caderno encargos minuta
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Acórdão nº 1657/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) Do art. 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4). ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do
... áusulas técnicas/especiais e Anexos do caderno de encargos ... 1.2 O presente procedimento ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ... -
Acórdão nº 02999/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... especificações técnicas constantes do Caderno de Encargos aspectos da execução do contrato, ... minuta anexa (Anexo II) acompanhada da lista dos preços ...
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Acórdão nº 76/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 105º do CCP, a caducidade da adjudicação resulta da impossibilidade de outorga do contrato por não comparência do adjudicatário, por motivos imputáveis a este; II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência se deveu a motivos imputáveis ao adjudicatário, sempre implicaria a notificação do adjudicatário para se...
... aspetos subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos e não integra documentos ... situação foi motivada pelos termos da minuta do contrato, elaborada por si e não revista (de ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... das obrigações contratuais ou encargos assumidos pela parte na expectativa da ... caderno de encargos (seguros de transporte, montagem e ... -
Acórdão nº 00222/19.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... com o disposto na Cláusula 19.a do Caderno de Encargos do procedimento é da ... verso 278) ... 9) A minuta do contrato foi aprovada e disponibilizada em ...
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Despacho n.º 3236/2023
... (convite à apresentação das propostas, caderno de ... encargos e especificação técnica ... aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Despacho n.º 99/2023
... (convite à apresentação das propostas, caderno de ... encargos) ... 3 — Designo, nos termos ... aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Acordo de Gestão n.º 2/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro; Tendo a minuta do acordo que ora se vai celebrar sido aprovada ... integral dos requisitos constantes do Caderno de Encargos. Cláusula 17.ª Controlo da ...
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Despacho n.º 8419/2017
... que se refere o número anterior;3 - Os encargos resultantes da contratação dos serviços ... a aprovação do convite e do Caderno de Encargos, incluindo eventuais retificações e ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
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Despacho n.º 8990/2021
... Europeia e, bem assim, a assunção dos encargos ... plurianuais ... Considerando que, ao abrigo ... o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos; ... b) Designo o júri infra ... aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
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Aviso (extrato) n.º 23166/2021
... os projetos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação de em- ... q) Aprovação da minuta do contrato; ... r) Ajustamentos ao conteúdo do ...
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Acórdão nº 01339/18.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020
I – As entidades ou operadores que colaborem, direta ou indiretamente, com a Entidade Adjudicante na elaboração dos documentos do concurso não estão, “ipso facto”, impedidos de participar, como concorrentes, no procedimento concursal em causa; só o estarão se resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais concorrentes que distorça a...
... d) e 22º, nº 2, al. b), do caderno de encargos (CE), do princípio da imparcialidade ... b) aprovação da respetiva minuta do contrato ... " - cfr. Parte XIII do PA ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... possibilidade e imputaram efectivamente encargos aos titulares (considerando 55). Por outro lado, ... Jornal Expresso de 23 de Março de 2002, Caderno Economia, p. 15, o BCP estaria a estudar as ...
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Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...
... ; proceder à elaboração de cadernos de encargos para a adjudicação de empreitadas e ... o seu plano, por regra, inscrevia no caderno de encargos o valor dos materiais acima dos ... instancias que sabe ter sido efectuada uma minuta para alteração do pacto social de forma a ele ... -
Regulamento n.º 431/2023
... , responsáveis pela assunção de encargos com infração ... das normas legais aplicáveis ... Minuta de contrato ... 1 — As minutas de contratos ... gurar que a conjugação do caderno encargos com o conteúdo da proposta adjudicada ...
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Acórdão nº 00579/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes,...
... 8.3.1.1 e 8.3.2 das Condições Gerais do Caderno de Encargos referente ao “Concurso Público ... Programa do Concurso, sob a epígrafe “Minuta" do alvará de licença, notificação, adjudicaç\xC3" ... -
Despacho n.º 9149/2021
... 2 - O ficheiro contendo o ato, contrato, minuta de contrato, eventual(ais) aditamento(s), ... e de compromisso orçamentais e de encargos orçamentais diferidos constantes dos anexos I e ...
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Despacho n.º 9149/2021
... 2 — O ficheiro contendo o ato, contrato, minuta de contrato, eventual(ais) aditamento(s), res- ... e de compromisso orçamentais e de encargos ... orçamentais diferidos constantes dos anexos ...
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Despacho n.º 1172/2021
... (SIGOU), instruído com o respetivo caderno de encargos; Considerando os pareceres ... de efeitos do presente despacho, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com os ...
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Resolução n.º 4/2020
... 2 - O ficheiro contendo o ato, contrato, minuta de contrato, eventual(ais) aditamento(s), ... e de compromisso orçamentais e de encargos orçamentais diferidos constantes dos anexos I e ...
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Regulamento n.º 501/2018
... ípio de Vila do Porto, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. Artigo 26.º ... ou a verificar, caso já exista; iii) Caderno de encargos, contendo especificamente as ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Acórdão nº 01945/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I) – Sendo critério de decretamento da providência a evidência da pretensão formulada ou a formular no processo principal (art.º 120º, nº 1, a), do CPTA), e sendo esse o caso, é decretada a peticionada suspensão de eficácia.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... junho de 2014, sendo que, nos termos do caderno de encargos, a sua produção de efeitos apenas ... é 30 dias após, no caso, a aceitação da minuta, o que ocorreu, como ficou demonstrado e ... -
Parecer n.º 12/2016
... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ... de execução que há de fazer parte do caderno de encargos (artigo 43.º, n.º 1), sob ...
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Relatório n.º 9/2020
... pagamentos em atraso e da assunção de encargos e compromissos plurianuais; Alterações aos ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... ão foram submetidos à concorrência pelo caderno de encargos ... Alteração do modelo de ...
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Acórdão nº 1339/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes do concurso nas peças do procedimento – em dois anexos do Programa de concurso – faz incorrer a Administração na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. II. A prova do facto da utilização
... D), e 22, nº2, al. B), do caderno de encargos; E apresentando um total de 8 mesas ... b) aprovação da respetiva minuta do contrato ... ” - cfr. Parte XIII do PA ...