as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... 25-A CESE não onera os contribuintes em geral mas apenas parte dos que operam no ... incorrido em erro na aplicação do direito, devendo a sentença recorrida ser revogada e ... serviços da AT, com fundamento na informação n.º 327-AIR2/2017, onde se pode ler: ... que se referem a direitos, liberdades e garantias" (cfr. artº. 18,°, n.° 1, da CRP)\", o que, tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-BV.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-24
I. Tendo uma instituição de crédito ficado impedida de exercer qualquer actividade bancária na sequência de aplicação de medida de resolução e posterior liquidação judicial, tal impedimento estende-se à obrigação de dar execução às garantias (contragarantias) bancárias autónomas, na modalidade à primeira solicitação, que por si tinham sido emitidas em momento anterior à aplicação das referidas...
... emitiu garantias bancárias (identificadas nos autos) a favor de ... Defende que a autora age em abuso de direito – o pedido deduzido é ilegítimo por exceder ... na sequência e devido à informação divulgada pelo Banco A …, S.A., junto da CMVM, ... ; c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e dos erários públicos; d) Salvaguardar a ... -
Acórdão nº 1148/14.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I-As conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem. II-O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou...
... Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes e notificado à Impugnante, ora Recorrida por ... errada interpretação dos factos e do direito aplicável, justificando a interposição do ... aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente ... quadro de pessoal, comprovativos de informação empresarial simplificada e transferências ... -
Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... , datado de 23.03.2011, exarado na Informação n.º 13/2011 daquele Serviço, notificado ... úncia, erro de julgamento da matéria de direito e erro de julgamento da matéria de facto; 4.ª ... garantem os direitos dos cidadãos/contribuintes, como seja o princípio da reserva da intimidade ... ; 30.ª Este atropelo desregrado das garantias de confidencialidade das informações bancárias ...
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Regulamento n.º 850/2021
... dos programas, bem como o sistema de informação para gestão, cujas componentes - indicadores ... singulares e com pessoas coletivas de direito público ou de direito privado; e) Secretariar o ... e fornecedores/clientes, contribuintes e utentes; q) Conferir as guias de receita ... ; u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ...
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Deliberação n.º 101/2022
... bem como a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável ... O IRN, I ... clientes, utentes e contribuintes", bem como procede à conciliação e reconciliaç\xC3" ... informático o respetivo direito ... CAPÍTULO IV ... Contratação Pública e ... indispensáveis ao acréscimo das garantias ao nível dos ... Artigo 43.º ... Garantias de ...
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Deliberação n.º 101/2022
... bem como a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável ... O IRN, I ... clientes, utentes e contribuintes", bem como procede à conciliação e reconciliaç\xC3" ... informático o respetivo direito ... CAPÍTULO IV ... Contratação Pública e ... indispensáveis ao acréscimo das garantias ao nível dos ... Artigo 43.º ... Garantias de ...
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Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar
... fez errada aplicação dos factos ao direito aplicável ao caso sub iudice; 2.ª A ... que a prescrição tributária integra garantias dos contribuintes, matéria sujeita ao princípio ... despacho de concordância sobre a informação elaborada por técnico daquele Serviço no ... -
Despacho n.º 8042/2016
... informação sobre bens e/ou rendimentos ou remessa de ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º, alíneas ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à ... do CPPT, da apreciação e fixação de garantias, suspensão de processos, decisão respeitante à ...
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Despacho n.º 8042/2016
... informação sobre bens e/ou rendimentos ou remessa de ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º, alíneas ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à ... do CPPT, da apreciação e fixação de garantias, suspensão de processos, decisão respeitante à ...
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Lei n.º 114/2017
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ... 4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Parecer n.º 26/2017
... - Alteração das circunstâncias - Direito de superfície - Bens do domínio privado do ... traduzir-se numa penalização dos contribuintes" consumidores que suportariam uma espécie de isen\xC3" ... os CMEC traduz- se na manutenção das garantias financeiras do CAE até ao final do corrente ano ... , como alternativa à troca direta da informação necessária para a implementação ou ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... C., datado de 13.08.2007, exarado na Informação" n.º 19/2007 daquele Serviço de Apoio às Comiss\xC3" ... princípios mas antes por referência ao direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, ao ... acarreta em termos de diminuição das garantias" de defesa do contribuinte, é manifesta a violaç\xC3" ... e da igualdade entre todos os contribuintes ... 19ª) Por outro lado, também não ocorre ... -
Edital n.º 543/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... 5 — Divulgar, junto dos ... Tecnologia e Sistemas de Informação ... Metrologia; ... Gabinete de Apoio ao ... ça das disponibilidades, direitos e garantias à sua guarda nos termos le- ... gais e ... emitir os recibos de quitação aos contribuintes; ... f) Proceder à liquidação dos juros que se ...
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Despacho n.º 6614/2020
... à dedução, ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes formulados por organizações ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... ;2.12 - Indeferir requerimentos de contribuintes ou de funcionários cuja pretensão não encontre ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... refletidos no ACLUES; Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas ... concedidos pelas Partes, nomeadamente garantias, seguros e empréstimos com participação ... Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes e ... estabeleçam uma distinção entre contribuintes com base em critérios racionais, por exemplo, ...
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Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... ável tanto no caso de dividas dos contribuintes a administração tributária, como na situação ... do presente recurso á análise do direito da Recorrente à percepção de juros de mora à ... sentença - se reportar à matéria das garantias dos contribuintes. É que muito embora o artigo ... 592 a 596 dos autos e informação G71827 de 2013/11/06 da AT e impressão de ...
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Lei n.º 2/2014
... Às caixas económicas que beneficiem de garantias ... de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.º ... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital ... Contribuintes nos casos que sejam objeto de correções ... de informação contabilística e fiscal, a que se refere o ...
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Acórdão nº 1530/18.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-04-10
I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a simples pronúncia ou não pronúncia. A pronúncia propriamente dita, parcela da decisão instrutória constituída pelo acervo fáctico que fundamenta a imputação do crime ao agente, tem carácter provisório e não forma caso julgado. II - As nulidades e questões prévias ou incidentais que sejam conhecidas na decisão instrutória e que...
... ção deduzida não satisfaz, assim, as garantias de defesa emergentes do artº 32º nº 5 da ... pelos princípios fundamentais do Direito Fiscal, de modo a ser realizada uma tributação ... ções tributárias, junto dos contribuintes, prevenindo infrações tributárias e, este ... 72 a 80, a informação da Autoridade Tributária de fls. 235 a 255 e ... -
Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... de revista para uma melhor aplicação do direito; 9.ª Com efeito, se o Tribunal recorrido ... normas que versam sobre direitos e garantias dos contribuintes, com destaque para os ... os anexos 3 e 4 à informação de fls. 261 dos autos e o documento 1 junto a ... -
Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... de revista para uma melhor aplicação do direito; ... 9.ª Com efeito, se o Tribunal recorrido ... normas que versam sobre direitos e garantias dos contribuintes, com destaque para os ... os anexos 3 e 4 à informação de fls. 261 dos autos e o documento 1 junto a ... -
Despacho n.º 3099/2021
... contribuintes da segurança social;3.1.2 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;3.1.15 - ...
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Despacho n.º 948/2018
... 1961Formação académica:Licenciatura em Direito - menção de Ciências Jurídico-Económicas - ... , bem como respostas a pedidos de informação vinculativa. Participou ainda na conceção de ... ; Lei Geral Tributária; Direitos e Garantias dos Contribuintes e as Competências da ...
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Despacho n.º 948/2018
... 1961Formação académica:Licenciatura em Direito - menção de Ciências Jurídico-Económicas - ... , bem como respostas a pedidos de informação vinculativa. Participou ainda na conceção de ... ; Lei Geral Tributária; Direitos e Garantias dos Contribuintes e as Competências da ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... de Direito Democrático, consagrado do artigo 2.º da CRP ... uma medida de certeza aos contribuintes no que respeita ao cumprimento das ... regras ... fiscais e das garantias dos contribuintes; ... 66ª O princípio da ... informação contabilística ... disponível (e ...