calculo da pensão alimentos

1157 resultados para calculo da pensão alimentos

  • Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. A alteração dos alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo dos interessados, só pode ter lugar se se modificarem as circunstâncias determinantes da sua fixação, conforme o disposto no artº 2012 do C.Civil. 2. Não constitui alteração das circunstâncias a forma excepcional do pagamento dos subsídios de férias e de natal, que continuam a ser pagos, não obstante ser o pagamento de metade em

    ... a presente acção de alteração de pensão de alimentos, contra M (…), pedindo que se ... ção autónoma, não podendo para o cálculo" do imposto a reter ser adicionados às remuneraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...

    ... o não pagamento da prestação de alimentos devida aos menores nos meses de Outubro de 2016 a ... seja ordenado o cumprimento coercivo da pensão de alimentos através do imediato desconto no ... de Janeiro e Fevereiro de 2020 para cálculo da dívida de alimentos, data em que os ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor ... valor base que serve de referência ao cálculo e actualização das contribuições, pensões e ...
  • Acórdão nº 255/21.7T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nos autos de execução especial por alimentos à margem referenciados, nos quais figura como ... mensalmente à Exequente, por conta da pensão de alimentos da filha de ambos, C ... 4. O ... exequenda que somente dependa de simples cálculo aritmético (e desde que a lei ou sentença não ...
  • Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...

    ... ório Por apenso aos autos de acção de alimentos definitivos, A. F. instaurou contra M. B. a ... 20. A M. C. é beneficiária duma pensão mensal correspondente a 280,00€ ... O ponto ... toma como padrão de referência para o cálculo da indemnização unicamente a retribuição base ...
  • Regulamento n.º 580/2016
    ... duas vezes o valor equivalente ao da Pensão Mínima do Regime não Contributivo da Segurança ... , de invalidez, de sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... , auferindo mensalmente a título de pensão de reforma o valor de 1.000,00 euros. A ... quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia ... coloca é a de saber se para efeitos de cálculo de 1/3 da pensão de reforma líquida recebida ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal efectivamente sofrido.

    ... da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na ... desta com o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência devidos aos beneficiários da ... da necessidade efectiva de alimentos ... Como se refere na decisão ora citada ...
  • Regulamento n.º 385/2022
    ... obrigação de convivência ou de alimentos; ... c) Rendimento Mensal Ilíquido (RMI): o ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, ... quando ... d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

    ... , pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. C. e a V. C. (filhos comuns, ... Anexa-se a este relatório folha de cálculo onde se encontram discriminados os rendimentos a ... a mesma concordou com a fixação da pensão de alimentos no montante global de 150,00€, ...
  • Acórdão nº 853/13.2TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Uma vez decidido, com trânsito em julgado, que a ré é condenada a pagar ao autor “o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de … euros, com início de vencimento em …, dia de apresentação do pedido de revisão, acrescida de juros de mora à taxa legal desde essa data até integral pagamento”, o despacho que, já na fase da entrega do capital da remição, se...

    ... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de 11.264,40 euros, com ... Após o trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, com referência à ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ...
  • Edital n.º 388/2022
    ... ao valor da Pensão Provisória de Invalidez (antiga Pensão Social). Para cálculo" deste rendimento, ... será aplicada a seguinte f\xC3" ... alimentar: loja de atribuição de alimentos, provenientes de: ... a) Campanhas; ... b) ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... periodicamente pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento ... XII - A metodologia de cálculo com base na equidade apenas tem lugar quando a ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... que o Réu seja condenado a pagar uma pensão de alimentos no montante mensal de € 400,00 ... fls. 162 ... –Mas ademais, por mero cálculo aritmético, não resulta um rendimento líquido ...
  • Regulamento n.º 830/2021
    ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza ... Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
  • Acórdão nº 04787/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    1. A protecção por morte no regime da segurança social mediante pensão de sobrevivência visa compensar os familiares do beneficiário pela perda de rendimentos de trabalho determinada por morte deste – artºs 1º nº 1, 3º nº 1 e 4º nº 1 DL 322/90 de 18.10. 2. Os pressupostos legais de determinação da pensão de sobrevivência reportam à data do facto morte do beneficiário - artº 15º DL 322/90 de

    ... das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante os anos de 2003 ... nos artigos seguintes ao valor da pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário ... ário, dele recebesse pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal, sugere, ...
  • Regulamento n.º 288/2018
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita (em função do IAS), ... , anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos; 1.15 - Número de Identificação ...
  • Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

    ... se fixe o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ... , em 04/05/2018, ter conseguido pagar a pensão de alimentos no valor de 160,00 euros; Mais ... rendimentos destes não podem integrar o cálculo do rendimento do agregado familiar em que aquela ...
  • Acórdão nº 1184/06.0TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida em regra, devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos à menor, foi processado incidente de ... mensal de € 120,00 a título de pensão de alimentos à menor L (…) em substituição ... 6., o qual trouxe uma nova fórmula de cálculo da capitação de rendimentos do agregado ...
  • Regulamento n.º 184/2020
    ... ) de referência determinante para o cálculo e atualização de pensões, contribuições, ... ;d) 1.º Escalão do Abono de Família;e) Pensão Social de Invalidez;f) Pensão Social de ... , pensão de sobrevivência, pensão de alimentos ...
  • Acórdão nº 10080/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que

    ... o desconto referente à Prestação de Alimentos ... A Prestação de Alimentos foi determinada ... do seguinte “(…) o crédito por pensão de alimentos, quer relativamente às prestações ... devem ser considerados para efeitos de cálculo do limite de impenhorabilidade, juntamente com ...
  • Regulamento n.º 894/2020
    ... é aplicada a seguinte fórmula de cálculo": Valor da Comparticipação Mensal / 22 dias x n.\xC2" ... ção do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída. Em caso de não ...
  • Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...

    ... , propôs a presente acção especial de alimentos a filhos maiores, contra (…) (aqui Recorrido), ... , que deveria também entrar no cálculo da obrigação de alimentos ... Como impõe a ... no pagamento, à Requerente (…), de uma pensão de alimentos mensal ? *Precisa-se, a propósito, ...
  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... indemnização por perda de direito a alimentos que esta foi condenada a pagar-lhes, por decisão ... a título de acidente de trabalho e pensão de sobrevivência sejam imputados nos danos ... da decisão, mas o certo é que no cálculo efectuado, apenas foi tido em conta o vencimento ...
  • Acórdão nº 2521/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I - O art. 931º, nº 7, do CPC consagra tão só uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente...

    ... No que tange a alimentos, a ré disse não prescindir da atribuição de ... que lhe permitem fazer face a um valor de pensão de alimentos a pagar-lhe no montante de € ... , no valor de 9.958,49€, por simples cálculo aritmético se conclui que a Recorrida teve um ...

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