caderno encargos minuta
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Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...
... Concurso, para efeitos de aceitação do caderno" de encargos, é apenas dessa mesma concorrente B\xE2\x80" ... , Unipessoal, Lda., assim como no texto da minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, ... -
Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos (termos ou condições) e, inclusive, ... Aceitação Minuta do Contrato: De acordo com o exposto no artigo ...
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Portaria n.º 256/2021
... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... derno de encargos, convite ou candidatura ... do avaliador, ... caderno de encargos, ... autorização, receção e ...
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Relatório n.º 7/2021
... entidades adjudicantes e da redução de encargos dos contratos submetidos a fiscalização ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... comerciais no mapa de quantidades ou no caderno de encargos ... Exclusão por razões formais sem ...
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Acórdão nº 764/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objectivo ou finalidade prevista pela lei ao exigi-las. ii) De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respetiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção...
... ção de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º ... á em conformidade com a versão atual da minuta; II. Ainda que assim não fosse, a causa de ... -
Despacho n.º 4383/2015
... nova licença, instruído com o respetivo caderno de encargos, para prosseguir a gestão de um ... e à DGAE cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com os produtores ...
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Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada
... reequilíbrio económico e financeiro da minuta do contrato de concessão já acordada com o ... procedimento – Programa do Concurso e Caderno de Encargos – em Diário da República, em ... -
Acórdão nº 01978/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
A deliberação que visa a renovação, por leilão eletrónico, de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, mostra-se extemporânea e ilegal, quando foi tomada depois de ultrapassado o prazo de 60 dias de antecedência relativamente ao termo do ano de vigência do contrato já celebrado e, consequentemente, quando a vigência deste contrato já...
... ) dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ... A cláusula 2.ª do Caderno de Encargos relativo ao Procedimento n.º ... -
Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... entidade gestora, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos/as ... 4 — ... d) Caderno de encargos com as condições técnicas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2011, de 26 de Dezembro de 2011
... do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de ... do número anterior, nomeadamente a minuta do acordo de venda directa de referência e ...
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Acórdão nº 00493/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – A prestação de Caução por parte do Adjudicatário constitui uma obrigação não submetida à Concorrência, pela singela razão que a seleção dos candidatos já foi feita, tendo já sido escolhido o adjudicatário, único sobre quem impende aquele encargo. A prestação de Caução não integra pois os elementos intrínsecos da proposta, sujeitos à concorrência, constituindo antes um elemento...
... contratar e; A decisão de aprovação da minuta do contrato, e a; Decisão sobre a reclamação ... Caderno de Encargos ... 28.2. O Adjudicatário, ... -
Regulamento n.º 630/2017
... mesmas águas sujeitas a todo o tipo de encargos inerentes. 2 - Na generalidade, devem ser ... ou a verificar, caso já exista; c) Caderno de encargos, contendo especificamente as ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ...
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Portaria n.º 315/2023
... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... de apuramento dos encargos deles resultantes, ... autorização, ... caderno de encargos, convite ou candidatura do avaliador, ...
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Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... empreendimento e de apuramento dos encargos deles resultantes, autoriza- ... ção, ... Inclui, quando devido, apresentação de caderno de encargos, convite ou ... candidatura do ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2010 de 5 de Novembro
... Maio de 2010, o Governo Regional aprovou a minuta do Contrato de Gestão relativo à concepção, ... Caderno de Encargos ... Considerando que o Contrato de ...
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Despacho n.º 7127/2017
... competências estabelecida; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... , as despesas em reparação e outros encargos de modo a obterem elementos de gestão, ... , nomeadamente a definição do caderno de encargos; d) Controlar e participar na gestão ...
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Despacho n.º 7648/2017
... competências estabelecida; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... , as despesas em reparação e outros encargos de modo a obterem elementos de gestão, ... , nomeadamente a definição do caderno de encargos; d) Controlar e participar na gestão ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade com a proposta do ... de 2009, o Consórcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os anexos que ...
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Acórdão nº 01637/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... integral do fornecimento nos termos do caderno de encargos (Anexo II); e) Indicação do local ... n.º 2001/20/0001617; c) A Aprovação da Minuta do Contrato em simultâneo e a notificação do ...
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Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I- Estando em causa um concurso em que a adjudicação seja feita através da proposta economicamente mais vantajosa, a avaliação das propostas será feita através do estabelecimento de factores e subfactores que devem abranger os aspectos de execução do contrato submetido à concorrência. II- Relativamente a cada factor ou subfactor deve ser explicitada a respectiva escala de pontuação bem como a...
... especificações técnicas definidas no Caderno de Encargos no que à posição 2 do Lote 2; 12. ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ... -
Despacho n.º 3667/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ...
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Despacho n.º 3736/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ...
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Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ...