Acórdão nº 9630271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART849 N2 ART153 ART201 ART202 ART203 ART205.

Sumário: I - Decretado o arresto de bens móveis, deve, tal como na penhora, nomear-se louvado, ao qual compete fixar o valor de cada uma das verbas e assinar o auto de...

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