autonomia administrativa e financeira
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... a reforma do regime de administração financeira do Estado, de entre os quais deve salientar-se o ... contém uma nova regulamentação da autonomia administrativa e da autonomia financeira e do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... e) Entidade administrativa de regulação e supervisão: Entidade Reguladora ... e gestão orçamental, económico-financeira, jurídica, de gestão de ... recursos humanos, ... dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar o ...
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Acórdão nº 05955/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III
... com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira [instituto público] ... -
Acórdão nº 039271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - Distinção entre actos normativos e actos administrativos; II - O acto administrativo versa, sobre uma determinada relação jurídica e tem carácter concreto esgotando-se com a realização do respectivo objectivo; III - O acto normativo em regra caracteriza-se pela generalidade e pela abstracção; IV - O acto aludido em III tem potencialidades para se aplicar, a todos os casos que surjam e caiam...
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Despacho (extracto) 18468/2006, de 12 de Setembro de 2006
... das instituies de ensino, dotados de autonomia administrativa e financeira (Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 05116/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... a reposição ordenada, atenta a autonomia administrativa e financeira de que goza o ...
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Acórdão nº 11937/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... , dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, cuja relação com o ...
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Acórdão nº 0506/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I- As Direcções Regionais de Educação, enquanto serviços regionais do Estado, exercem funções desconcentradas de nível periférico do Ministério da Educação, e são dotadas de autonomia administrativa, mas não financeira. II- Integram a Administração Directa e, por isso, a actividade que desenvolvem pertence ao Estado, a este é imputada e a responsabilidade que dela emana só ao Estado é...
... 4. Tanto mais que a Ré goza de autonomia administrativa e financeira, tem orçamento ... -
Acórdão nº 047943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, fazendo parte da ...
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Acórdão nº 0003451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1984 (caso None)
I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...
... de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na ... -
Acórdão nº 0003451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1984
I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...
... de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na ... -
Acórdão nº 5594/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002 (caso NULL)
1. O CRSSLVT é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da administração central, fazendo parte da administração directa do Estado, na dependência do Governo, sendo o acto praticado no âmbito de poderes delegados por aquele Conselho Directivo contenciosamente impugnável. 2. Não existe uma relação hierárquica entre os órgãos daquele Centro Regional e o membro...
... - M ... , assistente administrativa especialista, a exercer funções no Centro ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ... -
Acórdão nº 0517/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... apreciado por uma instância administrativa diferente do autor do acto impugnado e atinge o ... de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a ... -
Acórdão nº 00639/06.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008
I. Os tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de acção na qual se peticiona a condenação do Ministério da Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal da Relação possuem as mesmas qualidades e preenchem as mesmas condições que os funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente do STJ e do STA,
... no âmbito da presente acção administrativa comum contra o mesmo movida por C ... , A ... , A ... , ... ções mero pressuposto daquele, sem autonomia própria ... 2.º - Em face do petitório, a ... ção da autonomia administrativa e financeira a todos aqueles tribunais e à identidade do ... -
Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
... ório e do Ambiente impugnação administrativa do acto que ordenou o embargo das obras, mas ... serviços desconcentrados dotados de autonomia administrativa e financeira, cujas áreas ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... participação, intervenção pública, autonomia e relevância do movimento associativo e ... fiscalização e cooperação técnico-financeira" ... Artigo 12.º Princípio da autonomia e relev\xC3" ... jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira ... 2 - Nas modalidades ...
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Lei n.º 27-A/2020
... os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... público, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as funções que ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007
... áo, permitindo uma maior eficácia administrativa, reduzindo despesas de conservaçáo dos ... a gestáo pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial dos estabelecimentos de educaçáo ... gestáo dos serviços, dando-lhes maior autonomia e eficiência; m) Assegurar a formaçáo e ...
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Acórdão nº 06210/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...
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Acórdão nº 01181/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do artigo 1 dos respectivos Estatutos, do artigo 23 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo nº 85/95, de 18 de Outubro, e do artigo 5 da...
... a prática do acto impugnado, dada a autonomia legalmente conferida ao ISCAC em matéria de ... ária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da lei, dos ... - Acórdão nº 2116/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da ... fiscalidade equivalente à ... elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões ...