as garantias dos contribuintes direito à informação
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Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
... ter apresentado vinte pedidos de informação, dirigidos ao Exmo. Senhor Diretor de Serviços e Registo dos Contribuintes, no sentido de lhe ser facultada informação ... Avancemos com o Direito. 7. O Tribunal a quo decidiu erroneamente pela ... análoga aos direitos, liberdades e garantias, pelo que só pode ser restringido ou comprimido ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M
...ão criminal e contencioso fiscal; e) Informação e investigação tributária; f) Acompanhamento e ... da Região ou de pessoas coletivas de direito público; b) Assegurar e coordenar um sistema de ... dupla tributação; f) Informar os contribuintes sobre as respetivas obrigações fiscais e ... Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos obrigados fiscais; e) Exercer a função de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... (adiante referida como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou "LADT"), «na parte em que ...ções e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de proteção jurídica (v. ibidem, ... Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias respeitante a esta iniciativa legislativa não é ... sejam auxiliados com o dinheiro dos contribuintes...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... estável é um conceito de Direito Fiscal e com. particular relevância no Direito ... análoga aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do artigo 17.º da CRP. (cfr. J. J. ... relativamente à qual são contribuintes ,. porque titulares da manifestação de ... da sociedade da informação” na aceção do artigo 1. o , n. o 2,. da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
... preferenciais de contactos dos contribuintes - e no âmbito da justiça, tendo sido emitidas ... empresarial, com ou sem formação, com direito a uma compensação retributiva análoga a um ... seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à ..., e de comunicação ao público da informação relevante.10 - Cometer ao membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
...ódigo; b) Exigir a apresentação de informação financeira com referência à data da entrada em ...ões mutualistas são pessoas coletivas de direito privado, de natureza associativa, com um número ... podem ser efetivos, aderentes, contribuintes, beneméritos ou honorários. 2 - Os estatutos ... pagamentos por conta deles, prestar garantias a obrigações por eles contraídas, nem por ...
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Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... de autorização de acesso à informação bancária respeitante aos. administradores da ... contribuintes requerentes, sob pena de indeferimento liminar do ... interpretação e aplicação uniforme do direito (artigo 8.°, n.° 3 do. Código Civil), ... garantias dos contribuintes, não pressupõe qualquer ...
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Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... autorização de acesso à informação bancária respeitante aos administradores da. ... ou gerentes dos contribuintes requerentes, sob pena de indeferimento liminar ... interpretação e aplicação uniforme do direito (artigo 8.°, n.° 3 do. Código Civil), ... IRC, referente às garantias dos contribuintes, não pressupõe qualquer. ...
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Despacho n.º 14621/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ..., incluindo a recolha informática da informação nas opções Superiormente autorizadas, promover ... - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, quer no módulo de identificação, quer no ... os atos, excetuando os referentes a garantias e os a seguir excluídos; 1.13 - Promover as ...
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Despacho n.º 14621/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ..., incluindo a recolha informática da informação nas opções Superiormente autorizadas, promover ... - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, quer no módulo de identificação, quer no ... os atos, excetuando os referentes a garantias e os a seguir excluídos; 1.13 - Promover as ...
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Parecer n.º 3/2018
... Pública (POCP) e do sistema de informação de gestão financeira e orçamental integrado, ... das responsabilidades da Região por garantias prestadas atingia 1.015,8 milhões de euros, ... mencionados, algumas delas (sobretudo, o direito regional (27) desconformes com o modelo dimanado ... da boa prática desenvolvida pelos contribuintes, através da exigência de fatura identificada, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... figuras tem em conta a experiência do direito comparado e a prática actual dos operadores ... prevendo-se, para tal, mecanismos de informação entre as autoridades competentes dos Estados ... de pensões podem, com base no tipo de garantias estabelecidas, classificar-se em: a) «Planos de ... tais participantes como contribuintes. Ver todas as alterações Alterado ...
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Aviso n.º 12234/2017
...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... 9.º Divulgação eletrónica de informação administrativa 1 - O balcão único eletrónico e ...Artigo 457.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das ...
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Lei n.º 75-B/2020
...4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... 1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Acórdão nº 393/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... autorização de acesso à informação bancária respeitante aos administradores da. ...ça, imputando-lhe erro de julgamento de direito relativamente à invocada. inconstitucionalidade ... faculdade garantística dos contribuintes -, ele destina-se especificamente a. efetuar a ... do IRC, enquadrado no capítulo das "garantias dos. contribuintes ", um mecanismo específico ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito. passivo/requerente e, ... República Portuguesa), do Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição. da República ... nos contribuintes que realizaram transmissões em data anterior à ... capítulo das "garantias dos contribuintes ", um mecanismo específico. ...
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Despacho n.º 7950/2023
...contribuintes da segurança. social, e assegurar a respetiva ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos. de identificação e ...ção de hipotecas legais e outras garantias de. crédito e autorizar o respetivo distrate e ... ao exercício pelos interessados do direito à informação. e à reclamação. 3.3 — ...
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Regulamento n.º 875/2016
...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... 9.º Divulgação eletrónica de informação administrativa 1 - O balcão único eletrónico e ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...Artigo 582.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais ...
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Despacho n.º 14624/2016
... para indeferimento que, mediante informação e parecer, serão submetidos a meu despacho. b) ... e de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a ...direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias. b) Assinar mandados de citação, notificação ...
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Despacho n.º 14624/2016
... para indeferimento que, mediante informação e parecer, serão submetidos a meu despacho. b) ... e de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a ...direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias. b) Assinar mandados de citação, notificação ...
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Despacho n.º 7899/2021
...; b) Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; c) Gabinete de Apoio ao ... atualmente fixada em 2 025,35 (euro), sem direito a despesas de representação, sendo-lhes ... processos para obtenção de crédito e garantias junto das instituições financeiras e proceder ... emitir os recibos de quitação aos contribuintes; d) Proceder à liquidação dos juros que se ...
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Despacho n.º 9640/2017
... - tornou instante a definição das garantias" que irrecusavelmente se devem associar à utiliza\xC3"... a questionários e pedidos de informação ou outras solicitações, de âmbito nacional ou ... económico-financeiros e dos contribuintes; c) Unidade temática 3 - direitos sociais; d) ...ção pública; e) Unidade temática 5 - direito à justiça e à segurança; f) Unidade temática ...
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Despacho n.º 9640/2017
... - tornou instante a definição das garantias" que irrecusavelmente se devem associar à utiliza\xC3"... a questionários e pedidos de informação ou outras solicitações, de âmbito nacional ou ... económico-financeiros e dos contribuintes; c) Unidade temática 3 - direitos sociais; d) ...ção pública; e) Unidade temática 5 - direito à justiça e à segurança; f) Unidade temática ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
..., autarquias locais, suas associações de direito público e federações e. instituições de ...Artigo 121.º Declaração anual de informação" contabilística e fiscal. Artigo 121.º-A Declara\xC3"...Capítulo VIII Garantias dos contribuintes. Artigo 137.º Reclamações e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... dados, que se aplicam a qual- quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ...g ) Garantias a apresentar, quando aplicável; h ) ... têm a situação regularizada os contribuintes que preenchem os seguintes requisitos: a ) Não ...