artigo 221 código penal
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Acórdão nº 744/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... 4 do artigo 76.º da Lei ... da Organização, Funcionamento ... de 15 de setembro, e no artigo 27.º do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses ... de ... previsto e punido nos artigos 27° e 221°., n°.5, b), do Código Penal, na pena ... de ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... certidão de fls. 3054 a 3062; e sessão 221 do alvo 2H273M – apenso L); o filho mais velho, ... -
Aviso n.º 5942/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Praceta Joo de Deus, 2, 1., B, Mirateio, 2855-221 Mirateio, por se encontrar acusado da prtica de ... de documento, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 3280/2006, de 01 de Setembro de 2006
... comunicaes, previsto e punido pelos artigos 221., n.os 1 e 4, alnea a), e 30., n. 2, do Cdigo ... de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea b), e n. 4, do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
... e p. pelo artigo 176º, n.º 5, do Código Penal e de quarenta e ... 221] ... Relativamente à identificação de qual o ...
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Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação dos titulares de um determinado cartão de telemóvel ou de um IP), os dados de tráfego (elementos que se referem já à comunicação, mas não...
... e p. pelo artigo 176º, n.º 5, do Código Penal e de quarenta e ... 221 ] ... Relativamente à identificação de qual ... -
Anúncio 4905-ABO/2007, de 25 de Julho de 2007
... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Setembro ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, ...
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Aviso n.º 4987/2006, de 13 de Outubro de 2006
... sob poder pblico, previsto e punido pelo artigo 355. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Outubro ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticados em 2000, por despacho ...
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Aviso de contumácia n.º 7269/2006, de 28 de Junho de 2006
... Praceta Joo de Deus, 2, 1.-B, Miratejo, 2855-221 Miratejo, por se encontrar acusado da prtica de ... documento agravado previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 3952/2006, de 13 de Setembro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 30 de Junho de 2006 - A Juza de Direito, Ana ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Novembro de ...
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Anúncio 4905-NA/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Horta Seca, 44, 1., esquerdo, Lisboa, 1200-221 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um ... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Novembro ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... 170 a 220; informação e mapa de fls. 221-224; auto de inquirição de BB (ofendida no ... -
Aviso n.º 3851/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 10094152, com domiclio na Rua Simo Bolvar, 221, 3., habitao 4, 4470 Maia, por se encon-trar ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019
... e p. pelos artigos 26.º, 221.º, n.º1 e n.º5, al. b), do Cód. Penal; - de m crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo artigo 6.º, n.º1 e 4, al. b), da Lei n.º109/2009, de ... artigo 221°, n°s 1 e 5, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, ...
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Aviso de contumácia n.º 7497/2006, de 28 de Junho de 2006
... 221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o ... associao criminosa previsto e punido pelo artigo 299. do Cdigo Penal e crime de burla qualificada ...
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Aviso de contumácia n.º 7498/2006, de 28 de Junho de 2006
... 221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o ... associao criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Cdigo Penal e crime de burla qualificada ...
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Acórdão nº 69/14.0TACUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
1 - As expressões «uma “postura de vitimização”, um “discurso evasivo” ou “um claro intuito de confundir este Tribunal» e «já o assistente … afirmou de forma peremptória, sincera e espontânea que não procedeu aos levantamentos elencados» ou outra equivalente não podem constar de uma fundamentação objectiva. É a negação de um sistema objectivo de valoração...
... ática qualificada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1 e 5 al. a), do Código Penal ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Aviso n.º 1934/2006, de 24 de Julho de 2006
... 221/02.1PAAMD, pendente neste Tribunal contra o ... de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n., do Cdigo Penal, praticado em 27 de ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
... p. pelo artigo 132.º, n.º 1 e 2, alíneas e) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p ... , 2001, III, pg. 221 ... No caso vertente, a ... -
Aviso n.º 6566/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 221/05.0POLSB, pendente neste Tribunal contra o ... física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Julho ...
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Acórdão nº 3958/17.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...
... 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal (residência); - um crime de furto ... e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 e n.º 5, alínea b), do Código ... -
Acórdão nº 3958/17.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2023
I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto, porque a...
... 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal (residência); ... - um crime de furto ... e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 e n.º 5, alínea b), do Código ... -
Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
... e para os efeitos do disposto nos artigos 221, n.ºs 1 e 4 e 116, nº2, do Código Penal e ... informática, previsto e punível pelo artigo 221.º, n.ºs 1 e 5, al. a), do Código Penal, na ...
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Aviso n.º 8335/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 221/99.7TBSLV, pendente neste Tribunal contra a ... 2, alneas g) e h), todos do Cdigo Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, em ...