arrendamento terreno agricola

959 resultados para arrendamento terreno agricola

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ...3 - As parcelas de terreno cedidas ao município integram -se no domínio ...i) Áreas integradas na Reserva Agrícola...
  • Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...

    ... de 1991, celebrou um contrato de arrendamento rural de um terreno agrícola com a área de 7700 ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

    ... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do r do terreno ou, se tal não procedesse, a sua condenação a ... que feita a uma sociedade cooperativa agrícola, com o que viola o disposto nos art°s 62° e ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... Numa perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do seu território, o Município de ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... atividades passíveis de realização no terreno. 2 - As parcelas inscritas são seriadas em lista ...
  • Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ..., alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados. 3.2 Nos ...
  • Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ..., alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados. 3.2 Nos ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... de renda a jovens para contratos de arrendamento" para habitação própria. 7 - Os saldos das dota\xC3"... da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento abrangido pela categoria G a ... que tiver sido paga pela aquisição do terreno onde forem edificados os prédios, no todo ou, ...
  • Edital n.º 1654/2022
    ...para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril”, o qual entrará ...à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno. e que tenham desistido do mesmo, por vontade ...
  • Regulamento n.º 980/2023
    ...Na perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do território, como uma forma ... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e. aproveitamento de ...atividades passíveis de realização no terreno. 2 — As parcelas inscritas são seriadas em ...
  • Acórdão nº 0450126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004

    I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...

    ... aos autores o gozo de uma propriedade agrícola composta por terrenos de cultivo, ramadas de ... deixassem de cultivar uma parcela daquele terreno, de 2.637 m2, que aquela destinou à construção ...ência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos demandantes. ...
  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
    ..., neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ... gerir a ZCM, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...
  • Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...

    ... da conduta de gás natural em parcelas de terreno a destacar de prédio rústico pertencente aos ..., na verdade, tem apenas mera aptidão agrícola, razão pela qual deve ser classificada como solo ...ão ter-se ponderado os valores do arrendamento industrial (estaleiros, parques de máquinas, ...
  • Resolução N.º 4/1994 de 13 de Janeiro
    ... urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da E.R. 1 - 1.ª entre ...ção pela caducidade do contrato de arrendamento, bem como pela cessação da actividade agrícola ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
    ... jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime ... integrada; ou ii) Quando uma parcela de terreno se encontre separada por uma linha de água, ...ção agrícola, através da venda, arrendamento, comodato ou doação a outro(s) agricultor(es) ...
  • Portaria n.º 54-D/2023
    ...Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ...) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo. ..., quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares. elegíveis e ...
  • Portaria n.º 33/2021
    ...órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ..., a título de propriedade ou de arrendamento; b) .. c) .. d) .. e) .. f) .. g) .. 4 - .. 5 - ...) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo ...
  • Portaria n.º 35/2018
    ... de apoio no âmbito da política agrícola comum, demonstrou a necessidade de aprofundar a ... 25.º que não se encontrem presentes no terreno durante o período de diversificação de ...ão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao pagamento no ...
  • Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, lei que aprova o NRAU (art. 1º), este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Uma destas normas aplicáveis é o art. 57º do NRAU que estabelece, em norma transitória de...

    ... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, ... Que os RR. cultivam o terreno sem qualquer título que legitime a sua fruição ... a entrega do locado e do terreno agrícola" em causa às AA, com base na seguinte argumentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

    ... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ...terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ...
  • Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

    ... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ...terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ...
  • Aviso n.º 6161/2017
    ...ção de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, nos termos ... tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os prédios ... a identificação ou composição do terreno, a prestação de falsas declarações, a ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... € 750,00 por cada mês que ocupasse o terreno, contados da notificação da reconvenção. ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ... Autora, que sempre exerceu a actividade agrícola, pretende continuar essa mesma actividade no ...
  • Em vigor Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
    ... agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC), veio revogar o Regulamento (CE) ...) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo ...propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário ...
  • Aviso n.º 6099/2020
    ... Regulamento Municipal de Apoio ao Setor Agrícola.Regulamento Municipal de Apoio ao Setor ... comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse do terreno ou autorização do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
    ... de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A Reserva Agrícola Regional (RAR) ... do requerente e d o proprietário do terreno, quando não for e ste a requerer; b ) ... pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a ...

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