artigo 224
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Aviso n.º 21777/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 455 ... Diário da República, 2.ª série ... publicação original, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 122.º ... do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as alterações ...
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Portaria n.º 44/2019
Portaria n.º 44/2019de 31 de janeiroO Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de ... artigo 52.º, que o prazo de aplicação do regime experimental e a ...
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Portaria n.º 263/2023
... Sumário: Procede à sétima alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o ... regime jurídico a que obedecem ... Ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua reda- ... ção ...
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Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...
... ão das partes para apresentarem alegações escritas, nos termos do artigo" 91.º do CPTA ... Notificadas, ambas as partes apresentaram as suas alega\xC3" ... -lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem ... -
Edital n.º 1323/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 357 ... Diário da República, 2.ª série ... nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de ... o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade de ... - Acórdão nº 0097764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0097764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Portaria n.º 97/2023
... Sumário: Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o ... regime jurídico a que obedecem ... conforme determina o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, que aprova ... a ...
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Aviso n.º 1514/2018
... ção da Lista Unitária de Ordenação FinalNos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual ... n.º 13862/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2017.A lista unitária de ordenação final ...
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Acórdão nº 9240587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993
I - Nas conclusões da alegação pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso, mas não pode ampliá-lo. II - Não há no registo predial - artigo 8 do anterior Código, artigo 7 do Código actual ( Decreto-Lei n. 224/84, de 6 de Julho ) - qualquer presunção de verdade material das confrontações constantes da descrição do prédio registado.
... II - Não há no registo predial - artigo 8 do anterior Código, artigo 7 do Código actual ( Decreto-Lei n. 224/84, ... -
Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro de 2009
... 75/2008, de 22 de Abril, encontra -se consagrada no n. 2 do seu artigo 46. a existência de um chefe de serviços de administraçáo escolar, nos termos da legislaçáo aplicável ... Por sua vez, a Lei n. 12 -A/2008, ...
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Aviso n.º 10879-A/2016
... 2016, nos termos do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e do artigo 29.º do Regulamento do Interno Médico aprovado, em anexo à Portaria 224-B/2015, de 29 de julho, torna-se pública a abertura do concurso para ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... f) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto -Lei n. 224/84, de 6 de Julho, com as alteraçóes decorrentes dos Decretos -Leis n.os ...
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Em vigor
Portaria n.º 224-A/2015 . Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho ... Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 140/2018; ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Apoio financeiro ... Artigo 3.º Comparticipação ... Artigo 4.º Formalidades e prazos do processo de candidatura ...
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Aviso n.º 50/2023
... N.º 224 20 de novembro de 2023 Pág. 19 Diário da República, 1.ª série ... , de comum acordo, nos termos do disposto no n.º 1 do seu artigo 22.º, as seguintes disposições: TÍTULO I Disposições gerais Artigo ...
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Acórdão nº ACTC00000862 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do...
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Despacho n.º 1338/2020 de 13 de agosto de 2020
... 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alnea b) do artigo 2. do Decreto Legislativo Regional n. 21/2003/A, de 6 de maio, so ... 500927731, com sede na Rua Doutor Anbal de Bettencourt Pares de 2 a 224, s/n, concelho de Angra do Herosmo, um apoio financeiro no valor de ...
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Acórdão nº 042459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992
I - Como tem vindo a entender recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, a pena acessória de expulsão de estrangeiro do País não pode, ser aplicada automaticamente, mas apenas quando a necessária factualidade, seu pressuposto, conste da acusação e da pronúncia. II - Esta orientação entronca-se no entendimento do Tribunal Constitucional, expresso no acordão 224/90, que, em caso paralelo, declarou
... e p. pelo artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, com referencia as tabelas ... duvidosa do preceito acima referido e face ao acordão 224/90 do Tribunal Constitucional que, com força obrigatoria geral, declarou ... -
Acórdão nº 042459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)
I - Como tem vindo a entender recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, a pena acessória de expulsão de estrangeiro do País não pode, ser aplicada automaticamente, mas apenas quando a necessária factualidade, seu pressuposto, conste da acusação e da pronúncia. II - Esta orientação entronca-se no entendimento do Tribunal Constitucional, expresso no acordão 224/90, que, em caso paralelo, declarou
... e p. pelo artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, com referencia as tabelas ... duvidosa do preceito acima referido e face ao acordão 224/90 do Tribunal Constitucional que, com força obrigatoria geral, declarou ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Artigo 224 ... Anúncio do concurso de concepçáo ... 1 - O concurso de concepçáo ...
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Deliberação n.º 1266/2022
N.º 224 21 de novembro de 2022 Pág. 81 ... Diário da República, 2.ª série ... de 12 de fevereiro; ... Considerando o previsto no artigo 4.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... pela ...
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Aviso n.º 10016-A/2017
... Estado Adjunto e da Saúde, de 25 de agosto de 2017, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e do artigo 29.º do ulamento do Interno Médico, aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, torna-se pública a abertura do procedimento ...
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Portaria n.º 292/2023
... de 29 de setembro ... Sumário: Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cum- ... prir para a ... Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, todas as embalagens ...
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Portaria n.º 29/2017
Portaria n.º 29/2017de 17 de janeiroO Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de ... Este diploma consagrou, no seu artigo 52.º, um regime experimental de execução, exploração e acesso à ...