Acórdão nº 065195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução09 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART498 ART499 PAR1 ART2210 ART2227 ART2229. CCIV66 ART1036 ART1093 N1 D ART1096 N1 A ART1098 ART1453 ART1454 ART1458 ART1471. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 B. D 5411 DE 1919/04/17 ART1 ART17 ART25 ART65.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1951/07/18 IN BMJ N29 PAG368. AC STJ DE 1970/06/12 IN BMJ N198 PAG120. AC STJ DE 1940/01/21 IN COL OF ANO39 PAG23. AC STJ DE 1951/06/01 IN BMJ N25 PAG350. AC STJ DE 1967/06/11 IN BMJ N169 PAG216. AC RL DE 1957/03/15 IN JR ANO3 PAG304. AC RL DE 1958/07/25 IN JR ANO4 PAG804. AC RL DE 1962/10/03 IN JR ANO4 PAG704.

Sum·rio : I - Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de...

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