bens penhorados pelos bancos

1 - Visando a oposição à penhora mostrar, tendo em consideração o disposto na al. b), do n.º 3, do artigo 744.º do CPC, que os executados herdeiros aplicaram todos os bens recebidos do autor da herança no pagamento das respetivas dívidas, o facto provado com a redação «Os bens recebidos pela herança aberta por óbito de (…), de que os executados são os únicos e universais herdeiros, foram todos...

• Diário da República

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

I- A figura da hipoteca genérica ou global vem sendo admitida no nosso ordenamento jurídico desde que no contrato que lhe deu origem conste um critério minimamente objetivo para determinação da prestação garantida ou a garantir, e nomeadamente quanto aos montantes limites dos créditos garantidos ou a garantir. II- As obrigações garantidas por esse tipo de hipoteca (voluntária) podem ter a mais...

1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido; e sendo, por isso, na decisão definitiva (hoc sensu) que caberá ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado, e se a providência...

• Diário da República

I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do

• Diário da República

I - A eventual consideração na decisão recorrida de matéria que não foi sujeita à prova por não fazer parte do objeto do processo em virtude de não se reconduzir a nenhum dos temas de prova e, além disso, por respeitar a matéria que a ora recorrente requereu que fosse considerada não escrita não constitui o conhecimento de uma questão para os efeitos do disposto na alínea d), do nº 1, do artigo 61

I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

• Legislação

• Diário da República

I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

I - Na execução especial e incidental que decorre da venda dos bens adjudicados ao devedor de tornas para pagamento das mesmas ao seu credor, e a que se reporta o nº 2 do art 1122º CPC – em que não há citação nem nomeação à penhora nem penhora – o legislador não se mostrou indiferente ao principio da suficiência ou da proporcionalidade que rege em matéria de penhora, como resulta da expressão...

5.1. –  Como o refere expressis verbis o nº 6, do art.º 732º, do CPC, “Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”; 5.2. – Em face do disposto no art.º 734º, nº 1, do CPC [o qual reza que pode o juiz “conhecer oficiosamente,...

• Diário da República

I - O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um pedido indemnizatório de quem não é parte nos autos. II - O anterior 819º e os actuais arts. 858º e 866º do Código de Processo Civil consagram uma responsabilidade civil por comportamento processual do...

I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

I. No regime do art.º 23.º, n.ºs 1, 2 e 3, da LGT e 153.º, n.º2, do CPPT, não é necessária a prévia excussão (liquidação) do património, penhorável ou penhorado, do devedor originário para ser viável a reversão contra responsáveis subsidiários, bastando a fundada insuficiência desse património. II. Tendo o órgão de execução fiscal conhecimento da existência de eventual crédito da titularidade da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...

I. Nos termos do artigo 23º, nº 2, da LGT e do artigo 153º, nº 2, al. b), do CPPT, a reversão da execução fiscal contra responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens do devedor originário e dos responsáveis solidários, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha; II. Não constando do acto de reversão qualquer...