arrendamento terreno agricola
959 resultados para arrendamento terreno agricola
-
Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... de 1991, celebrou um contrato de arrendamento rural de um terreno agrícola com a área de 7700 ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... , nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, ... florestal, à conservação, ... lote ou a uma parcela de terreno seja transferida para outros lotes ou parcelas, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - A certidão emitida pela câmara ... pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes. 2 - Nas situações referidas no ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção ...
-
Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do r do terreno ou, se tal não procedesse, a sua condenação a ... que feita a uma sociedade cooperativa agrícola, com o que viola o disposto nos art°s 62° e ... -
Aviso n.º 10443/2020
... Numa perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do seu território, o Município de ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... atividades passíveis de realização no terreno. 2 - As parcelas inscritas são seriadas em lista ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... á existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação ... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
-
Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ... , alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados ... 3.2 ...
-
Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ... , alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados ... 3.2 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 50.º Regime jurídico da reserva agrícola nacional ... Secção VIII Acesso e ligação à ... condições do terreno, respeitando, entre outras aplicáveis, as ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
-
Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... O prédio da A. é composto por um terreno com 0,663 há, dotado de algumas benfeitorias e ... facto provada com o seguinte teor: O arrendamento de um prédio com aquelas características no ... outro tipo de exploração comercial ou agrícola, não sendo necessário para o efeito que existam ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... através do seu uso dual para atividade agrícola e de pro- ... dução de eletricidade renovável ... o caso, a reposição das condições do terreno, respeitando, entre ... outras aplicáveis, as ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
-
Edital n.º 1654/2022
... para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril”, o qual entrará ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno ... e que tenham desistido do mesmo, por vontade ...
-
Regulamento n.º 980/2023
... Na perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do território, como uma forma ... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... atividades passíveis de realização no terreno ... 2 — As parcelas inscritas são seriadas em ...
-
Acórdão nº 0450126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...
... aos autores o gozo de uma propriedade agrícola composta por terrenos de cultivo, ramadas de ... deixassem de cultivar uma parcela daquele terreno, de 2.637 m2, que aquela destinou à construção ... ência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos demandantes ... -
Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ... gerir a ZCM, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...
-
Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...
... da conduta de gás natural em parcelas de terreno a destacar de prédio rústico pertencente aos ... , na verdade, tem apenas mera aptidão agrícola, razão pela qual deve ser classificada como solo ... ão ter-se ponderado os valores do arrendamento industrial (estaleiros, parques de máquinas, ... -
Resolução N.º 4/1994 de 13 de Janeiro
... urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da E.R. 1 - 1.ª entre ... ção pela caducidade do contrato de arrendamento, bem como pela cessação da actividade agrícola ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime ... integrada; ou ii) Quando uma parcela de terreno se encontre separada por uma linha de água, ... ção agrícola, através da venda, arrendamento, comodato ou doação a outro(s) agricultor(es) ...
-
Portaria n.º 54-D/2023
... Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ... ) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo ... , quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares elegíveis e ...
-
Portaria n.º 33/2021
... órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... ) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo ...
-
Portaria n.º 35/2018
... de apoio no âmbito da política agrícola comum, demonstrou a necessidade de aprofundar a ... 25.º que não se encontrem presentes no terreno durante o período de diversificação de ... ão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao pagamento no ...
-
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, ... Que os RR. cultivam o terreno sem qualquer título que legitime a sua fruição ... a entrega do locado e do terreno agrícola" em causa às AA, com base na seguinte argumentaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ... terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ... terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ...