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Aviso de contumácia n.º 7498/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7498/2006 - AP. - A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Custódio Cange (cuca), filho de Daniel Manuel da Costa Cange e de Manuela Rodrigues, natural de Angola, nascido em 26 de Janeiro de 1956, titular do passaporte n. As 394283, com domicílio na Rua Che Guevara, 37, rés-do-cháo, Cabinda, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal e crime de burla qualificada previsto e punido artigo 218. do Código Penal, praticados em 4 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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