artigo 221 código penal
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Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação dos titulares de um determinado cartão de telemóvel ou de um IP), os dados de tráfego (elementos que se referem já à comunicação, mas não...
...e p. pelo artigo 176º, n.º 5, do Código Penal e de quarenta e ...221]. Relativamente à identificação de qual o bem ... -
Anúncio 4905-ABO/2007, de 25 de Julho de 2007
... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 28 de ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de ...
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Aviso n.º 4987/2006, de 13 de Outubro de 2006
... sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 11 de Outubro ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticados em 2000, por ...
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Aviso n.º 3952/2006, de 13 de Setembro de 2006
... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ...6, do Código de Processo Penal. 30 de Junho de 2006 - A Juíza ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7269/2006, de 28 de Junho de 2006
... Joáo de Deus, 2, 1.-B, Miratejo, 2855-221 Miratejo, por se encontrar acusado da prática de ... documento agravado previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, ...
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Anúncio 4905-NA/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Horta Seca, 44, 1., esquerdo, Lisboa, 1200-221 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de ... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
..., das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto ... no artigo 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar ... italiana admitiu, na Sentença n.º 221 de 2015, uma evolução cultural e jurídica no ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
...e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ...170 a 220; informação e mapa de fls. 221-224; auto de inquirição de BB (ofendida no ... -
Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019
– Uma condenação em “pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de a arguida depositar nos autos a quantia total dc €4.500,00 (quatro mil c quinhentos euros) até ao termo da pena suspensa”, relativamente a uma condenação “na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo”,...
...e p. pelos artigos 26.º, 221.º, n.º1 e n.º5, al. b), do Cód. Penal; - de m crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo artigo 6.º, n.º1 e 4, al. b), da Lei n.º109/2009, de ... artigo 221°, n°s 1 e 5, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, ... -
Aviso n.º 3851/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., com domicílio na Rua Simáo Bolívar, 221, 3., habitaçáo 4, 4470 Maia, por se encon-trar ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Acórdão nº 69/14.0TACUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
1 - As expressões «uma “postura de vitimização”, um “discurso evasivo” ou “um claro intuito de confundir este Tribunal» e «já o assistente … afirmou de forma peremptória, sincera e espontânea que não procedeu aos levantamentos elencados» ou outra equivalente não podem constar de uma fundamentação objectiva. É a negação de um sistema objectivo de valoração...
...ática qualificada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1 e 5 al. a), do Código Penal. ***A ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
...p. pelo artigo 132.º, n.º 1 e 2, alíneas e) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. ..., 2001, III, pg. 221. No caso vertente, a assistente ... -
Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
- Num quadro circunstancial em que o arguido praticou dois crimes de burla informática e nas comunicações, p.p. pelo art.221º, nºs1 e 5, al.a, do Código Penal e, considerando os valores em causa, a gravidade da conduta e as necessidades de prevenção geral, sendo o grau do ilícito elevado, pondo o arguido em causa a confiança que deve merecer a utilização de cartões de crédito como meio de...
... e para os efeitos do disposto nos artigos 221, n.ºs 1 e 4 e 116, nº2, do Código Penal e ... informática, previsto e punível pelo artigo 221.º, n.ºs 1 e 5, al. a), do Código Penal, na ... -
Aviso de contumácia n.º 7497/2006, de 28 de Junho de 2006
...221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o ...çáo criminosa previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal e crime de burla ...
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Aviso de contumácia n.º 7498/2006, de 28 de Junho de 2006
...221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o ...çáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal e crime de burla ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Aviso n.º 1934/2006, de 24 de Julho de 2006
...221/02.1PAAMD, pendente neste Tribunal contra o ... de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n., do Código Penal, praticado em 27 de ...
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Aviso n.º 6566/2006, de 24 de Novembro de 2006
...221/05.0POLSB, pendente neste Tribunal contra o ... física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Julho ...
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Aviso n.º 8335/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...221/99.7TBSLV, pendente neste Tribunal contra a ...2, alíneas g) e h), todos do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 210. do novo Código Penal, por despacho de 11 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7228/2006, de 28 de Junho de 2006
...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, ...123 - 28 de Junho de 2006 go 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, por despacho de 19 de ...
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Aviso n.º 7308/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...221., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Maio ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal. 16 de ...
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Acórdão nº 262/10.5JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Perante a nova redacção introduzida na al. d), do n.º 2, do artigo 79.º, do RGICSF, pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. Com a actual redacção da mencionada alínea d), ao atribuir competência às autoridades judiciárias para solicitar as...
..., desencadeie a aplicação do disposto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP, extraindo da motivação ... judiciárias, no âmbito de um processo penal; 4. E aplicou indevidamente ao caso o ...Nos termos do disposto no artigo 9.º do Código Civil, a norma contida na alínea d) do n.º 2 do ...e p, pelo artigo 221".° do Código Penal, o Digno Magistrado do Minist\xC3"... -
Aviso n.º 6565/2006, de 24 de Novembro de 2006
...221/05.0POLSB, pendente neste Tribunal contra o ... física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de ...
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ...1 e no n. 2 do artigo 204. do Código Penal, o abuso de confiança previsto nos n.os 4 ...221. do Código Penal e o abuso de cartáo de ...