artigo 249.º do tratado ce
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Em vigor
Portaria n.º 381/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Objetivos ... Artigo ... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos ...
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Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.º do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.º do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ... relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a CE. (307) Administração central ...
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Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... º 3 do artº 88º do TCE (actual nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do tratado que diz respeito ao financiamento das campanhas ...
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Portaria n.º 73/2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
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Parecer n.º 5/2022
... A introdução, no Tratado de Maastricht, dos valores de referência para a ... referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das ...
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Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... enquadramento no previsto n.º 4 do actual artigo 108.º do TFUE ... 3. Ao contrário do que ... ção previsto no artigo 88.º, n.º 2 do Tratado CE - hoje, artigo 108.º, n.º 2 do TFUE -, com ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... ção, ao modo como o material por ele tratado pode ser utilizado e às consequências da sua ...
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Portaria n.º 249/2022
... Nos termos do artigo" 40.º-A do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de mar\xC3" ... Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia ...
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Acórdão nº 01423/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
... enquadramento no previsto n.º 4 do actual artigo" 108.º do TFUE ... 3.\tAnalisado o elenco da mat\xC3" ... ção previsto no artigo 88.º, n.º 2 do Tratado CE – hoje, artigo 108.º, n.º 2 do TFUE –, ...
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Em vigor
Portaria n.º 134/2015 . Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Capítulo I Disposições Gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Objetivos ... Artigo ... abrangidos pelo Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia; ... j) ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... ão, ao arrepio do disposto no nº 3 do artigo 88º do TCE (actual nº 3 do artigo 108º do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, ... tonelada de resíduo tratado, apresenta, contudo, uma estimativa dos ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... 4º, n.º 3 do Tratado de Lisboa ... 18. E, como se referiu supra ... de selecção sumário a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... objetivos fundadores e inscritos desde o Tratado de Roma ao Tratado sobre o Funcionamento da ...
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Acórdão nº 0770/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - Não prescreveu a dívida ao IFADAP por ajudas financeiras concedidas pelo Estado português e que a Comunidade Europeia, por decisão da Comissão, veio a considerar constituírem auxílios incompatíveis com o mercado comum – dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo geral de 20 anos consagrado no art. 309.º do CC – se, reportando-se a dívida mais antiga...
... que os mesmos fossem incompatíveis com o Tratado da União Europeia, e muito menos que de uma ... que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE, no n.º 1 do art. 40.º do ... -
Em vigor
Portaria n.º 230/2014 . Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
... Capítulo I Disposições Gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Objetivos ... Artigo ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
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Portaria n.º 227/2019
... pessoal», na linha do que o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 118/2018 , de 30 de ... produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia; j) ...
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Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 80º do IRC em vigor à data dos factos, face ao ... nos seguintes termos: Os artigos 52º do Tratado CE (que passou após alteração a art. 43º CE) ...
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Acórdão nº 339/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no...
... e considerar provado o alegado no artigo 2.º da p.i., ou seja, que “O incentivo ... Portuguesa (CRP) e do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, perante ... -
Em vigor
Portaria n.º 107/2015 . Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»
... Capítulo I Disposições Gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Objetivos ... Artigo ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
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Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... 40/2003, de 11 de Maro, no seu artigo 2., proibiu a afixao de pelculas coloridas nos ... Pra -brisas de vidro laminado (vulgar, tratado ou revestido de plstico) 1 -- Informaes ...
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Edital n.º 653/2023
... ão conferidas pela alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de ... , n.º 91, de 11 de maio de 2018, aprova o Tratado entre a República ... Portuguesa e o Reino de ...
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Acórdão nº 165595/11.1YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... aqui está em causa, que: "Nos termos do artigo 23º, nº 1, a) do Regulamento (CE) nº 44/2001, ... [8] Artigo 267.º do tratado ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo" 273.º do CPC, aplicável ex vi do disposto na al\xC3" ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...