artigo 1098º do código civil

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Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele que confina com o dos autores, a nascente do mesmo, tal facto não tem necessariamente de se ter como provado na presente acção, que visa a demarcação entre os prédios em causa, por não se verificar a excepção de caso julgado.

I - Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de denuncia para habitação, consagrado nos artigos 1096, n. 1, alinea a), e 1098 do Codigo...

I - Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de denuncia para habitação, consagrado nos artigos 1096, n. 1, alinea a), e 1098 do Codigo...

Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem

I - Nas “cooperativas de trabalho” pertencentes aos ramos de produção operária ou de serviços, mormente de ensino, a aquisição e manutenção da qualidade de membro cooperador depende obrigatoriamente da contribuição com prestação de trabalho, além de capital. II - A prestação de actividade por parte do cooperador trabalhador tem na sua origem um vínculo complexo de cariz cooperativo...

1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil [artigo 613.º] e aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do respetivo Código, resulta que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa. Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que...

I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra maiúscula praticamente todos os escritos da recolha de autógrafos, não tornou impossível a realização de prova pericial ordenada pelo colectivo, por ter sido considerada importante para a descoberta da verdade, inexistem razões suficientes para considerar a perícia em questão, de que a nova recolha de autógrafos...

Não é de considerar notificada ao assistente a sentença penal se o mesmo não esteve presente no acto de leitura daquela peça processual, cuja data não foi designada em anterior audiência em que estivesse presente, ou em que, assim, devesse considerar-se, antes tendo sido calendarizada por despacho posterior - à margem da audiência, indicando, em substituição da primeira, uma outra data -,...

I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –

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I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

1 - Verificado que existe o “periculum in mora” invocado, e que efectivamente emanam do estabelecimento dos Recorrentes, frequentemente, ruídos nocturnos que são sentidos pelo Recorrido, na sua habitação, como incómodos, desconfortáveis e susceptíveis de lesar o seu direito à saúde e ao repouso. 2 – Mas que, por outro lado, assiste razão aos Recorrentes quando invocam a violação

1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...