cadastro geométrico
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Acórdão n.º 15/97, de 04 de Julho de 1997
... Registo Predial que foi dada por Manual de Andrade: não existe cadastro geométrico dos prédios urbanos, o dos prédios rústicos não abrange ...
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Acórdão nº 01A1139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - A presunção derivada do art. 7º do C.R.P. não abrange os elementos de identificação constante da descrição, nem uma escritura de compra e venda faz prova plena da área da parcela do terreno objecto de compra ou das respectivas confrontações. II - A prova da invalidade do negócio registado ilide a presunção derivada do registo.
... ", na matriz cadastral em 1952, data da entrada em vigor do cadastro geométrico, sob o artº 13 da secção L, que foi eliminado, por ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
... ísticas, passa a agregar os sectores da geodesia, cartografia e cadastro, anteriormente integrados na Direcção Regional dos Equipamentos e ... h) Proceder à conservação do cadastro predial geométrico da propriedade rústica; ... i) Colaborar na actualização da Carta ...
- Decreto-Lei n.º 224/84
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Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho de 1982
... matriz predial, consoante se trate ou não de prédios sujeitos a cadastro geométrico ... 4 - As avaliações a que se refere este artigo ...
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Acórdão nº 04000/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau...
... ão Cadastral, do Instituto Geográfico Português declarou que "o cadastro geométrico do concelho de ... entrou em vigor em 01 de Maio de ... -
Acórdão nº 038/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Mas a norma acima citada admite que, na falta do cadastro geométrico da propriedade, «os limites da parcela» a expropriar se ...
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Acórdão nº 038/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... Mas a norma acima citada admite que, na falta do cadastro geométrico da propriedade, «os limites da parcela» a expropriar se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Secção VI Guarda e conservação do cadastro geométrico ... Artigo 95.º Competência para conservar os elementos ...
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Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro de 1977
... e fotogrametria e realizar as operações de levantamento, cadastro e avaliação conducentes ao cadastro geométrico da propriedade rústica ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ência da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos do cadastro predial a fornecer pelo Instituto Geográfico Português ... Artigo 21.º ... nos municípios onde não vigore o cadastro predial ou geométrico, bem como nas zonas de cadastro diferido ... 3 - Na execução das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro de 2011
... ísticas, passa a agregar os sectores da geodesia, cartografia e cadastro, anteriormente integrados na Direcçáo Regional dos Equipamentos e ... do cadastro; h) Proceder à conservaçáo do cadastro predial geométrico da propriedade rústica; ... i) Colaborar na actualizaçáo da Carta ...
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Acórdão nº 7609/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
A inscrição de um prédio no registo predial apenas faz presumir que pertence ao titular inscrito, sem que a presunção abarque os elementos de identificação. A finalidade do registo não é garantir os elementos de identificação do prédio, suas confrontações e seus limites, ou a sua área, mas apenas a de assegurar que relativamente a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.
... de aquisição derivada - por contrato de compra e venda; - O cadastro geométrico da propriedade rústica do concelho de Sesimbra foi efectuado ... -
Acórdão nº 7609/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004
A inscrição de um prédio no registo predial apenas faz presumir que pertence ao titular inscrito, sem que a presunção abarque os elementos de identificação. A finalidade do registo não é garantir os elementos de identificação do prédio, suas confrontações e seus limites, ou a sua área, mas apenas a de assegurar que relativamente a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.
... de aquisição derivada - por contrato de compra e venda; - O cadastro geométrico da propriedade rústica do concelho de Sesimbra foi efectuado ... -
Lei n.º 168/99
... correspondente à do cadastro geométrico da proprie- ... dade ou, na falta deste, em escala ...
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Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... de 300 m dos limites da parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade ou, na ... falta deste, em escala graficamente ...
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Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-
... -se da entrada em vigor, em Setembro de 1988, em Tomar, do cadastro geométrico rústico, ter, dolosamente, averbado a respectiva matriz em ... -
Acórdão nº 04B2324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. Ainda que tenha ocorrido déficit no "exame crítico" das provas, tal não determina a invalidação do julgamento da matéria de facto - muito menos em sede de recurso de revista - pois que apenas haverá lugar a que a Relação, em seu derradeiro e soberano critério, e em sede de apelação, possa determinar a baixa dos autos para que o Colectivo explicite os fundamentos que, na sua óptica, houvessem...
... se limita a assegurar (e exigir), nos concelhos em que vigora o cadastro geométrico obrigatório, que a descrição do prédio venha a ... -
Acórdão nº 242 /00.9TAPRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I – Tendo, após a condenação do arguido em pena de prisão suspensa, condicionada ao pagamento de uma determinada quantia, entrado em vigor uma lei que indexa o período de suspensão ao tempo de prisão, se o período de suspensão anteriormente fixado for superior e permitir o cumprimento da condição de pagamento em tempo mais dilatado que o novel período, deve manter-se o período de suspensão...
... explicou, designadamente, o tempo e modo de entrada em vigor do cadastro geométrico da região do Douro, os respectivos geocódigos, a ... -
Acórdão nº 08A2671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008
I - O erro respeitante ao objecto do negócio abrange, não apenas a própria identidade do objecto, mas também as suas qualidades, dependendo a anulabilidade do negócio, neste caso, da circunstância de o declaratário conhecer, ou dever conhecer, a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual recaiu o erro, como resulta da remissão constante do art. 251.º para o art. 247.º, ambos do CC.
... , urbanos ou mistos, situados nos concelhos onde esteja em vigor o cadastro geométrico da propriedade rústica" nos termos do previsto no artigo 14º ... -
Acórdão nº 98B1050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.
... , é certo, as dificuldades que sempre resultariam da falta de um cadastro predial (geométrico) devidamente elaborado e actualizado. Mesmo assim, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... elementos do cadastro predial a fornecer pelo Instituto ... Geográfico Português ... Artigo ... nos municípios onde não vigore o cadastro predial ou ... geométrico, bem como nas zonas de cadastro diferido ... 3 — Na execução das ...
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Acórdão nº 345/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... ós, o registo dos prédios não ser obrigatório (nem existir um cadastro predial geométrico actualizado), nem obrigatória a imediata ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
... ços: Repartição da Contribuição Predial; Repartição de Cadastro Geométrico; Repartição do Imposto sobre a Indústria Agrícola e de ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... a prédios rústicos situados em concelho onde não vigore o cadastro geométrico, bem como a prédios urbanos, a exigência da harmonização ...