cadeiras auto legislação

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade ... sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de março de 2011; e. b) Do Acordo ..., bem como os aparelhos para testes visuais — Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia Fabrico a partir de ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ...- sições de aplicabilidade comum, cuja enunciação autónoma na primeira parte do Código visa evitar repetições ao longo ... do Município do Porto O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se ... gratuito de cães -guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade ...

  • Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

    Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

    ... que transportam doentes não urgentes, respeitando a legislação europeia, bem como as especificações conhecidas hoje sobre a ... clínico devidamente fundamentado e mediante autorização especial dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço ...Artigo 27.º. Transporte em cadeiras de rodas. É permitido o transporte de doentes em cadeiras de ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    ... iação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e TuristasRevisão Salarial e...

  • Acórdão nº 1788/04.5JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

    ... mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação do crime basta a reprodução, divulgação ou comunicação ao público, não se exigindo que a lesão do direito de autor se traduza num prejuízo económico (efectivamente verifi...

  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

    Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução

    ... ministrado por empresas de transporte público em automóveis pesados de passageiros e a identificação dos veículos em ... 21.º Horário de funcionamento Sem prejuízo de legislação especial, o horário de fun- cionamento de escola de condução ...; 3 — As salas de formação devem dispor de cadeiras com apoio ou mesas e cadeiras em número correspondente à ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012

    Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores

  • Acórdão nº 9630347 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

    ... como as arcas frigoríficas, o mobiliário ( as mesas e cadeiras ).. 3. O RECHEIO DA CASA, sito na Rua .. executados, casados no ..... auto de penhora de fls. 22 e 23. Deu-se cumprimento ao disposto no ... 32032, de 22.5.42: " Ressalva-se o estabelecido na legislação anterior, .. e bem assim o preceituado no art. 2º, do Dec. Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

    ... passageiros, designadamente por via da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, as quais ... transporte ferroviário de passageiros, adaptando a legislação interna ao Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu ...4 - As cadeiras portáteis, ou de rodas, e outros equipamentos utilizados por ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ..., é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso. Artigo 5.º. Disposições ... no n.º 3 do artigo 10.º, após prévia consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os meios de prova da qualidade de ... n.os 1 e 2 deve ser feita por certidão ou diploma das cadeiras ou dos cursos e por declaração do técnico oficial de contas da ...

  • Lei n.º 6/2013, de 22 de Janeiro de 2013

    Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras

    ..., e proceder à respetiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo so- licitar aos ... p) Proceder diligentemente à entrega na autoridade poli- cial de objetos deixados no veículo, podendo também ... de motorista de táxi, concedidas ao abrigo da legislação ora revogada, cujo prazo de validade esteja em curso na data do ...

  • Regulamento n.º 550/2008, de 30 de Outubro de 2008

    Projecto de regulamento de taxas e outras receitas não urbanísticas do município de Santa Maria da Feira

    ...b) Os fundamentos de facto e de direito;. c) O autor do acto e a mençáo da delegaçáo ou subdelegaçáo de .... . . . . . . . . . . . . . . . . 78,30 c). 2. Mesas e cadeiras e guarda -sóis, por m2 e por mês . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    ... pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável, em absoluto, nas circunstâncias concretas do caso, a obtenção de tutela em tempo útil, mesmo cautelar, a não ser através do...

  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006

    Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

    ... pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que náo conseguem ... carecem, de modo geral, de qualquer licença ou autorizaçáo, sáo registadas na Direcçáo-Geral dos Edifícios e Monumentos ...

  • Acórdão nº 00189/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de...

    ...LC..” que, na perspectiva dos Autores, não foi organizada com as cautelas que se impunham. Invocou ..., corridas de sacas, tiro ao alvo), esplanada com mesas e cadeiras para jogos de cartas e dominó, um palco improvisado para ..., pelo regime que se mostra fixado em sede da legislação processual civil nesta sede. Ora com a revisão do CPC operada ...

  • Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008

    Projecto de Regulamento de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais

    ... e outras receitas municipais mereceu mesmo legislaçáo autónoma aprovada pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, devendo a sua ...3 - Esplanadas abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis com ou sem estrado - por m2 e por mês - (a) 2,00. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012

    Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos

    ...Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos ... a) A sujeição à legislação em vigor em matéria de se- gurança rodoviária;. b) A ... em veículos elétricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de rodas, bicicletas, veículos utilizados nos aeroportos e ...

  • Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais

    ... e outras receitas municipais mereceu mesmo legislaçáo autónoma aprovada pela Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, devendo a sua ...3 - Esplanadas abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda -sóis com ou sem estrado - por m2 e por mês - (a) ...

  • Edital n.º 1047/2007, de 11 de Dezembro de 2007

    Projecto de regulamento para ocupação e utilização dos espaços existentes no Centro Cultural e de Congressos do município de Aveiro

    ...2 -- A autorização de cedência terá em conta, entre outros aspectos, a natureza e ... da responsabilidade do utilizador o cumprimento da legislação aplicável nesta matéria. Artigo 27.º (Responsabilidade) 1 -- ... Terraço com a possibilidade de utilizar 10 mesas e 40 cadeiras) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 ­ Foyer do Bar (s/ ...

  • Aviso n.º 19951/2008, de 11 de Julho de 2008

    Estabelece as regras relativas à urbanização e edificação no município de Barcelos

    ..., as mais significativas são o desaparecimento das autorizações, com excepção das relativas às utilizações e um novo regime ... existentes, tendo presente o seu enquadramento na legislação específica actual. Por outro lado, sente -se a necessidade da ... de circulação e segurança, pelo que as mesas, cadeiras, guarda -sóis e outro mobiliário deverão ser colocados de ...

  • Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ...; HF.. ; RC.. e OO…, todos já mais identificados nos autos, foram submetidos a julgamento, sob a aludida forma de processo ... crime de detenção de arma proibida, ao abrigo de legislação já revogada na data da condenação, pelo artigo 118.º da Lei ... daquele arguído, foram apreendidas algumas das cadeiras marca Handy pertencentes à Fábrica de  .. (auto de busca de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho de 2011

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º

    ... Relatório 1 — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores requereu, ao abrigo da alínea. g) do n.º 2 do ... a nível nacional apenas se apliquem na falta de legislação regional sobre tal matéria. Tendo em conta o princípio da ... clínico de apoio» de que necessitem (designadamente cadeiras de rodas, canadianas, calçado ortopédico, almofadas ...

  • Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Este Regulamento pretende dotar o município de um instrumento que regule toda a ocupaçáo do espaço público na área do município de Estremoz, evidenciando as responsabilidades de cada um dos intervenientes, com especial destaque para a autarquia e para os munícipes, e, por outro lado, prever os mecanismos que disciplinem e garantam o cumprimento das regras de convivência no âmbito da ocupaçáo do...

    ... prévia aprovaçáo do projecto, licenciamento ou autorizaçáo das obras e licenciamento da ocupaçáo do espaço público pela ..., a instalaçáo no espaço público de mesas, cadeiras e chapéus-de-sol destinados a apoiar exclusivamente ...

  • Acórdão nº 0298693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1993

    ... odução de fumos e cheiros, bem assim retirasse as cadeiras e mesas da plataforma coberta situada na frente da fracção arrendada. II - No seguimento da decisão jurisdicional, e por despacho do juiz, no processo, foi, em 10.07.87, lavrado auto de encerramento do estabelecimento, havendo os funcionários judiciais retirado as mesas e cadeiras para o seu interior e, após isso, apuseram selos na porta e colocaram uma fita em redor da extremidade da...

  • Acórdão nº 0298693 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1993

    ... odução de fumos e cheiros, bem assim retirasse as cadeiras e mesas da plataforma coberta situada na frente da fracção arrendada. II - No seguimento da decisão jurisdicional, e por despacho do juiz, no processo, foi, em 10.07.87, lavrado auto de encerramento do estabelecimento, havendo os funcionários judiciais retirado as mesas e cadeiras para o seu interior e, após isso, apuseram selos na porta e colocaram uma fita em redor da extremidade da...