apresentação testemunhas prazo
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Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... Acresce que o arguido ofereceu cinco testemunhas abonatórias e apresentou-as em tribunal no dia ... o requerimento de prova, de apresentação de testemunhas abonatórias, extemporâneo, anto o mesmo deveria ter sido apresentado no prazo para contestação e apresentação de rol de ... -
Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova...
... ª 2116 (que apenas admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo arguido no que concerne às ... 01.2018, numa data em que ainda decorria o prazo para contestar e arrolar testemunhas ... antes do fim do prazo para a apresentação de contestação e rol de testemunhas configura ... -
Lei n.º 7/2019
... ) 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 17.º Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 - ... nos n.os 2 e 3 devem ser solicitadas no prazo de 30 dias a partir da data da produção de ... 7 a 10 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ) do n.º 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral ... , no prazo de 10 dias a contar da apresentação, para efetuarem as correções necessárias ou ... levantou e, quando as houver, pelas testemunhas. 3 — A autoridade ou agente da autoridade que ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... apresentação da declaração a que se refere o número ... documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ...
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Acórdão nº 374/14.6GAVLP-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
... ou operante), os argumentos no sentido de o prazo para recorrer em curso e relativo ao co-arguido ... 315º, nº 1 (contestação e rol de testemunhas), ambos do CPP ... Ou seja, deliberadamente, ... de abertura da instrução e apresentação da contestação e rol de testemunhas) de ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... e contestação Artigo 43.º Apresentação do requerimento 1 - O processo inicia-se pela ... a data da sessão de pré-mediação, o prazo para apresentação da contestação e as ... cada parte oferecer mais de cinco testemunhas ... 2 - As testemunhas não são notificadas, ...
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Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – As situações previstas nos n. os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são...
... o requerimento de aditamento de testemunhas ... * Em 29/11/2022 foi proferido despacho ... uma vez que as partes não observaram o prazo previsto no artigo 598.º, n.º 2, do C.P.C ... apresentação do requerimento de ampliação do rol de ... -
Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são estabelecidos para a
... o requerimento de aditamento de testemunhas ... Em 29/11/2022 foi proferido despacho ... uma vez que as partes não observaram o prazo previsto no artigo 598.º, n.º 2, do C.P.C. » ... apresentação do requerimento de ampliação do rol de ... -
Acórdão nº 3049/20.3T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. ...
... ), requerer “o aditamento ao rol de testemunhas” da testemunha C. e a sua inquirição por ... 10.2021, e ainda antes de ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório por parte da ... Incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do ... -
Acórdão nº 3049/20.3T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-02-2022
I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. III - A substituiçã
... ), requerer “ o aditamento ao rol de testemunhas ” da testemunha C. e a sua inquirição por ... 10.2021, e ainda antes de ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório por parte da ... Incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do ... -
Acórdão nº 1670/13.5TBPTM-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a...
... , requerer o aditamento de mais duas testemunhas ao rol que haviam apresentado ... Por ... para exercer, querendo, o mesmo direito, no prazo de 05 dias – artigo 598º, n.º 2, do Código ... O requerente justifica a apresentação tardia com o facto de os documentos serem ... -
Acórdão nº 1321/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...
... indicada, juntou documentos, indicou testemunhas e requereu perícia para prova do seu grau de ... , ambos do CPC, tendo justificado a apresentação deles apenas nesta fase e qual a matéria a que ... para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias ... 3 - Incumbe às partes a ... -
Acórdão nº 1321/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...
... indicada, juntou documentos, indicou testemunhas e requereu perícia para prova do seu grau de ... , ambos do CPC, tendo justificado a apresentação deles apenas nesta fase e qual a matéria a que ... para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias ... 3 - Incumbe às partes a ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... realização de certa despesa ou a apresentação de bilhete que qualquer pessoa possa obter; e) A ... Artigo 170.º (Número de testemunhas em fase de instrução) 1 - Na fase de ...
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Acórdão nº 639/18.8T8FNC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I– À luz do princípio do inquisitório, cabe ao juiz ordenar e realizar todas as diligências que se revelem necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, tenham elas sido requeridas pelas partes, tenham elas partido de iniciativa sua. II– Mas o princípio do inquisitório não concede ao juiz o poder de se substituir às partes, colmatando os seus lapsos ou...
... : “ Sendo que, posteriormente à apresentação do rol, o Ministério Público teve conhecimento ... articulados, designadamente o rol de testemunhas, por sua vez o rol de testemunhas pode ser ... norma existe, não está aqui cumprido o prazo que a lei prevê, pelo que já se disse, terá o ... -
Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... motivo de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, temos como prescrito o processo ... considera que a inquirição das testemunhas apresentadas pela arguida nos dias 03-02-2015 e ... – isto é, mais de um ano após a apresentação da Defesa Escrita pela arguida - constitui um ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... 5. De referir que as testemunhas do Autor são todas pessoas bastante próximas a ... prazo de garantia, nos casos em que se verifiquem os ... para o entendimento que a apresentação de transcrições globais dos depoimentos não ... -
Acórdão nº 3669/14.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
O prazo de vinte dias, previsto no art.º 598.º, n.º 2, do NCPCiv., para aditamento ao rol de testemunhas tem como referência a efetiva realização do julgamento, ainda que, anteriormente, tenha ocorrido abertura da audiência final, com tentativa de conciliação, seguida de suspensão, sem produção de quaisquer provas, para conclusão das negociações entre as partes e designação de nova data para...
... ão das partes, foi admitido um rol de testemunhas, foi proferido despacho de deferimento de ... dia 6 de maio, não se mostra atendido o prazo previsto no art. 598.º, n.º 2, do C.P.Civil, ... nº 3 que “incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - ... ível, durante o período normal, a apresentação do recurso transfere-se para o primeiro dia útil ... Artigo44.° Testemunhas As testemunhas não serão ajuramentadas ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... 2 - O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da ... Artigo 44.º (Testemunhas) As testemunhas não serão ajuramentadas ... liquidado até 48 horas após a apresentação ...
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Acórdão nº 69186/16.9YIPRT-BE1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O n.º 4 do artigo 3º do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, ao referir que “[a]s provas são oferecidas na audiência”, quer significar que o oferecimento das provas deve ocorrer no início da audiência.
... , tendo sido admitidos os róis de testemunhas indicados pelas partes ... A A. requereu ainda a concessão de prazo para apresentação de documentos, alegando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... % da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção ... 3 - No caso da apresentação do trabalhador, para início ou reinício ... de culpa, podendo arrolar testemunhas, j untar documentos e requerer q ...
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Despacho saneador
... audiência preliminar, o juiz profere, no prazo de vinte dias, despacho saneador destinado a: ... ência de prazo aberto para rol de testemunhas e mais provas (cfr. n.º 2, art. 508.º-B e n.º ... ção dos prazos, quer da apresentação dos articulados, quer de outras diligências ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014