brisa norte

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I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...

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I - A falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação, ou seja, a falta da indicação do concreto teor das respostas alternativas que no entender do recorrente devem ser dadas aos pontos da matéria de facto impugnada, implica a sanção da rejeição imediata do recurso; II - Esta deficiência afecta o recurso na sua totalidade se a alteração de...

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I - Em caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado pela existência de líquidos na via, perante o disposto no art. 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07, cabe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre ela recai, e não ao lesado demonstrar que tais obrigações não foram observadas. II - A referida...

I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,...

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I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

Não tendo ficado provado o modo como uma pedra onde embateu determinado veículo ligeiro em circulação na A1 foi parar à via por onde circulava aquele veículo - não havendo, assim, forma de saber como é que a dita pedra (com a dimensão de 50 centímetros de comprimento por 15/20 centímetros de largura) foi arremessada para a referida A1 -, não existe culpa por banda da ré Brisa, como não existe...

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I - A vedação das auto-estradas é obrigatória. II - Tendo-se demonstrado que um acidente, ocorrido em auto-estrada concessionada à Brisa, foi originado por um cão que entrou por falha da vedação, é de responsabilizar a concessionária, por culpa efectiva, não havendo, por isso, que discutir se tem lugar ou não culpa presumida.

Entre o utente da auto-estrada e a Brisa estabelece-se um contrato civil, ao lado do contrato de direito público que existe entre o Estado e a Brisa A responsabilidade contratual da Brisa face a utente que sofreu danos em acidente provocado pela circulação de um cão só será afastada se a devedora fizer a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de...

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I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na aplicação das leis, tem vindo a defender que as leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade – das leis interpretativas – no facto de fazerem corpo com a lei interpretada, constituindo uma única lei de aplicação imediata. II – A Lei nº 24/2007, de 18/07,

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I - O prejuízo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e de estar em relação de causalidade adequada com o acto impugnado. II - A previsão da Base XXV do contrato de concessão entre o Estado e a BRISA (DL n° 294/97, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 287/89, de 28 de Julho) de que as expropriações necessárias à construção das auto-estradas que...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...