auto diligencia

... rrência do acidente, mas não tendo sido elaborado auto de inspecção, nem consignadas as explicações dadas, e resultando da fundamentação da decisão da matéria de facto que tal diligência de prova se mostrou relevante no sentido da decisão proferida, foi cometida nulidade processual (art. 195º do CPC/2013) que, não tendo sido arguida até às alegações orais proferidas em audiência de julgamento ou, sequer, no prazo de 10 dias a contar da notificaçã

... 18.º, todos da Constituição. IX. Constatado nos autos que as comunicações a este foram juntas em violação de ambas as alíneas deste dispositivo (artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008), declaramos nula a junção aos autos de todas as informações das operadoras de telecomunicações, designadamente as constantes de fls. 380, 390 a 392, 405 e 410 e outras da mesma natureza e origem.

... 18.º, todos da Constituição. IX. Constatado nos autos que as comunicações a este foram juntas em violação de ambas as alíneas deste dispositivo (artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008), declaramos nula a junção aos autos de todas as informações das operadoras de telecomunicações, designadamente as constantes de fls. 380, 390 a 392, 405 e 410 e outras da mesma natureza e origem.

I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

... cujos elementos pertinentes foram consignados em auto, nos termos do art. 615º do Cód. do Processo Civil –, de perícia colegial realizada e só, em última instância, no depoimento de testemunhas, reconduzindo o Sr. Juiz esses depoimentos e valorando-os,exclusivamente, enquanto coadjuvantes/confirmatórios dos elementos recolhidos através dos demais meios de prova (inspecção judicial e perícia), é de considerar que, pese embora a ausência de

... das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos", não é possível concretizar a penhora, visto que no "auto de diligência" se certificou que a Executada deixou de ter actividade há mais de um ano; que os estabelecimentos indicados com os ns. 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12 e 13 estão a ser explorados por outra firma (Caves do Restelo, Lda., sociedade por quotas, com o cartão de pessoa colectiva n. 501437584); que o estabelecimento indicado sob o n.

I - Tendo sido autorizado por despacho judicial busca domiciliária, e não constando do respectivo auto de diligência qualquer referência sobre se foi ou não entregue à arguida cópia desse despacho, tal busca já não carecia de autorização judicial nem de entrega da cópia daquele despacho se, no montante em que se iniciou, a arguida lançou para o exterior do domicílio determinada quantidade de heroína, em consequê

... das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos", não é possível concretizar a penhora, visto que no "auto de diligência" se certificou que a Executada deixou de ter actividade há mais de um ano; que os estabelecimentos indicados com os ns. 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12 e 13 estão a ser explorados por outra firma (Caves do Restelo, Lda., sociedade por quotas, com o cartão de pessoa colectiva n. 501437584); que o estabelecimento indicado sob o n.

... julga a matéria de facto, não há que reduzir a auto essa diligência. A palavra "estrutura" utilizada pelo legislador no art. 1093, n. 1 d) do Código Civil não é um conceito de direito, mas um conceito do ramo da construção civil adoptado pelo direito. Não se provando o facto em que um pedido se baseia, não há omissão de pronúncia por a sentença não se ter ocupado desse pedido. A demolição de duas paredes, alterando o número de divisões do...

... julga a matéria de facto, não há que reduzir a auto essa diligência. A palavra "estrutura" utilizada pelo legislador no art. 1093, n. 1 d) do Código Civil não é um conceito de direito, mas um conceito do ramo da construção civil adoptado pelo direito. Não se provando o facto em que um pedido se baseia, não há omissão de pronúncia por a sentença não se ter ocupado desse pedido. A demolição de duas paredes, alterando o número de divisões do...

• Diário da República

... arência, só pode ser atestada processualmente por auto regularmente lavrado, nos termos do artigo 99 do CPP. III - E a falta de auto relativo a diligência sujeita por lei a tal forma escrita é sancionada com o vício da inexistência, pois trata-se de um requisito ínsito à natureza do próprio acto e, portanto, constitutivo do mesmo.

... arência, só pode ser atestada processualmente por auto regularmente lavrado, nos termos do artigo 99 do CPP. III - E a falta de auto relativo a diligência sujeita por lei a tal forma escrita é sancionada com o vício da inexistência, pois trata-se de um requisito ínsito à natureza do próprio acto e, portanto, constitutivo do mesmo.

... assim terá essa diligência de ser reduzida a auto, com os requisitos previstos na Lei - v. g. menção do dia, hora e local; chamada do arguido, constatação da sua falta e assinaturas dos intervenientes. II - Só assim o auto fará fé, comprovando a falta do arguido e, só deste modo lhe poderá ser aplicada sanção (processual) se não justificar a falta; não bastando para o efeito qualquer "informação" prestada por funcionário.

... diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A entender-se ter havido qualquer irregularidade, devia ter sido logo arguida e só o despacho sobre ela proferido poderia ser objecto de recurso.

... diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A entender-se ter havido qualquer irregularidade, devia ter sido logo arguida e só o despacho sobre ela proferido poderia ser objecto de recurso.

... à livre apreciação do julgador. II - Se no auto o funcionário escreveu que foi informado de que a executada já não labora nem tem quaisquer bens, a apresentação de tal auto apenas pode servir como prova plena de que a informação lhe foi dada, mas não dos restantes elementos.

... voluntário em requerimento que apresentaram nos autos o mesmo dá lugar a incidente declarativo, tramitado na própria execução, com vista a aferir se o facto foi prestado por forma a apurar se a execução deve ser declarada extinta ou, ao invés, deve prosseguir para a fase executiva propriamente dita.

• Diário da República

Não havendo no processo "auto" que faça "fé" de que determinado arguido (ou testemunhal) haja faltado a diligência para que tivesse sido regularmente convocado, deve o juiz de instrução recusar ao MP a aplicação ao visado de qualquer das "sancões" (sanção pecuniária ou detenção para comparência) previstas no artigo 116 nº1 e nº2 do CPP.

Não havendo no processo "auto" que faça "fé" de que determinado arguido (ou testemunhal) haja faltado a diligência para que tivesse sido regularmente convocado, deve o juiz de instrução recusar ao MP a aplicação ao visado de qualquer das "sancões" (sanção pecuniária ou detenção para comparência) previstas no artigo 116 nº1 e nº2 do CPP.