caducidade da lei

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1 - Nos contratos de empreitada de obras públicas, a não prestação atempada de caução, sem motivo justificado, determina, em princípio a caducidade da adjudicação - cfr. art. 111.º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março. 2 - A decisão de justificação ou injustificação do aludido atraso na prestação da caução constitui um poder discricionário do dono da obra. 3 - Em caso de declaração de ineficácia da...

I – De acordo com o disposto no artº 13º, nº 3, do CE99, a declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública. II – Porém, no nº 7 desse mesmo artº 13

• Diário da República

I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...

I- A caducidade da providência de arbitramento de reparação provisória, a obter nos termos do artigo 389.º/1, alínea c) do Código de Processo Civil, pressupõe que a acção da qual a providência depende seja julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o que não acontece evidentemente se da decisão foi interposto recurso. II- A requerida no arbitramento não pode, porém, obter o mesmo...

• Diário da República

O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

• Diário da República

I. O prazo de caducidade do direito de acção previsto na Base XXXVIII da Lei 2127 (e actual art. 32º, 1 da Lei 100/97), só começa a contar da data da entrega do boletim de alta ao sinistrado, terminado que esteja o seu tratamento, quer se encontre curado ou em condições de trabalhar. II. Não tendo a entidade seguradora, apesar de notificada para o efeito, feito prova da entrega do boletim de...

I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

• Legislação

I – O regime de contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do artigo 45.º da LGT é inilidível por parte do notificado, mas o notificante pode provar que a notificação foi realizada antes do prazo que a lei presume como o da notificação. II – A notificação da alteração da liquidação de IRS pode ser efetuada por registo simples, quando tenha sido realizada notificação para...

Desde que haja separação de facto entre os cônjuges, vivam eles ou não na mesma casa, por morte do primitivo arrendatário caduca o arrendamento, a não ser que se verifique algum dos casos previstos na lei, impeditivos da caducidade do mesmo.

I - No Código Civil cfr artigos 328 a 333 verificado que esteja decorrido o prazo da caducidade a mesma opera automaticamente sendo mesmo do conhecimento oficioso do Tribunal. II - Mas em direito administrativo a caducidade só opera automaticamente se a lei assim o determinar dado o interesse público que lhe está subjacente e o fim que a caducidade visa. III - Se a finalidade é a de assegurar

I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

Os prazos estabelecidos no artº 183° A do CPPT aplicam-se, nos termos do artº 11º da Lei 15/2001, de 5-6, aos processos pendentes contando-se, contudo, a partir da entrada em vigor da mesma Lei. Referindo-se este artº 183º A do CPPT à declaração de caducidade da garantia a qual resulta imediatamente do decurso do prazo é tal preceito apenas de aplicação após a respectiva vigência ou seja a...

1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis

I – O CPEREF não prevê um prazo geral de caducidade aplicável a todas as situações de falência, tendo-se ponderado que a liquidação universal do património do devedor não deve ser impedida por motivos exclusivamente ligados ao decurso do prazo desde a verificação dos respectivos factos constitutivos . II – Enquanto se mantiver a situação de insolvência do devedor, continua em...

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I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução