auto diligencia
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Lei n.º 117/2019
... chegarem a acordo, observam-se as seguintes regras: a) Consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor se verifica divergência; b) Esses bens ...
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Acórdão nº 2886/17.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - O artigo 152.º do Código Civil manda aplicar à remoção e exoneração do acompanhante designado inicialmente as normas dos artigos 1948.º a 1950, com as necessárias adaptações; II - O acompanhante pode ser exonerado das suas funções, a seu pedido, se sobrevier alguma das causas de escusa, previstas no artigo 1934.º (aplicável ex vi do artigo 144.º, n.º 3, do CC). III – Apesar de ter manifestado
... Deve o acompanhante pugnar pela defesa da auto-determinação do beneficiário, respeitando a sua vontade e desejos, ... -
Acórdão nº 213/17.6T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2020
I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura um meio de prova (direta) a percecionar diretamente pelo tribunal, cujo resultado será por ele apreciado livremente. II- Essa diligência e o seu resultado devem ficar a constar de auto. III- A sua omissão está sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secundária. IV- A razão de ser dessa...
... e que cumpre aqui apreciar são as seguintes: a) Da irregularidade do auto" de inspeção judicial ao local (e das suas consequências); b) Da extinç\xC3" ... -
Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Constando do auto de notícia junto aos autos que o arguido, após a realização daquela ...
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Acórdão nº 382/08.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1. À luz do NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia; c) E que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do...
... O art.º 615º impõe que da diligência de inspecção seja lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... a notificação ou a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará ...
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Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...
... – 00:00:01 a 00:49:52 de 16/2/2015 mencionado no auto que constitui fls. 185/6 dos autos) e para a qual remetemos, situa no ... -
Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se...
... para desistir, confessar e transigir», ficou a constar do respectivo auto: «Iniciada a diligência, as partes, ... -
Acórdão nº 07S4385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - Das declarações da ré seguradora constantes do auto de diligência tendente à tentativa de conciliação, a reconhecer a ocorrência do acidente, a sua caracterização como acidente de trabalho, a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo sinistrado e a sua morte e a aceitar que o salário para si transferido correspondia a € 615,00 x14 + 120,52 x 11 - entendendo,...
... No auto respeitante a essa diligência consta, em dados passos: - - que o ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no órgão periférico ...
- Acórdão nº 042506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 4031/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
... 178) ... Foi consignado em auto todo um conjunto de factos verificados pelo tribunal ( ver fls. 179), ...
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Acórdão nº 0131238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)
I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...
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Acórdão nº 0131238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...
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Acórdão nº 625/08.6GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
... Este facto encontra-se lavrado em auto a fls. 18 v.so ... 5.° É assim imprescindível à continuação ...
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Acórdão nº 419/22.6JELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2022
I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de Instrução pode usá-la, mesmo que não tenham sido dados a conhecer à defesa os respetivos autos de inquirição, desde que se esteja perante uma das situações elencadas nos artigos 194.º, n.º6, al. b) e 141.º,...
... - auto de notícia de fis. 2-3, ... - autos de apreensão de fls. 4-5, 9 e ... -
Acórdão nº 043233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)
Constitui nulidade insanável, que deve levar à anulação do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de reconstituição da prática do crime, sem a presença de defensor dos arguidos, então de 17 anos de idade.
... ção do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de ... -
Acórdão nº 043233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994
Constitui nulidade insanável, que deve levar à anulação do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de reconstituição da prática do crime, sem a presença de defensor dos arguidos, então de 17 anos de idade.
... ção do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de ... -
Acórdão nº 0011092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético. Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.
... de Vila Nova de Famalicão para a reprodução ou transcrição, em auto, do depoimento prestado pela testemunha em causa e recolhido em suporte ... -
Acórdão nº 0011092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético. Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.
... de Vila Nova de Famalicão para a reprodução ou transcrição, em auto, do depoimento prestado pela testemunha em causa e recolhido em suporte ... -
Acórdão nº 9920633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e ...
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Acórdão nº 9920633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
... inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e ...
- Acórdão nº 0121606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9630271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - Decretado o arresto de bens móveis, deve, tal como na penhora, nomear-se louvado, ao qual compete fixar o valor de cada uma das verbas e assinar o auto de diligência. II - A omissão dessas formalidades constitui simples nulidade processual, que se deve ter como sanada se não for oportunamente arguida.
... , ao qual compete fixar o valor de cada uma das verbas e assinar o auto de diligência. II - A omissão dessas formalidades constitui simples ...