Acórdão nº 9630271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Data02 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART849 N2 ART153 ART201 ART202 ART203 ART205.

Sumário: I - Decretado o arresto de bens móveis, deve, tal como na penhora, nomear-se louvado, ao qual compete fixar o valor de cada uma das verbas e assinar o auto de...

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