamento ... Alegam para ... ária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº. 2 do artigo 566º do Código Civil, vence ... -
Acórdão nº 0011333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
O recurso a tabelas para cáculo de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular o regime de intervenção da equidade, no conjunto dos danos patrimoniais futuros.
... acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre ... -
Acórdão nº 0011333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
O recurso a tabelas para cáculo de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular o regime de intervenção da equidade, no conjunto dos danos patrimoniais futuros.
... acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre ... -
Acórdão nº 002316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de Trabalho, ao manter-se o vinculo laboral entre a entidade patronal e o trabalhador. II - A reclassificação de categoria profissional anterior deve ser feita na categoria cujas funções correspondem ao conjunto das funções desempenhadas pelo trabalhador. III - Quer a divida seja iliquida ou não, e sempre...
... III - Quer a divida seja iliquida ou não, e sempre possivel o calculo de juros vencidos ou vincendos, atribuidos por decisão ... -
Acórdão nº 002316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de Trabalho, ao manter-se o vinculo laboral entre a entidade patronal e o trabalhador. II - A reclassificação de categoria profissional anterior deve ser feita na categoria cujas funções correspondem ao conjunto das funções desempenhadas pelo trabalhador. III - Quer a divida seja iliquida ou não, e sempre...
... III - Quer a divida seja iliquida ou não, e sempre possivel o calculo de juros vencidos ou vincendos, atribuidos por decisão ... -
Acórdão nº 590/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. Os danos futuros previsíveis são atendíveis. II. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante. Não se tendo ainda produzido, a sua valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de
... não for possível apurar até à sentença; f) tudo acrescido de juros" moratórios e compensatórios, à taxa legal, que se vencerem desde a cita\xC3" ... 7. Pelo cálculo da indemnização verifica-se que aquele valor não sofreu actualização ...