artigo 1143 código civil
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Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro de 2008
... a) do n. 2 do artigo 3., que, para o continente, as diversas medidas ... da actividade de 30 dias, em cada ano civil. 2 -- O incio do perodo elegvel coincide com o ...
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Acórdão nº 1642/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-11
I. Conforme decorre do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do CPTA, não cabe ao tribunal apreciar exceção dilatória em sede de sentença sobre a qual não se pronunciou no despacho saneador. II. Carece de fundamento a invocação do artigo 142.º, n.º 5, do CPTA, quando apenas foi interposto recurso da sentença. III. Se na determinação do quantum indemnizatório foi equacionado critério de atualização da...
... entendeu que, por força do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do CPTA, as excepções ... Civil; ... - Ao recusar apreciar a excepção de caso ... - Considerando que o processo 1143/04.7TBABT é um processo executivo para pagamento ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, ... -
Aviso n.º 10096/2021
... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ... Anexo II, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º, a Lista Nacional de Espécies Invasoras, ... ; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) IBAN; ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
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Aviso N.º 1143/2006 de 19 de Dezembro
... Nos termos do artigo 27.º e n.º 1 do artigo 28.º, ambos do ... a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade, data ... emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone); ... b) Habilitações ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado em ... de junho de 2008, e no Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu ... e Conselho, de 22 ... civil anterior ... N.º 186 25 de setembro de 2023 ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o ... 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o ... de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, ...
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Aviso n.º 22168/2023
... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... Cronologia Grau Nr planta Bibliografia 1143 Rua das Portas de Moura — n.º 34 ...
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Aviso n.º 14358/2022
... (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ... c) Número de segurança social; ... d) Código de Atividade Económica, se aplicável; ... f) ... www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissio- ... nal], ...
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Acórdão nº 19954/01.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...
... representação, tal como configurado pelo artigo 1161.º do CC, o Autor não tem o ónus de alegar ... do disposto no n.º 2 do artigo 217.º do Código Civil, e é geradora de responsabilidade ... pelo réu CC.” 21.A aquisição de 1143 acções FF foi efectivada na Oferta Pública de ... -
Aviso n.º 2269/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1143/03.4TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o ... realizao de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Cdigo de Processo Penal e a anulabilidade ... registo em qualquer conservatria do registo civil, predial, comer-cial ou da propriedade automvel, ...
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Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-22
I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.
... 1143/Sitaf) – os Exequentes reiteram a realização ... Almeida/Carlos Cadilha , Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos , ... tem a ver com o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado especificamente ... pela indemnização prevista no presente artigo [ artº 166º CPTA ] ... É o que sucede no ... -
Aviso n.º 532/2024
... º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 1 1 de ... -Lei n.º 470/99, de 6 de novembro; Código do Procedimento Administrativo ... N.º 8 ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ... civil, residência, código postal, e -mail e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.\xC2" ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; ... g) Reunir com ... de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu ... e Conselho, de 22 ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, ... preferencialmente por via ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) ... Área a submeter ao Regime Florestal ... do procedimento, nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo; ... 1714 ... de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 ... do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 ... civil anterior, preferencialmente por via ...
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Acórdão nº 01016/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
No âmbito do pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, o disposto nos arts. 171º do CPPT e 53º da LGT não obsta a que, embora o pedido de indemnização não tenha sido apreciado em sede do processo onde se discutiu a legalidade da dívida garantida, o mesmo seja, ainda assim, passível de ser apreciado em sede de execução de julgado dessa mesma decisão.
... ção Fiscal, interposta nos termos do artigo 276º do CPPT, no segmento referente ao pedido de ... Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº 1143/10.8BEPRT ... B. Ressalvado o devido respeito, ... 12) foi o de compatibilizar as normas do Código de Processo Tributário com as da Lei Geral ... , nº 1, todos do actual Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do art. 2º do Código de ... -
Anúncio n.º 1143/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , e no uso da competência que me confere o artigo 3.o do Código do Notariado, compareceram como ... , emitido pelos Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa em 10 de Março de 2006, residente para ...
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Acórdão nº 25/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 25/2020 ... Processo n.º 1143/19 ... 2.ª Secção ... Relator: ... nos termos do artigo" 652.º nº 5 do CPC ... E. configurando aquele Ac\xC3" ... Proc. Civil). ... F. Negar o acesso a tal grau de ... reportada ao n.º 1 do artigo 671.º do Código de ... Processo Civil (ou a qualquer outra ...
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Anúncio n.º 1526/2008, de 04 de Março de 2008
Anncio n. 1526/2008 ... Processo: 1143/07.5TYLSB - Insolvncia pessoa colectiva ... Vladimiro Augusto Semedo Duarte, estado civil: Desconhecido,, NIF - 122611373, Endereo: Rua de ... insolvncia com carcter Pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ...
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Anúncio n.º 7781/2007, de 15 de Novembro de 2007
... de pessoa colectiva (requerida) Processo n.o 1143/07.5TJVNF ... Credor - Ministrio Pblico ... insolvncia com carcter pleno [alnea i) do artigo 36.o do CIRE] ... Para citao dos credores e ... no artigo 789.o do Cdigo de Processo Civil [alnea c) do n.o 2 do artigo 24.o do CIRE] ...
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Aviso n.º 17481/2021
... para os efeitos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... , CM 1078, CM 1079, CM 1079-1, CM 1080, CM 1143, CM 1160, CM 1172, CM 1177 e CM 1178; iv.5.3) ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
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Aviso n.º 9554/2023
... , na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... artigo 33.º do regime jurídico das autarquias ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos serviços de proteção civil do Município de Paços de ... Ferreira, e que ...
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Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-17
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...
... de indícios suficientes, nos termos do artigo 277º, n.º 2 do CPP ... 1.2-Requerimento de ... pelo art.º 254º do Código Penal; ... - um crime de abuso de poder p.p ... e LL - técnico fiscal da construção civil contratado pela Junta de Freguesia ... 1143. Há um claro erro que é perceptível por ... -
Regulamento n.º 288/2023
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, no previsto ... jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que ... seja elaborado um ...
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Edital n.º 1368/2022
... e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto, ... a ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo, no previsto ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município ... e que seja elaborado um ...