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Portaria n.º 234/2012, de 07 de Agosto de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 234/2012 de 7 de agosto A Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Admi- nistração Pública, E. P. E. (GeRAP), pretende dar início a um procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para aquisição de serviços com vista à migração do Grupo 7 para o GeRFIP. Estão previstos encargos durante os anos de 2012 e 2013, no montante máximo de € 3 437 600, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Dada a renúncia do presidente da GeRAP os vogais em funções não têm poderes bastantes para vincular a GeRAP, recaindo os poderes de direção, de superintendência e de tutela no membro do Governo responsável pela área das finanças.

Assim: Em conformidade com o disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 22.º, ambos do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea

  2. do n.º 1 do ar- tigo 20.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no artigo 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 67.º e no artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: 1 — Autorizo a despesa e respetivos encargos pluri- anuais com a disseminação da solução GeRFiP pelos ór- gãos e serviços da Administração Pública, durante os anos de 2012 e 2013, no montante máximo de € 3 437 600, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, da seguinte forma: Ano económico de 2012 — € 2 041 200; Ano económico de 2013 — € 1 396 400. 2 — A importância fixada para cada ano pode ser acres- cida do saldo apurado no ano que antecede. 3 — Os encargos decorrentes da presente portaria serão suportados por verbas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da GeRAP. 4 — Autorizo a abertura de um concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Euro- peia para a contratação dos serviços de consultoria ne- cessários à migração dos organismos da Administração Pública para o GeRFIP. 5 — Aprovo as minutas contratuais do concurso pú- blico referido no número anterior (programa de concurso, caderno de encargos e...

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