aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 02004/19.0BEPRT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - Inexistindo disposição transitória especial, a lei nova que fixa um prazo peremptório para a prática de um acto – no caso um prazo de recurso mais longo – não pode ser aplicada se, à data da sua entrada em vigor, o prazo, à luz da lei antiga, se encontrava já esgotado, apesar de nessa data haver ainda a faculdade de praticar o acto ao abrigo do n.º 5 do art. 139.º do CPC. II - É
... pressupôs que a questão a dirimir residia APENAS na aplicação no tempo da lei sobre prazos, 5. extraindo, da conjugação das sobreditas ... -
Acórdão nº 00859/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... sumários, e centrando-nos na problemática da aplicação da lei no tempo, em apurar se a Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril, poderá e deverá ser ...
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Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...
... ão de exploração comercial pelo período de 10 anos e não por tempo indeterminado ... Em reconvenção, pedem a condenação dos autores a ... -
Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... 11/2014. Assim, apesar de poderem ter o mesmo tempo de serviço, a mesma idade e o vencimento ser o mesmo, o segundo ...
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Lei n.º 119/2019
... termos e condições das operações; e) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa ...
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Acórdão nº 201/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... permanecer na fração pelo tempo que durou a união de facto – no caso, 22 anos ... 1.1.1. No tribunal ...
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Acórdão nº 08565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... início do prazo de prescrição e quanto à aplicação da lei no tempo ... w) O facto tributário aqui em causa é a aquisição do direito de ...
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Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... º do CCiv) que, de certa forma, regulamenta a sucessão de normas no tempo", quando o regime próprio do Fundo de Garantia Salarial apresenta a soluç\xC3" ...
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Acórdão nº 00867/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... , respectivamente, as regras em matéria de aplicação da lei no tempo e de entrada em vigor do mesmo diploma legal ... Diga-se ainda que, no ...
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Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...
... , não sendo por isso de aplicar o regime de aplicação da lei no tempo, mais favorável à arguida, prescrito no art. 2.° do CP, mas antes, as ... -
Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...
... […] Sem entrar noutras apreciações sobre a aplicação da lei no tempo, considera-se no que aqui interessa, que a lei não alterou o figurino da ... -
Acórdão nº 161/07.8TBBJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação e isso é independente do momento em que atinge a...
... 2.ª Questão – Aplicação no tempo da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio: Saber se é aplicável a quem atingiu ... -
Acórdão nº 0907/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - No domínio do CPT a mera instauração da execução tinha como efeito a interrupção do prazo de prescrição que estivesse em curso; II - A adesão ao Plano Mateus, para pagamento da dívida fiscal em prestações, determinava a suspensão do prazo de prescrição, até que fosse praticado um acto administrativo expresso a excluir o aderente de tal regime prestacional; III - Os actos interruptivos da...
... parada de 19.08.2002 a 31.03.2004, radicou na contabilização, do tempo decorrido a partir de 20.08.2003 até à data da sentença, para assim ... -
Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... , havendo que fazer apelo às regras de aplicação da lei no tempo, conforme artº 9º do Código Civil ... Anteriormente, o regime do FGS ... -
Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... produz de modo sucessivo, pelo decurso de um determinado período de tempo, em regra anual, e tende a repetir-se no tempo, gerando para o ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... tempo propiciou a professores, investigadores e peritos, o presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 3398/08.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação...
... , ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se ... -
Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... descuraram, no caso concreto, o princípio da aplicação da Lei no tempo, em conformidade com o Art. 12º do C. Civ ... 4. O Acórdão ora ...
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Acórdão nº 0658/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... ção, uma vez que a sua concretização decorre da passagem do tempo, pode ser invocável a todo o tempo ... p) Importa jamais olvidar que o ... -
Acórdão nº 0248/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° ano, se ele for citado até ao fim do...
... , os efeitos da causa interruptiva da prescrição inutilizam todo o tempo decorrido anteriormente, fazendo reiniciar de imediato a contagem de novo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o comando, bem como as duas chaves ...
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Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... arrendatário, ocorrida no domínio do NRAU- aplicação da lei no tempo. O regime transitório ... 3-A lei 6/2001 de 11 de maio (LEC e sua ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... de Julho de 1962, prorrogável por iguais e sucessivos períodos de tempo. (A1, FA) 3º- A “DD, Lda” instalou no locado um estabelecimento de ... -
Acórdão nº 712/11.3T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
1- Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de elementos estranhos aos títulos, apenas tem o seu campo de actuação no domínio das...
... 12º do Código Civil (aplicação da lei no tempo) o permite ... Vejamos, pois ... O contrato foi celebrado em ... -
Acórdão nº 05701/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... , sendo que de acordo com o princípio geral da aplicação da lei no tempo, segundo o qual a que lei só dispõe para o futuro, nos termos do artigo ...