artigo 249.º do tratado ce
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... consumidores, que se vira reconhecida no Tratado da União Europeia como política comunitária de pleno direito, primeiro com o artigo 129-A, introduzido em Maastricht, e ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... ções, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º da ... a N ... , S.A., afirmando que ter-se-á tratado" “de um processo de consulta habitual” e que \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
... autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e ... e 88. do Tratado ('Regulamento geral de isençáo por categoria') ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) ... 581 (78) António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, IX, 2.ª edição, Coimbra, ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 27.°, n.° 1, alínea b) do Código dos Valores ... nos artigos 19.°, n.° 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... º 3 do artº 88º do TCE (actual nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do tratado que diz respeito ao financiamento das campanhas ...
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Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Despacho n.º 10911/2021
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º ... do Código do IRC, aprovado pelo ... artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... artigo 16.º da petição inicial e considerando 102 do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... no previsto no n.° 4 do actual artigo" 108.° do TFUE ... 3. Analisado o elenco da mat\xC3" ... ção previsto no artigo 88.°, n.° 2 do Tratado CE - hoje, artigo 108.°, n.° 2 do TFUE -, com ...
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Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.° do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ... -
Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... da União Europeia”, rege o nº3 do artigo 14º do CIRC, que transpôs para a ordem ... aplicação material das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento as ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... ão iniciados após essa data” (n.º 1 do artigo 16.º daquele Decreto-Lei) ... B) À data do ... 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... P) ...
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Regulamento n.º 41/2021
... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... » os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos da ...
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Portaria n.º 187/2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), com ...
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Portaria n.º 203/2021
... de produção, segundo o estipulado no artigo 10.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE ... O ... enunciados no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Despacho n.º 271/2024
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto ... alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Portaria n.º 15-C/2018
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia; j) ...
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Acórdão n.º 1/2016
... ção do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do Orçamento do Estado para 2007 a ... , estabelecidos nos artigos 4.º n.º 3 do Tratado da União Europeia e o artigo 291.º n.º 1 do ...
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Portaria n.º 133/2019
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), com ...
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Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...
... 49.º e 54.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia («TFUE»), ... -50/01 e C-84/01], de que “no âmbito do artigo 234.º CE - (atual art. 267.º TFUE) -, o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... e p. pelo artigo 373.°, n.° 1, e 386.°, n.° 1, alíneas a) e ... Tratado da União (TUE), exigem que os tribunais ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da Convenção de Berna para a ... do artigo 2.º, n.º 4, do texto desse tratado). 7 - O artigo 8.º, n.º 1, do CDADC determina ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, ... operações de eliminação face ao total tratado, verifica-se, em 2019, uma ligeira ... N.º 60 ...