auto diligencia

8731 resultados para auto diligencia

  • Acórdão nº 0002913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais estava regularmente convocado, deve considerar-se inexistente a informação do Sr. Funcionário que, ao abrir conclusão ao Sr. Magistrado do MP informou que aquele arguido faltou no dia e hora aprazados para a diligência. II - A falta do arguido ou de outra pessoa, regularmente convocados para um acto

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais ...
  • Acórdão nº 0002913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais estava regularmente convocado, deve considerar-se inexistente a informação do Sr. Funcionário que, ao abrir conclusão ao Sr. Magistrado do MP informou que aquele arguido faltou no dia e hora aprazados para a diligência. II - A falta do arguido ou de outra pessoa, regularmente convocados para um acto

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... então lícito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorrência do incidente; d) O arrolamento consiste na descrição, ...
  • Acórdão nº 0025535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - Não tendo o arguido comparecido a diligência para que fora notificado em sede de inquérito, mesmo assim terá essa diligência de ser reduzida a auto, com os requisitos previstos na Lei - v. g. menção do dia, hora e local; chamada do arguido, constatação da sua falta e assinaturas dos intervenientes. II - Só assim o auto fará fé, comprovando a falta do arguido e, só deste modo lhe poderá ser...

    ... de inquérito, mesmo assim terá essa diligência de ser reduzida a auto, com os requisitos previstos na Lei - v. g. menção do dia, hora e local; ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... g) Auto de diligência (Anexo VII);. h) Notificação do requerente da ...
  • Acórdão nº 22/98.0GBVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma tentativa de reconstrução do facto ilícito praticado, com intuitos indiciários ou probatórios. É um meio de prova autónomo e é, em regra, pré-constituída (em momento anterior à audiência de julgamento) e com objectivos potencialmente incriminatórios. Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se...

    ...Do auto desta inspeção resulta que o veículo estava devidamente estacionado e ...
  • Acórdão nº 0131330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A...

  • Acórdão nº 0131330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A...

  • Acórdão nº 9331145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - O auto de diligência para penhora é um documento autêntico, mas só faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo oficial público que o elaborou, assim como dos factos que nele são atendidos com base nas percepções desse funcionário; os seus meros juízos pessoais só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. II - Se no auto o funcionário escreveu que foi...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART369 ART371 N1. Sumário: I - O auto de diligência para penhora é um documento autêntico, mas só faz prova ...
  • Acórdão nº 0070665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2000

    Não havendo no processo "auto" que faça "fé" de que determinado arguido (ou testemunhal) haja faltado a diligência para que tivesse sido regularmente convocado, deve o juiz de instrução recusar ao MP a aplicação ao visado de qualquer das "sancões" (sanção pecuniária ou detenção para comparência) previstas no artigo 116 nº1 e nº2 do CPP.

  • Acórdão nº 0070665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2000

    Não havendo no processo "auto" que faça "fé" de que determinado arguido (ou testemunhal) haja faltado a diligência para que tivesse sido regularmente convocado, deve o juiz de instrução recusar ao MP a aplicação ao visado de qualquer das "sancões" (sanção pecuniária ou detenção para comparência) previstas no artigo 116 nº1 e nº2 do CPP.

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...

    ...KXRJNG9s5Zo) que junta auto de diligência e fotografias obtidas, sendo que com esses dois ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ...ática de suporte à atividade dos agentes de execução, de forma auto- mática, cinco círculos, com centro na morada do requerido e com raios ...
  • Acórdão nº 0025535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - Não tendo o arguido comparecido a diligência para que fora notificado em sede de inquérito, mesmo assim terá essa diligência de ser reduzida a auto, com os requisitos previstos na Lei - v. g. menção do dia, hora e local; chamada do arguido, constatação da sua falta e assinaturas dos intervenientes. II - Só assim o auto fará fé, comprovando a falta do arguido e, só deste modo lhe poderá ser...

    ... de inquérito, mesmo assim terá essa diligência de ser reduzida a auto, com os requisitos previstos na Lei - v. g. menção do dia, hora e local; ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... Penal, o que é consignado pelo oficial de justiça no próprio auto.13 - Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - A relevância e necessidade da diligência de prova no âmbito da instrução dos autos surge como fundamento da interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional. II - A alínea b) do n.º 1 do art. 28º do RGCC deverá ser interpretada no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a...

    ...” é o próprio agente de fiscalização da ASAE que elaborou o auto de notícia e que a “inquirição” se trata apenas de uma ...
  • Acórdão nº 9110723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I- E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. II- O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa administração e apresentação dos bens que lhe foram confiados) pressupoe que seja ele, e não um terceiro, a possuir a coisa depositada e a ter sobre ela o poder caracteristico da posse. A posse do...

    ...IV- Litiga de ma fe quem, tendo presenciado a diligencia e assinado o auto do arrolamento de bens confiados a depositario judicial, ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... comunicada ao Ministério Público e ao defensor e sendo o respectivo auto lido na audiência. Artigo 68.º (Ausência do arguido) 1 - Nos casos em ...
  • Acórdão nº 711/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva) por grosseiro erro judicial, para os efeitos da atribuição de indemnização nos termos do art. 225º,1,b CPP, na redação da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto só pode ser feita tendo em consideração o tempo em que tal medida de coação foi aplicada, e mantida, com a prova que existia no inquérito nessa altura, e não à luz do que...

    ... que “Todas as “conversas informais” (porque não exaradas em “auto de inquirição” ou “auto de interrogatório de arguido”) que o M. ...69 e seguintes e os autos de diligencia com fotogramas de fls. 107 e seguintes e fls. 117 importa concluir que se ...
  • Regulamento n.º 624/2021
    ..., aceder e vistoriar as instalações da Casa da Encosta, lavrando auto da diligência se tal formalidade se justificar pela sua natureza ...
  • Aviso n.º 1943/2021
    ..., aceder e vistoriar as instalações da Casa da Encosta, lavrando auto da diligência se tal formalidade se justificar pela sua natureza ...
  • Acórdão nº 0151082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001

    I - A falta de consignação em auto dos resultados da inspecção judicial não origina nulidade se os elementos obtidos na diligência não foram valorados para responder aos quesitos. II - A arguição de nulidade da sentença por "... não ter sido feita uma análise correcta da prova nem o seu exame crítico face à realidade objectiva" não se enquadra na previsão taxativamente feita no artigo 668 n.1...

  • Acórdão nº 0151082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001

    I - A falta de consignação em auto dos resultados da inspecção judicial não origina nulidade se os elementos obtidos na diligência não foram valorados para responder aos quesitos. II - A arguição de nulidade da sentença por "... não ter sido feita uma análise correcta da prova nem o seu exame crítico face à realidade objectiva" não se enquadra na previsão taxativamente feita no artigo 668 n.1...

  • Acórdão nº 0007813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual fora notificada tudo se passa como se não tivesse ocorrido tal diligência. II - A informação donde conste que a testemunha faltou e não justificou a falta é insuficiente para aplicação da sanção do art. 116 do CPP por falta de comparência.

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual fora ...

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