auto diligencia

I - A falta de consignação em auto dos resultados da inspecção judicial não origina nulidade se os elementos obtidos na diligência não foram valorados para responder aos quesitos. II - A arguição de nulidade da sentença por "... não ter sido feita uma análise correcta da prova nem o seu exame crítico face à realidade objectiva" não se enquadra na previsão taxativamente feita no artigo 668 n.1...

I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual fora notificada tudo se passa como se não tivesse ocorrido tal diligência. II - A informação donde conste que a testemunha faltou e não justificou a falta é insuficiente para aplicação da sanção do art. 116 do CPP por falta de comparência.

I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual fora notificada tudo se passa como se não tivesse ocorrido tal diligência. II - A informação donde conste que a testemunha faltou e não justificou a falta é insuficiente para aplicação da sanção do art. 116 do CPP por falta de comparência.

I - Limitando-se o recorrente a concluir, na respectiva motivação, que o despacho impugnado violou o disposto no art. 116º do C.P.Penal, não observou, como devia, o disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 412º do mesmo Código, implicando tal insuficiência, nos termos do art. 420º, nº 1, a rejeição liminar do recurso. II - Não tendo sido lavrado auto" consignando a falta de comparência de uma pessoa...

1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não...

I - Limitando-se o recorrente a concluir, na respectiva motivação, que o despacho impugnado violou o disposto no art. 116º do C.P.Penal, não observou, como devia, o disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 412º do mesmo Código, implicando tal insuficiência, nos termos do art. 420º, nº 1, a rejeição liminar do recurso. II - Não tendo sido lavrado auto" consignando a falta de comparência de uma pessoa...

I - O art.º 763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento. II - A “ratio” do preceito, ao permitir ao executado...

I - O prazo de 10 dias previsto no art. 223, n. 2, do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, para o empreiteiro reclamar ou formular reserva dos seus direitos quanto a decisão do dono da obra que lhe seja adversa, está sujeito às regras de contagem dos prazos procedimentais constantes do art. 72 do CPA. II - O pedido de tentativa de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade da acção de...

A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.

A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

• Diário da República

I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º 1, ambos do C. Civil, resulta que o legislador consagra uma clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de satisfazer a reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua...

1. O erro sobre a base do negócio, previsto no art.252º/1 do CC, como uma das quatro modalidades do erro vício-simples dos arts.251º e 252º do CC: pode ser unilateral, desde que as circunstâncias da base do negócio sejam estruturantes ou decisivas para a sua celebração e a validade da declaração negocial realizada por errada representação dessas circunstâncias viole as exigências elementares da...

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...

I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...

A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida na oposição à execução para prestação de facto positivo, obsta que a relação ou situação jurídica processo de execução.

I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a

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