caderno encargos minuta
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...
... 6/alínea j/publico; L) O Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar e a empresa S... aceitou a ... com o exigido no convite e no caderno de encargos, submetido esse projeto ao Réu para ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2019 de 14 de outubro de 2019
... tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado ... concorrentes e à adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2019 de 21 de outubro de 2019
... tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado ... concorrentes e à adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em ...
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Despacho n.º 14742/2022
...programa e do Caderno de Encargos, incluindo eventuais retificações e ...ção da empreitada, a aprovação da minuta do respetivo contrato e a sua outorga, bem. como ...
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Despacho n.º 4305/2023
... (convite à apresentação da proposta, caderno de. encargos e especificação técnica ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 3419/2023
... (convite à apresentação das propostas, caderno de. encargos e especificação técnica ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 2192/2022
... (convite à apresentação das propostas, caderno de. encargos). 3 — Designo, nos termos do ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... dezembro, e nos termos do ca- derno de encargos aprovado em anexo à Resolução do Conselho de ...: Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do caderno de en- cargos aprovado em anexo à Resolução do ...— Aprovar as alterações introduzidas à minuta do anexo 1.1.f) ao Acordo de Venda Direta ...
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Despacho n.º 9809/2022
... (convite à apresentação das propostas, caderno de. encargos);. 3 — Designo, nos termos do ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 9744/2023
...caderno de encargos;. b) Designação do júri do ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 2192/2022
... (convite à apresentação das propostas, caderno de encargos). 3 — Designo, nos termos do ... a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 8742/2021
... (convite à apresentação das propostas, caderno de. encargos). 3 — Designo o júri infra ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 10329/2021
... (convite à apresentação das propostas, caderno de. encargos). 3 — Designo, nos termos do ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 6616/2020
... o programa do procedimento e o caderno de encargos;Posteriormente a essa aprovação, a ... se dá aqui por reproduzido.2 - Aprovar a minuta do anúncio do procedimento de concurso limitado ...
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Despacho n.º 5185/2022
... (convite à apresentação das propostas, caderno de. encargos). 3 — Designo, nos termos do ...aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ...(ANCP), de acordo com o respetivo caderno de encargos e proposta do segundo outorgante de ... -
Diretiva n.º 17/2023
...a) Minuta do Contrato de Adesão à EEGO;. b) Minuta de ... pelo requerente e após liquidação dos encargos relativos ao ato de inscrição, conforme. o ...apresentar o respetivo Caderno de Encargos à apreciação da ERSE, no prazo de ...
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Despacho n.º 8216/2020
... a faltas e licenças; g) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... programas de concurso e cadernos de encargos para a elaboração de planos municipais de ... a preparação de programas de concurso e caderno de encargos com vista à aquisição de bens e ...
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Portaria n.º 234/2012, de 07 de Agosto de 2012
...Estão previstos encargos durante os anos de 2012 e 2013, no montante ... número anterior (programa de concurso, caderno de encargos e respetivos anexos), constantes do ... o ato de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato, outorga do contrato e liberação ...
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Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...
... Concurso, para efeitos de aceitação do caderno" de encargos, é apenas dessa mesma concorrente B\xE2\x80"...., Unipessoal, Lda., assim como no texto da minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, ... -
Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. O acto de adjudicação que recaiu sobre proposta que violou as regras do P.P. sobre o idioma a observar na redacção do “plano de testes e demonstrações” e não indicou os encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do radar meteorológico, nem os relativos à sua manutenção, é anulável; II. Sendo ainda anulável o contrato celebrado.
... não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos (termos ou condições) e, inclusive, ... Aceitação Minuta do Contrato: De acordo com o exposto no artigo ... -
Portaria n.º 256/2021
...ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera-. ...derno de encargos, convite ou candidatura. do avaliador, ...do bem. Inclui elaboração de caderno" de encargos,. autorização, receção e avaliaç\xC3"...
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Relatório n.º 7/2021
... entidades adjudicantes e da redução de encargos dos contratos submetidos a fiscalização ...Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... comerciais no mapa de quantidades ou no caderno de encargos . Exclusão por razões formais sem ...
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Acórdão nº 764/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objectivo ou finalidade prevista pela lei ao exigi-las. ii) De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respetiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção...
...ção de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º ...á em conformidade com a versão atual da minuta; II. Ainda que assim não fosse, a causa de ... -
Despacho n.º 4383/2015
... nova licença, instruído com o respetivo caderno de encargos, para prosseguir a gestão de um ...e à DGAE cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com os produtores ...