arrendamento comercial contrato tipo
3320 resultados para arrendamento comercial contrato tipo
-
Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... , devendo conter a seguinte informação: a) Tipo, data e prazo de concurso; b) Identificação e ...
-
Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... , devendo conter a seguinte informação: a) Tipo, data e prazo de concurso; b) Identificação e ...
-
Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... Surge na linha de um tipo de comércio retalhista que teve o seu auge há ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... Surge na linha de um tipo de comércio retalhista que teve o seu auge há ... -
Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim ... e sustenta que a sua conduta preenche o tipo legal de crime de lenocínio na forma continuada ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... -
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de quer tipo de intervenção nas mencionadas parcelas de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... ória do Registo Civil, Predial e Comercial para que lhes fosse atribuído um novo NIPC ... -
Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... ) g) Habitação precária: todo e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
-
Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... outra entidade competente, comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos pelos ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
-
Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... habitação do tipo (Tn) deveria residir numa habitação com tipo ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... unívoca para a eliminação de um tipo específico de degradação habitacional, ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ... financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis ...
-
Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... ) g) Habitação precária: todo e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... refere o número anterior deve conter: a ) Tipo de procedimento; b ) Datas do procedimento; c ) ... atividade ou ocupação profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... temporários ou a concretização de outro tipo" de política habitacional; b) Os prédios, as fra\xC3" ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, ...
-
Regulamento n.º 692/2016
... úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... , mobiliário e utensílios necessários ao tipo e às características do serviço que presta; f) ...
-
Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... se refere o número anterior deve conter: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar ...
-
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... habitação do tipo (Tn) deveria residir numa habitação com tipo ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
-
Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... ão aplicados os seguintes subcritérios: a) Tipo de alojamento; b) Motivo do pedido de ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ... tipo de obras ou trabalhos que alterem a estrutura ...
-
Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... arrendamento apoiado, independentemente do tipo de procedimento adotado, denominam-se ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... arrenda- mento apoiado, independentemente do tipo de procedimento adotado, denominam -se ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... mento apoiado, independentemente do tipo de procedimento adotado, denominam-se ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... mento apoiado, independentemente do tipo de procedimento adotado, denominam-se ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
-
Regulamento n.º 77/2024
... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... tipo de rendimento devidamente comprovado e que ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
-
Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...
... : A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ... nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores e ré; C) ... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... ) dos compromissos obtidos, em razão do seu tipo ou valor (e, nesse sentido, a protecção do ...