arrendamento terreno agricola

791 resultados para arrendamento terreno agricola

  • Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ..., alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados. 3.2 Nos ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... de renda a jovens para contratos de arrendamento" para habitação própria. 7 - Os saldos das dota\xC3"... da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento abrangido pela categoria G a ... que tiver sido paga pela aquisição do terreno onde forem edificados os prédios, no todo ou, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 12.º), a manutenção de ... distinguir a situação das empresas agrícolas e de retalho alimentar e especializado. Enquanto ...-os para a necessidade de limparem os terrenos florestais como elemento integrante ...
  • Acórdão nº 0450126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004

    I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...

    ... aos autores o gozo de uma propriedade agrícola composta por terrenos de cultivo, ramadas de ...ência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos demandantes. ...
  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
    ... apiários e pombais, bem como quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de protecção de 50 ..., neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...
  • Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão administrativa na...

    ... da conduta de gás natural em parcelas de terreno a destacar de prédio rústico pertencente aos ..., na verdade, tem apenas mera aptidão agrícola, razão pela qual deve ser classificada como solo ...ão ter-se ponderado os valores do arrendamento industrial (estaleiros, parques de máquinas, ...
  • Resolução N.º 4/1994 de 13 de Janeiro
    ... urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da E.R. 1 - 1.ª entre ...ção pela caducidade do contrato de arrendamento, bem como pela cessação da actividade agrícola ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
    ... jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime ... integrada; ou ii) Quando uma parcela de terreno se encontre separada por uma linha de água, ...ção agrícola, através da venda, arrendamento, comodato ou doação a outro(s) agricultor(es) ...
  • Portaria n.º 33/2021
    ... base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente ..., a título de propriedade ou de arrendamento; b) .. c) .. d) .. e) .. f) .. g) .. 4 - .. 5 - ...) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo ...
  • Portaria n.º 35/2018
    ... base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, ... 25.º que não se encontrem presentes no terreno durante o período de diversificação de ...ão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao pagamento no ...
  • Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, lei que aprova o NRAU (art. 1º), este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Uma destas normas aplicáveis é o art. 57º do NRAU que estabelece, em norma transitória de direito...

    ... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, ... Que os RR. cultivam o terreno sem qualquer título que legitime a sua fruição ... a entrega do locado e do terreno agrícola" em causa às AA, com base na seguinte argumentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

    ... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ...terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ...
  • Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

    ... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ...terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ...
  • Aviso n.º 6161/2017
    ... Municipal de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou ... tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os prédios ...
  • Aviso n.º 6099/2020
    ... Regulamento Municipal de Apoio ao Setor Agrícola.Regulamento Municipal de Apoio ao Setor ... comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse do terreno ou autorização do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
    ... de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda alteração ao Decreto ... os princípios gerais de proteção dos terrenos mais férteis da Região Autónoma dos Açores, ... as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a autorizar ...
  • Acórdão nº 221/14.9TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. - O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do crédito decorrente do preço da obra, nos termos do disposto no artigo 755º, do Código Civil; II. - Para efeitos do referido em 5.1., exigível é que se verifique uma inequívoca conexão material e directa entre o crédito e a coisa/imóvel. III. - O direito referido em 5.1. e .5.2., é pelo empreiteiro oponível ao titular do direito de

    ... que justifique a sua posse, visto que o terreno lhe foi subarrendado [pela Casa Agrícola ... celebrou em 1996 um contrato de arrendamento rural] sem autorização do autor e o contrato de ...
  • Acórdão nº 381/03.4TBMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo - no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial -, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por advogado: já...

    ... legítimos e exclusivos arrendatários do terreno (ou área de terreno) identificado no art. 1º da ... de proprietária e senhoria, deu de arrendamento ao autor marido, para exploração agrícola, a ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ...- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas ... tendo por base um aproveitamento agrícola, com rotatividade de culturas, enquanto os ...; (v) não existe contrato de arrendamento e, em todo o caso, qualquer indemnização que ...
  • Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
    ... nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada bolsa de ...terrenos baldios, na bolsa de terras, para arrendamento, ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ...No âmbito da análise de terreno, não foi observável nestes casos, população a ... importantes investimentos ao nível agrícola (através da fixação de empresas ligadas à ...
  • Aviso n.º 6307/2017
    ...agrícolas e florestais que nela se integram; c) Metodologia ... média, a menos de 0,9 m acima da cota do terreno adjacente; e parte de piso de um edifício que, ...ção, com recurso à substituição, arrendamento forçado ou venda forçada, em caso de ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ...íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ...: a) Estufas - são instalações agrícolas rígidas, integralmente fechadas com material ... os trabalhos de remodelação de terrenos, bem como as intervenções de natureza agrícola ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos ... um arrumo afeto à exploração agrícola. Mais alegam que sobre os prédios haviam os ... que o falecido doou aos apelados dois terrenos rústicos, mas não a sua casa de habitação. ...
  • Aviso n.º 12983/2019
    ... tradicionais associadas à atividade agrícola, como poços, tanques, noras, moinhos e muros de ...à edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados e urbanizáveis, incluindo os solos ...ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ...

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