auto diligencia

• Diário da República

... peitar; Deve o acompanhante pugnar pela defesa da auto-determinação do beneficiário, respeitando a sua vontade e desejos, tanto a nível pessoal, como patrimonial, que não foram judicialmente reservados ou restringidos; prestar, ou assegurar que lhe são prestados, os cuidados devidos, atento o respectivo contexto pessoal, social e ambiental; participar juridicamente na representação legal determinada pelo tribunal; VI - Para que o acompanhante...

... zão de ser dessa sua obrigatoriedade de redução a auto tem, essencialmente, a ver com o permitir um melhor e mais efetivo exercício dos podres de controle, em matéria de facto, se sobre ela vier a recair recurso. V- Tendo o tribunal, em audiência de julgamento, deslocado-se ao local, a fim de inspecionar o mesmo, sem que tenha feito constar dos autos os elementos relevantes observados, não obstante tenha invocado essa inspeção na motivação da...

... impõe que da diligência de inspecção seja lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. Se a inspecção judicial for realizada no decurso da audiência de discussão e julgamento, não é necessário que seja lavrado um auto específico, mas os elementos úteis para o exame e decisão da causa a que se reporta o citado artº 615º

• Diário da República

... o, devendo antes, todas as informações constar do auto de interrogatório, nos termos da parte final do mesmo nº 4, do citado preceito legal. IV) Tendo o Mº Pº no seu requerimento de prova, indicado como meio probatório nos autos, as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial detido, apenas com base no auto de interrogatório, se poderá determinar do cumprimento da advertência constante do referido normativo do CP e, nunca do...

... plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. 2. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a ré seguradora, mediante contrato de seguro, na modalidade de folhas de férias, que remeteu, nos termos e prazos legais, à ré seguradora, não

... da diligência tendente à conciliação e os autores, perante a interposição da revista da ré, não interpõem recurso subordinado a fim de, quanto aquela específica questão, obterem veredicto por parte do Supremo Tribunal de Justiça. III - Não resultando da diligência da tentativa de conciliação um acordo quanto à verificação dos pressupostos do direito dos autores à percepção das prestações por morte, impõe-se a revogação do acórdão da...

• Diário da República

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas...

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas...

... o tribunal a quo não pode deixar de verter em auto o ato oral decisório do Juíz de Instrução Criminal que aplica a medida de coação ao arguido, em sede de primeiro interrogatório judicial, mesmo que se trate da aplicação da medida de coação de prisão preventiva. IV. Porém, caso não o faça, verifica-se uma irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no artigo 118.º, n.ºs 1 e 2, do...

Constitui nulidade insanável, que deve levar à anulação do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de reconstituição da prática do crime, sem a presença de defensor dos arguidos, então de 17 anos de idade.

Constitui nulidade insanável, que deve levar à anulação do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de reconstituição da prática do crime, sem a presença de defensor dos arguidos, então de 17 anos de idade.

Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético. Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.

Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético. Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.

I - Decretado o arresto de bens móveis, deve, tal como na penhora, nomear-se louvado, ao qual compete fixar o valor de cada uma das verbas e assinar o auto de diligência. II - A omissão dessas formalidades constitui simples nulidade processual, que se deve ter como sanada se não for oportunamente arguida.