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Aviso de contumácia n.º 7269/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7269/2006 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 2.ª Secçáo da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 9308/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Falcáo Pedro Gomes, filho de Ludia Chianegue, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16144428, com domicílio na Praceta Joáo de Deus, 2, 1.-B, Miratejo, 2855-221 Miratejo, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de falsificaçáo de documento agravado previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em Agosto de 2002, 9 de Dezembro de 2002, 6 de Março de 2003, 3 de Abril de 2003 e 9 de Junho de 2003, dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 2002 e 24 de Fevereiro de 2003, dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigos 217. e 218., n. 2, alínea b), ambos do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2003 e 9 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem...

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