artigo 249.º do tratado ce
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... a) do artigo 7.° do DL 186/2000 de 11 de agosto; da Lei n.° ... dos Direitos do Homem, 6°, n°s 1 e 3 do Tratado da UE, artigo 47°, parágrafo segundo da Carta ... -
Parecer n.º 2/2019
... - Ajustamento orçamental no contexto do tratado orçamental 1.1 - Saldo orçamental: para efeitos ... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ...
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Parecer n.º 2/2018
... I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e ... O assunto é igualmente tratado na Caixa sobre a atividade dos Fundos de ...
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Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de...
... 8 - O artº 10º do Tratado consagra o Princípio da Lealdade Comunitária e ... e do disposto nos actuais artigos 249º e 10º do Tratado CEE ... 15 - Deve o Estado ... , limitada pelo montante estabelecido pelo artigo 508° do Código Civil, sem que este previsse já ... -
Portaria n.º 225/2019
... pessoal», na linha do que o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 118/2018 , de 30 de ... produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado" de Funcionamento da União Europeia; h) «Explora\xC3" ...
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Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... de habilitação do sucessor do falecido (artigo 276/1-a do CPC), sem prejuízo do disposto no ... a correr os seus termos, não pode ser tratado como uma acção declarativa autónoma ... No ... -
Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ão, ao arrepio do disposto no n.° 3 do artigo 88º do TCE (actual n.° 3 do artigo 108º do ... , em concreto, da formalidade imposta pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia: no seu ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... ão, ao arrepio do disposto no nº 3 do artigo 88º do TCE (actual nº 3 do artigo 108º do ... , na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
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Portaria n.º 135-A/2022
... domínios de intervenção, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, ... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, o «Regula- ... mento Geral de Isenção por ...
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Parecer n.º 31/2016
... amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da Convenção de Berna para a ... do artigo 2.º, n.º 4, do texto desse tratado). 7 - O artigo 8.º, n.º 1, do CDADC determina ...
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Parecer n.º 1/2021
... - Ajustamento orçamental no contexto do Tratado Orçamental 1.1 - Regras relativas à vertente ... a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, ...
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Portaria n.º 328-C/2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º ... do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ... », os produtos constantes do anexo I do Tratado" de Funcionamento da ... União Europeia, com exce\xC3" ...
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Portaria n.º 187/2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º ... do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento ... da União Europeia (TFUE), ...
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Acórdão nº 1358/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. O “reenvio prejudicial» constitui um mecanismo processual criado com vista alcançar a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, em todo o espaço da União Europeia (UE), com o intuito de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos pelo Direito da União. II. Decidida que seja uma questão colocada, nestes termos,
... CIRS é incompatível com o artº 56° do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, sendo que ... ância de um preceito legal (o do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS) que, ao discriminar ... -
Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... , que preenche os apertados requisitos do artigo 150° do CPTA ... 7. Deve ser recuperada a ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos ...
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Portaria n.º 158/2023
... artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento ... da União Europeia (TFUE), ...
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Edital n.º 273/2020
... ão conferidas pela alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... , n.º 91, de 11 de maio de 2018, aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou ...
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Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
... 18. O artigo 32.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos, do ... fonte deste princípio o artigo 5.º do Tratado CE, segundo o qual compete aos Estado membros ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, virem a juízo ... : No artigo 6º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, dispõe-se que “A União ... -
Acórdão nº 0656/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
... o Direito Comunitário, nomeadamente o artigo" 108º/3 do TFUE ... 2. Terminou as suas alegaç\xC3" ... na acepção do n.° 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
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Parecer n.º 2/2022
... — Ajustamento orçamental no contexto do tratado orçamental ... 1.1 — Resposta da UE face ao ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Parecer n.º 2/2022
... — Ajustamento orçamental no contexto do tratado orçamental ... 1.1 — Resposta da UE face ao ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... critos desde o Tratado de Roma ao Tratado sobre o Funcionamento da ...
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Portaria n.º 91/2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...