artigo 249.º do tratado ce
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... , nos termos, além do mais, do disposto no artigo" 40° do Código de Processo Penal O Ministério P\xC3" ... apesar de os Estados se comprometerem por Tratado a extraditar, este compromisso é mera ... -
Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... a), do artigo 11.º, da Portaria nº 230/2014, de 11 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
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Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
... A Lei n.º 24/96 define no seu artigo 2º, nº1, consumidor como “todo aquele a quem ... [22] Cfr. Menezes Cordeiro, in, Tratado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
... que o prazo a que alude o n.º 1 do artigo 115.º do CP tem o seu términos às 24 horas do ... g ... Hans -Heinrich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, tradução de S. Mir Puig e F ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... atribuídos ao sistema financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa ... violação do artigo 108.°, n.º 3, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo ...
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Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I) – Não há violação do princípio da proporcionalidade quando, em candidatura ao PDR 2020, por lei o efeito se adequa à existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação de apoio que põem em causa o mérito da operação.* * Sumário elaborado pelo relator
... e para os efeitos dos n.ºs 4 e 5, do artigo 143.º, do CPTA, atentos os prejuízos que o ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ... -
Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... Nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 593/2008 do Parlamento ... em caso de infracção ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... , aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas ...
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Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... nas alíneas a) e b), do n.° 1, do artigo 721.°-A, do CPC porque, por um lado, a questão ... Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado ... -
Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... O Ministério Público veio, ao abrigo do artigo 16º, nº1, da lei 65/03, de 23/08, alterada pela ... Em Portugal, o crime do artigo 249º do Código Penal – intitulado em epígrafe como ... No Tratado de Derecho Penal, Parte General, I … no ... -
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... , para além das taxas previstas no Tratado de Cooperaçáo, de uma taxa de transmissáo ...
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Decreto-Lei n.º 249/2007, de 27 de Junho de 2007
... : Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o ... solanáceas infestantes; e b) O campo é tratado e mantido, durante os primeiros três anos, em ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... b) do n.º1 do artigo 377.º do Código de Trabalho, aprovado pela lei ... [15] Cfr. Maria do Rosário Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II, 5ª ed., 703; ... -
Acórdão nº 00193/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I- A extracção de inertes em águas públicas está interdita, apenas se podendo verificar em situações excepcionais e que tenham a ver com a gestão das águas e com medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, ou com medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários, mas não do tipo de exploração pretendido pela recorrente. II- Tem assim de se...
... ão recorrido e com a lógica subjacente ao artigo 14º do contrato celebrado pelo Estado Português ... encontrados, o de incompetência e o tratado no parágrafo precedente, embora susceptíveis de ... -
Acórdão nº 1530/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...
... na freguesia …, concelho de Penafiel; (artigo 1.º) 2) No âmbito dessa atividade, o Autor ... 340, mas também Cunha Gonçalves, Tratado ... -
Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...
... em reoperar o autor, e a segunda por ter tratado o autor em sede de acidente de trabalho, onde o ... total durante um período de 56 dias (artigo 197.º e 208.º da petição inicial)”, com ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... a Recorrida, na sua petição inicial, artigo 20 da PI, que entre as “peças” constantes do ... das luminárias foi exaustivamente tratado, referindo que “pese embora tais luminárias ... -
Acórdão nº 403/09.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A disciplina da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, concordantes, essencialmente, com os princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações...
... caso da Recorrente - e que estabelece, no artigo 8.º, as obrigações de guarda, cuidado e ... incumbem por força das disposições do Tratado CE e da referida Directiva, ao não ter ... -
Acórdão nº 0647/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas e tenha já transcorrido o prazo para a sua transposição para o direito interno. II - A transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida depois de 1/1/95, mas antes da vigência do Decreto-Lei nº 199/9
... do disposto nos artigos 10° e 249° do Tratado da Comunidade Europeia, legitima a invocação ... dos mesmos bens, conforme decorre do artigo 16°, n° 2, al. f), do Código do IVA e do ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... artigo 178.º, n.º 2, alínea h) do CPA) ... d. Não ... na acepção dos artigos 43.º a 55.º do Tratado) ... A conceção clássica de concessão de ... -
Acórdão nº 905/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
1) Os art.ºs 6, n.ºs 2 a 6 do DL 31/94, de 05/02 na redacção do DL 351/97, de 05/12 e 42, n.º 3 da Portaria n.º 85/98, de 19/02, não conflituam com as normas constantes dos Regulamentos Comunitários relativas às ajudas agro-ambientais à agricultura; 2) Assiste ao IFADAP o direito a rescindir o contrato de ajudas agroambientais celebrado com agricultor português, direito esse previsto nos artigos...
... CRP, tendo ainda presente o art.º 189 do Tratado da Comunidade Europeia que estabelece o primado ... ção de certas produções previsto no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91 do Conselho, ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... Direito e à vontade do Legislador, tendo tratado a arguida S. C., uma consumidora de droga, como ... -
Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... artigos 23.° e 25.°, 28.° e 90.°, do Tratado da Comunidade Europeia, cujas consequências rão ser as previstas no artigo 712.°, n° 4, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 42/11.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
... tribunal competente em conformidade com o artigo 5. °, N.º 1, alínea b), primeiro travessão, ... 249 do Tratado da Comunidade Europeia, o Regulamento em causa é ...
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A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
... a sua implementação, conforme exegese do artigo 249, parágrafo 3.° do Tratado da União ...