calculo de juros
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Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... descritas; C) Deve ainda a ré ser condenada a pagar ao autor: a) os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal anual em vigor sobre o ... III. Para o cálculo" deste dano patrimonial futuro tem sido recorrente o uso de fórmulas matem\xC3" ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... a condenação da ré no pagamento de 6.578,90€, acrescidos de juros" de mora até integral pagamento, sendo os vencidos à data de entrada da a\xC3" ... dado a entender que discordasse da forma como a ré procedia ao cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, antes ...
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Acórdão nº 9830163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A resolução do contrato de locação financeira, como direito potestativo que é, tem de ser levada ao conhecimento do locatário de forma inequívoca. II - Se em 15 de Janeiro de 1992 a locadora chamou a atenção do locatário para o não pagamento de uma prestação mensal dando-lhe o prazo de 10 dias, após a recepção da carta, para o fazer e que considerava definitivamente imcumprido o contrato, e...
... o contrato, é esta última data que se deve ter em conta para o cálculo da indemnização e os juros ... -
Acórdão nº 9830163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - A resolução do contrato de locação financeira, como direito potestativo que é, tem de ser levada ao conhecimento do locatário de forma inequívoca. II - Se em 15 de Janeiro de 1992 a locadora chamou a atenção do locatário para o não pagamento de uma prestação mensal dando-lhe o prazo de 10 dias, após a recepção da carta, para o fazer e que considerava definitivamente imcumprido o contrato, e...
... o contrato, é esta última data que se deve ter em conta para o cálculo da indemnização e os juros ... -
Acórdão nº 26376/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2018
... da quantia global de €26.000, acrescida de juros à taxa legal desde a citação e até efectivo pagamento, na hipótese de ... 14.ª Ora, no cálculo indemnizatório a efectuar haverá que considerar que o recebimento ...
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Aviso n.º 2725/2018
... juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 17 de outubro de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 11578/2020
... as obrigações do Tesouro em 12 de outubro de 2035.6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 12 de outubro de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 6918/2020
... as obrigações do Tesouro em 15 de outubro de 2027.6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de Outubro de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo:As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 2074/2019
... á as obrigações do Tesouro em 15 de junho de 2029.6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de junho de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 1899/2017
... á as obrigações do Tesouro em 14 de abril de 2027.6) Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 14 de abril de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7) Base para cálculo de juros: Atual/atual.8) Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 3236/2020
... as obrigações do Tesouro em 18 de outubro de 2030.6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 18 de outubro de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 3938/2021
... á as obrigações do Tesouro em 12 de abril de 2052.6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 12 de abril de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Aviso n.º 8942/2021
... as obrigações do Tesouro em 17 de outubro de 2031.6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 17 de outubro de cada ano ... íveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... e setenta e dois euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos, calculados á taxa legal nesta data, no valor de € 63.678,71 ... a correção monetária quanto ao valor do cheque, e segundo cálculo obtido pela Recorrente, o mesmo deverá objeto de correção monetária ...
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DL 51/2007, de 7 de Março
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
... efeitos de montante global da concessão de crédito, como seja o cálculo da taxa anual efectiva (TAE), a que se refere o Decreto-Lei n.° 220/94, ... associados ao empréstimo, nomeadamente as comissões bancárias, juros, despesas de avaliação e de análise do processo, além do montante e do ... -
Lei n.º 42/2016
... ser pago por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores que, por força dos ... dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros", não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decis\xC3" ...
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Acórdão nº 295/14.2T8BGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...
... quantia de 50.000.000$00 (equivalente a 249.398,95€), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 15,3% até integral pagamento, ... Pede, por isso, que o cálculo seja reformulado ... 4- Por sua vez, os executados defendem a posição ... -
Acórdão nº 0375/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Ocorrendo insuficiência da garantia prestada pode a Administração Fiscal solicitar ao executado o seu reforço. II - O acréscimo de 25º previsto no artº 199º nº 6 do CPPT tem em vista assegurar o pagamento dos juros que se vão vencendo durante a pendência do processo. III - Assim, ou não haverá lugar ao pretendido recálculo de juros de mora para efeitos de reforço de garantia durante a...
... garantir o pagamento da divida existente não no momento do seu cálculo, mas no momento em que o processo em que se reclama a dívida venha a ser ... o valor da quantia exequenda por forma a nele incluir o valor de juros de mora vencidas desde 1 de Fevereiro de 2010, de € 95.171,43. Para ... -
Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... por acidente de viação, da quantia de € 14.592,54, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a propositura da acção até integral ... Como é linear, a sentença procedeu a um cálculo dessa indemnização por danos não patrimoniais, tendo em conta a data da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... n.º 095549/16, o qual reconheceu o direito à então Recorrente a juros de mora, contados desde 01.01.2012, até à emissão da nota de crédito ... aos juros compensatórios, pelo que, sendo o valor base do cálculo dos juros de mora em dobro, a favor da administração, superior àquele ...
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Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... do montante de IRC que deixa de entregar ao Estado; 20-Quanto aos juros de mora, a questão terá, forçosamente, de ser equacionada à luz do que ... do artigo 34° do CIRC, o contribuinte considerou na sua base de cálculo juros de mora pelo atraso no pagamento de créditos já vencidos ...
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Acórdão nº 0955/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa
... o n.º 64/2007, na parte em que esta julgou improcedente o pedido de juros de mora sobre os juros indemnizatórios e o pedido de juros de mora ... ça recorrida, os juros indemnizatórios devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, desde logo porque, à semelhança dos juros ... -
Acórdão nº 0060196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
Para cálculo do valor tributário da acção deve atender-se à taxa de juros peticionada até à data do trânsito em julgado da sentença e posteriormente, à taxa de juros nesta fixada até ao momento da elaboração da conta.
... DL 49213 DE 1969/08/29 ART13 N1 ... Sumário: Para cálculo do valor tributário da acção deve atender-se à taxa de juros ... -
Acórdão nº 0060196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993
Para cálculo do valor tributário da acção deve atender-se à taxa de juros peticionada até à data do trânsito em julgado da sentença e posteriormente, à taxa de juros nesta fixada até ao momento da elaboração da conta.
... DL 49213 DE 1969/08/29 ART13 N1 ... Sumário: Para cálculo do valor tributário da acção deve atender-se à taxa de juros ... -
Acórdão nº 01089/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Os juros moratórios são contados desde a citação [cfr. arts. 566.º, 804.º, 805.º, n.ºs 2, al. b), e 3, e 806.º do C. Civil] sempre que a indemnização pecuniária devida fixada na decisão não tiver sido objeto de cálculo atualizado nos termos do n.º 2 do art. 566.º do C. Civil. II - Para que exista obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um...
... patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida dos respetivos juros à taxa legal, contados desde a data da citação para a presente ação e ... não concorde com o critério utilizado pelos Autores para cálculo da indemnização deste dano, sempre teria a obrigação de, na equidade, ...