base instrutoria

1.- De acordo com o artigo 5º n.º 2 do CPC, para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) os factos notórios e...

I - Nos termos do art. 655º do CPCivil, "o tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada fato", estando apenas vinculado à observância de formalidades especialmente previstas para a prova de determinados factos. É a consagração legal do princípio da liberdade de julgamento, ou da livre apreciação das provas, intimamente...

I - O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. II - A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao questionário seja fundamentado com recurso a qualquer preceito legal aplicável. III - A simples qualidade de proprietário de obra não confere qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros.

I - Constitui matéria de direito, não, pois, fora dos poderes de cognição do STJ, a questão da exorbitância ou excesso de resposta(s) a número(s) da base instrutória. II - Excedendo a(s) predita(s) resposta(s), ou parte dela(s), o âmbito da(s) pergunta(s), deve(m) aquela(s) ser considerada(s) como não escrita(s). III - A qualificação de um caminho como público poderá fundar-se: a) No ser...

Enquanto o sistema anterior circunscrevia a decisão à matéria de facto articulada, apenas consentindo, para além dela, a atendibilidade dos factos notórios e daqueles que indiciassem utilização abusiva do processo para fins ilegítimos, o actual regime passou a admitir também que sejam atendidos os factos instrumentais ou circunstanciais resultantes da discussão da causa e até, - se isso for...

I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta. II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo. III - Se é...

I - O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. II - A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao questionário seja fundamentado com recurso a qualquer preceito legal aplicável. III - A simples qualidade de proprietário de obra não confere qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros.

Os prejuízos resultantes da imobilização de veículo sinistrado, aguardando reparação, são indemnizáveis. Assim, alegados os respectivos factos, devem ser levados à base instrutória sob pena da anulação P. nos termos do art 712 º 4 do CPC em ordem à ampliação da matéria de facto.

Enquanto o sistema anterior circunscrevia a decisão à matéria de facto articulada, apenas consentindo, para além dela, a atendibilidade dos factos notórios e daqueles que indiciassem utilização abusiva do processo para fins ilegítimos, o actual regime passou a admitir também que sejam atendidos os factos instrumentais ou circunstanciais resultantes da discussão da causa e até, - se isso for...

I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta. II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo. III - Se é...

1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...

I - Ao perguntar-se (questionário, hoje base instrutória) se foi realizado um acordo (no caso, para reduzir o objecto material de um arrendamento), está-se no domínio de facto psicológico, facilmente apreensível. II - Tendo o arrendamento sido verbal (1970 ou 1971), igual forma pode assumir o posterior (1987) acordo modificativo, mesmo celebrado, quando a lei já exigia, para o original que então...

I - No artigo 674.º-B, do anterior CPC, epigrafado ”eficácia da decisão penal absolutória”, cuja redação é coincidente com a do art. 624.º do NCPC, não são de enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção ali contemplada, a absolvição fundada na prova (positiva) de que os factos não...

I - O principio do dispositivo impede o juiz, em regra, de conhecer dos factos que não tenham sido alegados pelas partes como integrando a causa de pedir ou que sirvam de base às excepções. II - Este principio está limitado, além do mais, pela faculdade que é conferida ao juiz em fundar a sua decisão nos factos instrumentais que resultem da discussão da causa, bem como nos factos essenciais à...

I - O principio do dispositivo impede o juiz, em regra, de conhecer dos factos que não tenham sido alegados pelas partes como integrando a causa de pedir ou que sirvam de base às excepções. II - Este principio está limitado, além do mais, pela faculdade que é conferida ao juiz em fundar a sua decisão nos factos instrumentais que resultem da discussão da causa, bem como nos factos essenciais à...