Autorização Legislativa
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Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 17/2008, de 17 de Abril, e nos termos da alíneas a) ...
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Lei n.º 25/90, de 09 de Agosto de 1990
Lei n.º 25/90 de 9 de Agosto Autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais A ...
- Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro de 2009
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Lei n.º 16/2000, de 08 de Agosto de 2000
... , o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano ... 2 ... -lei a aprovar ao abrigo da presente lei de autorização legislativa destina-se a valer como lei geral da República ... Artigo 2.º Sentido e ...
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Lei n.º 37/86, de 05 de Setembro de 1986
Lei n.º 37/86 de 5 de Setembro Autorização legislativa em matéria de impostos A Assembleia da República decreta, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... legislativa concedida ao Governo na Lei do Orçamento do Estado para 2006, proceder à ...
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Acórdão nº 1701/10.0TBLSD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
... Cotejando a Lei de Autorização Legislativa desse mesmo diploma legal, a Lei 13/2007 de 8 de Março, ...
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Lei n.º 75/97, de 18 de Julho de 1997
... Artigo 2.º O sentido da autorização é o desenvolver à luz dos princípios de política criminal consagrados ... que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções: A) Ao nível das disposições ...
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Decreto-Lei n.º 394/2007
... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... n.º 44/2007, de 24 de Agosto, e nos ...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... 6.º e 18.º d) do EOA porque extrapolam o sentido da autorização legislativa n.º 121/97 de 13 de Novembro e das normas do RA, aprovado em ... -
Acórdão nº 0259/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial
... autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era a de ... -
Acórdão nº 164/09.8GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica
... por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República ... 7. ... -
Decreto-Lei n.º 21/2007
... 56 ... 26 Atribuição e renovação de autorização a operadores de comunicação social cuja actividade de radiodifusão ... Simplificação Legislativa e Administrativa (SIMPLEX ... 2006), de forma a estabelecer que a ...
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Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto de 1993
Lei n.° 63/93 de 21 de Agosto Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada A Assembleia da ... Artigo 3.° Duração A autorização legislativa ...
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Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... éria, uma das medidas previstas no Programa de Simplificaçáo Legislativa e Administrativa (SIMPLEX 2006), de forma a estabelecer que a ...
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Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
... 16 do artigo 29. do CIVA ... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 118. da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, e nos termos ...
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Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992
... Art. 3.º A presente autorização legislativa tem a duração de 90 ...
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Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro de 2003
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de Junho, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 357-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 25/2007, de 18 de Julho, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro de 2007
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 25/2007, de 18 de Julho, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 7/2004
... No uso da autorização legislativa concedida pelo ... artigo 1.o ... da Lei n.o ... 7/2003, de 9 ...
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Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, e ...
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Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 36/2008, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas ...