artigo 249.º do tratado ce
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 52-A/2006 ... APROVA O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O ... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Acórdão nº 05959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... do qual foi rejeitada a aplicação do artigo 128º do CPTA aos presentes autos de ... ° e do parágrafo 3 do artigo 249.° do Tratado CE resulta claramente que, enquanto corre o prazo ...
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Acórdão nº 0668/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 102°, 1, do CPPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.
... ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da Directiva 69/335 do Conselho ... (IV) ... ês, ao arrepio do disposto no artigo 249º CE, não transpôs para a ordem jurídica interna ... da interpretação do artigo 249° do Tratado CE (anteriormente, 189º), impõe-se directamente ... -
Acórdão nº 1602/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária - questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio - deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação
... efectuado, como é, ao abrigo do nº1 do artigo 108º da Lei nº 5/2004. Além do mais e conforme ... 234.º do Tratado CE ... A Exma. Magistrada do Ministério ... 249º do Tratado de Roma têm carácter geral, são ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... ou pagamento ficcionado seja recebido, ou tratado como tendo sido recebido, ao ... abrigo da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do novo C\xC3" ... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no ... Jornal Oficial da União ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... n.º 439/94 de 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de ... descritos noutras Categorias é tratado na Categoria apropriada. O controlo do "software" ...
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Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... 1, do artigo 45. do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado ... do Tratado da CE consolidado: ... "Artigo 4 ... 1 - As ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 1 e no n. 2 do artigo 296. do Tratado da Comunidade Europeia ... Âmbito subjectivo ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... 470 ... [7] E. Mezger, Tratado de Derecho Penal, I, Editorial Revista de Derecho ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 1 do artigo 198., o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO ... , se cumpridas as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... se achava privado, mas ainda terá de ser tratado como delinquente primário no caso de tornar a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ção dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera ... Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional que disponha em ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... artigo 199.º da Constituição, ... o Conselho de ... gos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da ... União ...
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Portaria n.º 90/2018
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... 82-B/2014, de 31 de dezembro, no n.º 5 do artigo 59.º, prevê expressamente a adaptação do ... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Portaria n.º 89/2018
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado" de Funcionamento da União Europeia; h) «Explora\xC3" ...
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Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... ão com qualidade no prospeto , previsto no artigo 135°, nº 1, do Código dos Valores Mobiliários ... DE QUE QUEM AGE DE FORMA IGUAL DEVE SER TRATADO DE FORMA IGUAL, COMO RESULTA DO PRINCÍPIO DA ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... no seio da União Europeia, nos termos do artigo 349.º do Tratado de Funcionamento ... da União ...
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Portaria n.º 36/2017
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de ... com os actuais artigos 81.º e 82.º do Tratado" de Roma (Amsterdão), que regem esta matéria no \xC3" ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... c) no caso dos Autores identificados no artigo" 284º da presente petição inicial, o Réu dever\xC3" ... nos termos do disposto no artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... consumidores, que se vira reconhecida no Tratado da União Europeia como política comunitária de pleno direito, primeiro com o artigo 129-A, introduzido em Maastricht, e ...