Acórdão nº 9751195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1. CPC67 ART511 N5 ART668 N1 B.

Sumário: I - Uma planta topográfica é um documento técnico que não depende só da percepção do documentador mas também de meios técnicos que fazem com que o levantamento da topografia de um terreno seja possível. II - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário ( hoje chamada base instrutória ) é o despacho que decide a reclamação o...

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