Despacho n.º 14742/2022
| Data de publicação | 28 Dezembro 2022 |
| Data | 19 Agosto 2022 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 14742/2022
Sumário: Autoriza a despesa, aprova a decisão de contratar e subdelega no General Chefe
do Estado-Maior da Força Aérea a competência para a prática de todos os atos
subsequentes a realizar no âmbito da empreitada de «Remodelação do Alojamento
n.º 3 na Base Aérea n.º 4 – Lajes».
Considerando os meus Despachos de 19 de agosto de 2022 e de 20 de setembro de 2022
que autorizavam a afetação de receita a cada medida da Lei Orgânica n.º 3/2019 — Lei das Infra-
estruturas Militares (LIM) e que autorizavam a despesa da afetação mencionada a executar pela
DGRDN a favor de cada uma das entidades que executa a LIM, respetivamente. Destes despachos,
resulta a afetação de uma verba à Força Aérea de € 1 832 800,00, tendo por fim a «Remodelação
do alojamento n.º 3 na BA4 Lajes».
Considerando que me foi apresentada proposta pelo General Chefe do Estado -Maior da Força
Aérea para autorização de despesa para a realização do projeto referido, repartindo -se a despesa
proposta do seguinte modo: € 1 500 000 em 2023 e € 332 800,00 em 2024 (IVA incluído à taxa em
vigor na Região Autónoma dos Açores).
Foi também proposta a aprovação da decisão de contratar, sendo a contratação precedida de
procedimento pré -contratual de concurso público, nos termos da alínea b) do artigo 19.º e alínea a)
do n.º 3 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos, encontrando -se a fundamentação da
necessidade de contratar, bem como da não contratação por lotes na proposta que me foi apre-
sentada.
Considerando, ainda, tratar -se de despesa a realizar no âmbito de projetos da LIM, em que a
autorização de despesa é competência do membro do Governo responsável pela área da defesa
nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da LIM, acrescendo que a decisão de contratar é da
competência do órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do
Código dos Contratos Públicos.
Assim, nestes termos, e no uso dos poderes que me foram delegados pela subalínea iv) da
alínea c) do n.º 1 e pelo n.º 2, ambos do Despacho n.º 6266/2022, da Ministra da Defesa Nacional,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, bem como nos termos
da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de
setembro, na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos e nos artigos 44.º a 47.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na
sua redação atual:
1 — Autorizo a despesa nos termos solicitados para a remodelação do alojamento n.º 3 na
BA4 Lajes, a qual se reparte do seguinte modo:
a) 2023 — € 1 500 000;
b) 2024 — € 332 800.
(IVA incluído à taxa em vigor na Região Autónoma dos Açores).
2 — Aprovo a respetiva contratação, a qual deverá ser precedida de concurso público tendo
por preço base € 1 580 000,00, acrescida da taxa de IVA em vigor.
3 — Subdelego, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado -Maior da Força
Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a competência para a prática de todos os
atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, designadamente a aprovação do
programa e do Caderno de Encargos, incluindo eventuais retificações e prorrogações de prazo, a
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO