arrendamento terreno agricola
959 resultados para arrendamento terreno agricola
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Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... menos 20 metros para cada um dos lados do terreno, ao longo da via, quando exigíveis, nos termos ... , designadamente, garagem, construção agrícola, parque de estacionamento de utilização ...
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Acórdão nº 9311257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994
I - Em expropriação por utilidade pública, a lei aplicável quanto à definição da situação de facto e à qualificação do terreno é a vigente na data da publicação da respectiva declaração. II - A justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente dos bens expropriados, resultante das condições normais do mercado, fora de qualquer jogo especulativo. III - Os terrenos integrados na Reserva
... ção de facto e à qualificação do terreno é a vigente na data da publicação da ... III - Os terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional podem ter potencialidade edificativa. IV ... ao arrendatário pela cessação do arrendamento correspondente a parte do prédio expropriado ... -
Aviso n.º 259/2023
... g) Instalações de apoio à atividade agrícola ou florestal, ou outros edifícios situados em ... , condicionamentos à modelação do terreno, à configuração da solução urbanística e ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Azul), Agroalimentar (produção agrícola e agro-transformação), Energia e Mobilidade ... ão de habitações para venda e para arrendamento a preços económicos; ... Promoção de um modelo ... Aquisição de duas viaturas todo-o-terreno pesadas para operarem no espaço florestal da RAM ...
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Acórdão nº 00503/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... 3 - Tudo para determinar a natureza agrícola do terreno invocada nos autos, e se o mesmo ... a Requerente e OC ... , contrato de arrendamento de “… terreno situado na Portela (…), ...
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Declaração n.º 131/2021
... Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.» ... tamento de declive existente no terreno; ... e) Só pode haver um pedido de ampliação ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação ... de ...
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Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3" ... caracterização de exploração agrícola detida pelo contribuinte com o número ... direito existente sobre uma parcela de terreno; BB) Esse direito poderá assentar na propriedade ... -
Lei n.º 3/2020
... da Política da Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ... e dos serviços da segurança social no terreno; ... Dinamizar programas específicos de combate ao ...
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Regulamento n.º 902/2023
... ções/atividades na via pública ou terreno particular, e ... se justifique, poderá ser ... iv) Armazém agrícola ou outro similar — 80,00; ... v) Tanque de rega ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento para fins não habitacionais ... de prédios ou ...
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, ... édio rústico para outro fim que não o agrícola. Isto se se entendesse que o facto de o 2º R ... Mandatária: Depois de tomar posse do terreno enquanto proprietário que serviços é que fez? ... -
Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... JAL; - o direito de arrendamento não prevalece sobre o direito do prédio ... com o Réu AAR a exploração agrícola do prédio rústico no início do ano de 1994, ... relva, sou sozinho e não preciso de mais terreno” e “eu não estou interessado em adquirir ...
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Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
... urbano, o prédio rústico composto de terreno de lameiro, pastagem e videiras de enforcado, ... terreno com vista ao seu aproveitamento agrícola mas sim porque tem duas filhas e pretende ... na superfície (artigo 1535.º) e no arrendamento habitacional (Lei n ... º 63/77), por exemplo ...
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Aviso n.º 20725/2023
... i) Não impliquem a remodelação de terreno; ... ii) Não impliquem impermeabilização ... FIM.01 ... Comprovativo de arrendamento, se aplicável ... não seja o exclusivamente agrícola, pecuário, florestal, mineiro ou de ...
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Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986
I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...
... 2 daquele preceito, o arrendamento rural abrangera, necessariamente, o terreno e o ... , tendo em vista os fins da exploração agricola, pecuniaria ou florestal, no ambito e para os ... -
Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1986 (caso None)
I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...
... 2 daquele preceito, o arrendamento rural abrangera, necessariamente, o terreno e o ... , tendo em vista os fins da exploração agricola, pecuniaria ou florestal, no ambito e para os ... -
Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... e que avaliou o encargo autónomo de arrendamento em €7.129,65 de que é titular AS (…), ... assim, as funcionalidades funcionais do terreno; as produções, preços, encargos e taxa de ... e não ao rendimento da exploração agrícola, e ao valor que o proprietário deixa de auferir ...
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Aviso n.º 20586/2021
... contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e ... , condicionamentos à modelação do terreno, à configuração da solução ... N.º 212 2 ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... o seu prédio para qualquer actividade agrícola e que em Setembro de 2008 deram o prédio de ... de preferência do A., proprietário de terreno confinante, com área inferior à unidade de ... 1.790 m2) e invocaram um contrato de arrendamento rural alegadamente celebrado entre a mãe do 1º ...
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Regulamento n.º 714/2022
... alienação e a utilização dos lotes de terreno propriedade ... do Município, com vocação para ... industrial, turístico, comercial, agrícola ou florestal do ... Município; ... f) Sejam ... pretenda efetuar a transmissão ou arrendamento dos bens supra- ... mencionados comunica a sua ...
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Acórdão nº 140/17.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I- Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, cumpre tem em consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores, que o «causaram» e que valem como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura...
... ção a estas da posse da parcela de terreno ocupada pelos Réus ... - Condenarem-se os ... o R A ( ... ) celebrou um contrato de arrendamento desse mesmo prédio com M (…), deveria ter-se ... -se de um imóvel de apoio à actividade agrícola e que está em vias de ser demolida, conforme ... -
Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...
... a propriedade das ditas parcelas de terreno por usucapião e acessão industrial, devendo o ... para obras ou trabalhos e o produto agrícola para ser vendido nos mercados da Costa da ... que existiu outrora um contrato de arrendamento, não adiantando qual o respectivo tipo. Se por ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... , sempre que a situação no terreno exija uma perícia técnica de maior complexidade ... continuado e em exclusivo, da atividade agrícola ou agropecuária há, pelo menos, cinco anos ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ; u) NRAU - Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, nos termos da Lei n.º 31/2012 de 14 de ... ção significativa da topografia do terreno existente" - é a modelação de terrenos que ... ão, se de natureza exclusivamente agrícola, localizadas fora de perímetro urbano e dele ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ... e a agilização da gestão florestal no terreno. Artigo 230.º Museu Nacional da Floresta É ...
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Regulamento n.º 136/2023
... e Empregabilidade do Setor Agrícola; ... d) Medida de Incentivo à Inovação e ... 1 — Cedência de terreno, propriedade da Câmara Municipal, nas Áreas de ... ípio concederá ainda um apoio ao arrendamento de propriedades agrícolas para ... fins ...