base instrutoria

17618 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 08S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - A norma do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual devem ter-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal aos quesitos da base instrutória sobre questões de direito, tem subjacente a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, que se reflecte no julgamento separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de...

    ... Tal expressão, levada ao quesito 6.º da base instrutória, foi retirada do artigo 12 da contestação da ré ...
  • Acórdão nº 042675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - Nos termos do art. 655º do CPCivil, "o tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada fato", estando apenas vinculado à observância de formalidades especialmente previstas para a prova de determinados factos. É a consagração legal do princípio da liberdade de julgamento, ou da livre apreciação das provas, intimamente...

  • Acórdão nº 0040326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - Em processo sumário só há lugar à audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o principio do contraditório o determinem. II - Só haverá lugar a tal diligência quando tenha sido deduzida uma excepção no último articulado admissível relativamente ao qual o Réu não tenha tido oportunidade de responder; quando se pretenda conhecer de excepção dilatória não...

  • Acórdão nº 0074736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    Enquanto o sistema anterior circunscrevia a decisão à matéria de facto articulada, apenas consentindo, para além dela, a atendibilidade dos factos notórios e daqueles que indiciassem utilização abusiva do processo para fins ilegítimos, o actual regime passou a admitir também que sejam atendidos os factos instrumentais ou circunstanciais resultantes da discussão da causa e até, - se isso for...

  • Acórdão nº 9831170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta. II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo. III - Se é...

  • Acórdão nº 9831170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta. II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo. III - Se é...

  • Acórdão nº 9920460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

    I - O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. II - A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao questionário seja fundamentado com recurso a qualquer preceito legal aplicável. III - A simples qualidade de proprietário de obra não confere qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros.

  • Acórdão nº 07B4149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008

    I - Constitui matéria de direito, não, pois, fora dos poderes de cognição do STJ, a questão da exorbitância ou excesso de resposta(s) a número(s) da base instrutória. II - Excedendo a(s) predita(s) resposta(s), ou parte dela(s), o âmbito da(s) pergunta(s), deve(m) aquela(s) ser considerada(s) como não escrita(s). III - A qualificação de um caminho como público poderá fundar-se: a) No ser...

  • Acórdão nº 0074736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    Enquanto o sistema anterior circunscrevia a decisão à matéria de facto articulada, apenas consentindo, para além dela, a atendibilidade dos factos notórios e daqueles que indiciassem utilização abusiva do processo para fins ilegítimos, o actual regime passou a admitir também que sejam atendidos os factos instrumentais ou circunstanciais resultantes da discussão da causa e até, - se isso for...

  • Acórdão nº 0231644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    Só são de incluir na base instrutória os factos instrumentais que sirvam para apoiar o estabelecimento de presunções judiciais ou para preencher, de uma forma tão ampla quanto possível, determinados conceitos jurídicos ou juízos de valor relevantes para a procedência da acção ou da defesa.

  • Acórdão nº 9920460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

    I - O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. II - A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao questionário seja fundamentado com recurso a qualquer preceito legal aplicável. III - A simples qualidade de proprietário de obra não confere qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros.

  • Acórdão nº 004571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2002

    Os prejuízos resultantes da imobilização de veículo sinistrado, aguardando reparação, são indemnizáveis. Assim, alegados os respectivos factos, devem ser levados à base instrutória sob pena da anulação P. nos termos do art 712 º 4 do CPC em ordem à ampliação da matéria de facto.

  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ...-se os factos assentes dos controvertidos, estes últimos a integrar a base instrutória. As partes ofereceram as suas provas. A 05 de Junho de ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ...…, ora Recorrida, do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória, proferiu este Venerando Supremo Tribunal Administrativo, ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ...…, ora Recorrida, do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória, proferiu este Venerando Supremo Tribunal Administrativo, ...
  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...

    ...Nz.. - resposta ao ponto 13.º da Base Instrutória.. B) As AA são Escolas de Formação Náutica, que têm por ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... os que - por se mostrarem ainda controvertidos - foram incluídos na base instrutória. Por despacho de fls. 537 e 438 e em virtude da ...
  • Acórdão nº 163/11.0TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - No artigo 674.º-B, do anterior CPC, epigrafado ”eficácia da decisão penal absolutória”, cuja redação é coincidente com a do art. 624.º do NCPC, não são de enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção ali contemplada, a absolvição fundada na prova (positiva) de que os factos não...

    ...1º da base instrutória). 21. E fazer as camas, (resposta ao artº. 2º da base ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ..., a ser pago nos meses de Junho e Novembro de cada ano, calculada com base na retribuição anual ilíquida auferida pelo sinistrado à data do ... a demonstração da factualidade vertida no item 78º da base instrutória, factualidade essa que, como tal, deve ser incluída nos factos provados, ...
  • Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

    ... pedir e do pedido; - fixou a matéria de facto assente e elaborou a base instrutória. * Na sequência da subsequente tramitação dos autos, ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...

    ... com a prática jurisprudencial, que sempre deverá constituir a base de um juízo equitativo, sendo violadora dos critérios fixados no art.º ... também participava nos trabalhos (artºs 70º e 71º da base instrutória). 5.-A Ensul Meci promoveu a realização da obra de construção do ...
  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ..., as obras de que disponha do fotografo BB, devendo apagá-las da sua base de dados; i) A CC a retirar do mercado os exemplares da obra “…" que ...(Artigo 1 ° da Base Instrutória) 30.      Em 2004, a edição bilingue, a cargo do Estado-Maior do ...
  • Acórdão nº 260/03.5TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

       I. Em sede da decisão de facto, é lícito à Relação, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, extrair ilações dos factos dados como provados, nomeadamente por via de presunção judicial, de modo a precisar-lhe o respetivo alcance, desde que tal não contrarie outros factos tidos como não provados e que não tenham sido impugnados. II. Deve também a Relação...

    ... a matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória.   5. Realizada a audiência final, foi julgada a matéria ...
  • Acórdão nº 9751195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

    I - Uma planta topográfica é um documento técnico que não depende só da percepção do documentador mas também de meios técnicos que fazem com que o levantamento da topografia de um terreno seja possível. II - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário ( hoje chamada base instrutória ) é o despacho que decide a reclamação o que,...

    ..., relativamente à especificação e questionário ( hoje chamada base instrutória ) é o despacho que decide a reclamação o que, obviamente ...
  • Acórdão nº 96A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - Ao perguntar-se (questionário, hoje base instrutória) se foi realizado um acordo (no caso, para reduzir o objecto material de um arrendamento), está-se no domínio de facto psicológico, facilmente apreensível. II - Tendo o arrendamento sido verbal (1970 ou 1971), igual forma pode assumir o posterior (1987) acordo modificativo, mesmo celebrado, quando a lei já exigia, para o original que então...

    ... Sumário : I - Ao perguntar-se (questionário, hoje base instrutória) se foi realizado um acordo (no caso, para reduzir o objecto ...

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