cadastro geométrico
308 resultados para cadastro geométrico
-
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... 10.12.2 Cadastro Predial Informatizao do cadastro geomtrico da propriedade rstica; ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Relativamente à Cartografia, Cadastro e Informação Geográfica, prevê-se a realização de voos ... da RAA; continuação dos trabalhos relativos ao Cadastro Geométrico de propriedade rústica na ilha de Miguel, trabalhos realizados da Rede de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... (Azmonirisk) e prosseguiremos com o processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores. Todas ... Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Solo dos Açores e irá iniciar-se o processo de elaboração do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis dos Açores. Por outro lado, impõe-se ... Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... 11.4.4 - Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro" predial Desenvolvimento de plataforma de informação geodésica. Aquisiç\xC3" ... Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola; rrr) O Decreto-Lei n.º 259/79 , de 31 de julho, que concede ... 1947 (organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica); oo) O Decreto-Lei n.º 249/80 , de 24 de julho, ...
-
Acórdão nº 238/06.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.
... Em 1994, com base no novo cadastro geométrico do concelho de Redondo, o prédio rústico em causa nos autos ... -
Regulamento n.º 187/2023
... entidade regional responsável pelo cadastro geométrico com expressa referência à data do res- ... petivo ...
-
Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g. , obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g. , pagar as contribuições ou impostos a cargo...
... édios urbanos e dos prédios rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico a exigência de harmonização é limitada aos artigos ... -
Acórdão nº 4694/15.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
I- Viola o dever de informação previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, na parte em que dispõe que, “com a petição, o devedor, quando seja o requerente, … junta relação de bens … de que seja titular… ” o devedor que se apresenta à insolvência declarando na petição que não tem bens imóveis, quando há indícios de que é proprietário de um prédio rústico.
... porque a área dos prédios inscrita na matriz onde não vigora o cadastro" geométrico – como é o caso da freguesia de (…), onde se situam os pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0747/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
Atenta a competência deste STA e o regime do recurso excepcional de revista, o probatório fixado em segunda instância é tido como definitivo pelo STA na revista admitida (cf. o n.º 3 do artigo 285.º do CPPT), pelo que, nada havendo no probatório que sustente a pretensão do recorrente, o recurso está irremediavelmente votado ao insucesso, pelo que a revista não deve ser admitida
... ústica, na sua descrição predial e nas plantas que constituem o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ... g) Independentemente da forma ... -
Acórdão nº 2001/19.6T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-21
I–A resolução do contrato-promessa com fundamento no incumprimento da parte contrária pressupõe não só uma alusão clara ao incumprimento definitivo do contrato, como uma inequívoca declaração no sentido de pôr fim à sua vigência. II–Não pode ser qualificada como resolução, a comunicação escrita dirigida por um dos contraentes aos demais, no sentido de que caso não observem determinado...
... que esta questão surgiu de dúvidas baseadas das plantas do cadastro geométrico de 1953, reconhecidamente desatualizado; que a descrição do ... -
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... de 300 m dos limites da parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade ou, na falta deste, em escala graficamente ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... édios urbanos e dos prédios rústicos ainda náo submetidos ao cadastro geométrico, a exigência de harmonizaçáo é limitada aos artigos ...
-
Portaria n.º 467/2001, de 08 de Maio de 2001
... e nos ZCT, reconhecendo-se que, nos municípios onde não existe cadastro geométrico ou onde este cadastro se encontra desactualizado, se verifica ...
-
Edital n.º 1180/2022
... i) Assegurar os registos prediais e o registo e atualização do cadastro da propriedade municipal ... no sistema de informação geográfica e ... em matérias de cartografia, cadastro multifuncional, cadastro geométrico da propriedade ... rústica e cadastro simplificado; ... p) Coordenar, ...
-
Resolução n.º 40/89, de 14 de Novembro de 1989
... e têm vindo a ser seriamente dificultados pela ausência de cadastro da propriedade rústica ou pela desactualização da informação relativa ... dos critérios que devem subordinar a produção do cadastro geométrico da propriedade urbana, e do acompanhamento e controlo da sua realização, ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009
... c) Plano específico de intervençáo florestal da ZIF; d) Cadastro predial, geométrico ou simplificado dos prédios abrangidos pelos ...
-
Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... harmonização apenas quanto aos prédios rústicos submetidos a cadastro geométrico e ainda quanto à área dos restantes prédios rústicos e dos ...
-
Decreto-Lei n.º 2/79, de 09 de Janeiro de 1979
... Nos concelhos onde não está em vigor o cadastro geométrico da propriedade rústica, o rendimento colectável é ...
-
Despacho n.º 21464/2008, de 18 de Agosto de 2008
... o curso de Especializaçáo Tecnológica em Topografia e Cadastro, aprovado pelo Despacho n. 95/2007, 18 de Junho, do Presidente do ... operaçóes relativas à informatizaçáo do cadastro geométrico da propriedade rústica, como sejam as georeferenciaçáo e ...
-
Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... de 300 m dos limites da parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade ou, na falta deste, em escala graficamente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... (EPBD), dará resposta a diversos propósitos, com destaque para o cadastro e acompanhamento das ações realizadas sobre os edifícios e sobre os ... ório nacional, a atualização e vetorização do cadastro geométrico, assim como uma rápida atualização das informações do registo predial ...
-
Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Existindo controvérsia sobre a natureza de determinado acesso ela terá que ser judicialmente dirimida, não podendo ser a Junta de Freguesia a afirmar, por si só, a sua natureza pública, salvo os casos em que a publicidade do bem resulte da lei.
... Com efeito, e tal como assinalam os apelados, o cadastro geométrico tem uma vocação, ainda que não exclusiva, predominantemente ... -
Acórdão nº 980/19.2T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Nos termos do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil, os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do país.
... 15 - O concelho de Torres Novas entrou em regime de cadastro predial em 30/09/1988 (DR n.º 200, de 30/08/1988 – 2ª Série), sendo ... rústica que está caraterizada para efeitos de cadastro geométrico da propriedade rústica na tipologia dominante de cultura arvense de ...