caducidade da lei

Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...

... 2.º do Novo Regime é um prazo de caducidade, sempre teria de iniciar a contagem de um ano a partir de 4 de maio de 2015 ... XIV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo ...
Acórdão nº 04395/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2011
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...

... IV - Pelo que, lhes é aplicável o regime de caducidade consagrado no art°33° do CPT e art°45°, n°1 da LGT, e das notificações dos actos tributários consagrado no art°38° do CPPT ... V - Não ...
Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

... ário (CPPT) alegando, sucintamente, a falta de notificação da liquidação de imposto em cobrança coerciva dentro do prazo legal de caducidade, na medida em que a Autoridade Tributária não notificou o mandatário constituído no procedimento inspetivo de tal liquidação, violando desta ...
Acórdão nº 00609/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006
1. A obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta...

... ão se ter formado, por não se ter tornado perfeito sendo que tal regra resulta clara, ao considerar-se o artigo 45° da LGT, relativo à caducidade do direito à liquidação ... VIII. Pois, a lei, ao condicionar a interrupção do prazo de caducidade do direito a liquidar impostos, à ...
Acórdão nº 00670/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I - Nos termos do art. 660º, n.º 2 do Código de Processo Civil é dever do juiz resolver não só todas as questões que lhe forem colocadas pelas partes (salvo se a sua apreciação estiver prejudicada pela solução dada a outras que previamente hajam e devam ser conhecidas) como todas demais que emergirem dos autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença....

... Com total respeito, entendemos que não tendo a Fazenda Pública invocado a questão da “suspensão do prazo de caducidade” com fundamento na notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa ...
Acórdão nº 07A2120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
I - Os níveis de tensão eléctrica a considerar, para efeitos da aplicação do preceituado no art. 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26/07, são os fixados para a definição do respectivo sistema tarifário. II - Os consumos em média tensão não se integram na excepção prevista no n.º 3 do art. 10.º da Lei n.º 23/96. III - Aos consumos em média tensão é aplicável o regime da caducidade do direito à

... Contestando, a Ré veio alegar a caducidade do direito accionado pela A, nos termos do n.º 2 do art. 10º da Lei n.º 23/96, já que o fornecimento, como consta do contrato, é feito em média ...
Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

... ões (cfr.fls.130 a 138 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Dispõe o art.46 da LGT no seu n° 1 que - "O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, ...
Acórdão n.º 162/95, de 08 de Maio de 1995
- Diário da República
... P., implica a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que aquela empresa seja parte ... Alicerçou o requerente o seu pedido na circunstância de a dita norma ter já ...
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

... Deslindemos se a decisão recorrida comporta tal vício ... Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se ...
Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

... PEF), as notificações sub judice foram, ao contrário do que foi decidido pelo respeitoso Tribunal a quo, efectuadas dentro do prazo de caducidade; 18-Como perfuctoriamente se infere do acervo factual dado como provado e assente no aresto a quo, em nenhum dos itens de 1) a 13), consta como ...
Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

... e juros compensatórios, relativa ao ano de 2002 e no montante total de € 34.562,85, tudo em virtude do provimento do fundamento caducidade do direito à liquidação ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.161 a 173 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: ...
Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

... caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade (al. a) do n .º2 do art. 8º da Lei Geral Tributária) e, por maioria de razão, também as causas de ...
Acórdão nº 04622/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011
I) -A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

... sentença ora recorrida, julgou parcialmente procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, por caducidade do direito à liquidação, devido à falta de notificação dentro do prazo, vicio que implica a anulação das referidas liquidações ... Salvo ...
Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,

... n°1 e que deu causa a esta impugnação; 35-Caducidade esta que aqui e desde já se requer a sua apreciação; 36-O recorrente não agiu de má fé; 37-Não se pode condenar o recorrente como litigante de ...
Acórdão nº 0457/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – Para que se verifique a caducidade da liquidação adicional do IMT, prevista no nº 3 do artigo 31º do CIMIT, não basta a prática do acto de liquidação no prazo de quatro anos, exige-se também a certeza jurídica de que o acto não tenha sido levado ao conhecimento do contribuinte dentro daquele prazo. II – O facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para praticar de um...

... a notificação da liquidação adicional de IMT ocorrido após o decurso do prazo de 4 anos previsto no artigo 45.º da LGT, ocorreu a caducidade do direito à liquidação ... b) Ao assim não entender, o Tribunal a quo violou as normas constantes dos artigos 31°, n.°s 3 e 4 do Código do ...
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Diário da República
... normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade" do direito que se pretende exercer ... 7 - Salvo no que respeita às consultas a que se refere o artigo 19.º, se a decisão final depender da decis\xC3" ...
Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado

... intentada no 2.º Juízo Cível desta cidade e comarca , Os Recorridos contestaram impugnando a factualidade alegada e invocam a caducidade do recurso por terem decorrido mais de 60 dias após o conhecimento da sentença alegadamente produto da invocada simulação, bem como, o abuso de ...
Lei n.º 36/2019
- Diário da República
... A presente lei determina, de forma expressa, a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei. Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo anterior, ...
Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na

... que, o n.º 2 do artigo 279º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova ...
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Diário da República
... tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento do prazo de ...
Acórdão nº 11138/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
1. O prazo para o exercício do direito de resposta é um prazo de caducidade (art.º 37.º da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro); 2. Do mesmo modo que o respondente perde o direito de resposta se o não exercer no prazo legalmente estabelecido (vide citado art.º 37.º da citada Lei), também o órgão de comunicação social perde o direito de se recusar a publicar a resposta se o não decidir dentro do prazo

... Equivale à falta de recusa a recusa "fora de prazo". O prazo assinalado na lei de imprensa será assim um prazo de caducidade. Se o respondente perde o direito de resposta, por o não exercer dentro do prazo, também o órgão de comunicação perde o direito de se recusar a ...
Acórdão nº 49/07.2TBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - A disposição transitória vertida no art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, é inconstitucional, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do art. 1817.º, n.º 1, do CC. II - O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, ao estabelecer o prazo de...

... ôs esta acção em consequência do que decidiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/06, de 10-01, que pôs termo ao prazo de caducidade legalmente estabelecido para a propositura das acções de investigação da paternidade ... O réu contestou a acção, por excepção e por ...
Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o...

... ém a inspecção decorrido antes desta data; 2-Deverá assim aproveitar ao direito à liquidação dos tributos impugnados a suspensão da caducidade prevista no artº.46, nº.1, da L.G.T.; 3-Sem prejuízo de ser a caducidade do direito à liquidação fundamento para a dedução da oposição à ...
Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. O pedido de suspensão da eficácia pode ser cumulado com o pedido de declaração de invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal

... E sobre esse pedido pronunciou-se afirmando que não se verificava desde logo o pressuposto “bonus fumus iuris”, face à caducidade do direito de acção principal, julgando prejudicado o conhecimento dos demais requisitos para o decretamento da providência cautelar ... Em todo ...
Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

... formulando as seguintes Conclusões: 1-Considera a ora recorrente que andou mal o Tribunal “a quo” por não ter concluído pela caducidade do direito de a Administração Fiscal liquidar o imposto e juros referentes a I.R.C. de 2002; 2-A sentença recorrida assenta a sua decisão na ...