anulação de seguro
7187 resultados para anulação de seguro
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... I. No caso de anulação do contrato de arrendamento, o regime do direito à indemnização ... CONTRATO DE SEGURO Acórdão de 17 de Junho de 2014 – Tribunal da Relação de Coimbra ...
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Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... e sua falecida mulher M para assinar uma proposta de seguro, cujas cláusulas lhes não foram lidas nem explicadas pelo funcionário ... pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º n.º 1 do CPC - na certeza de que estas têm ...
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Regulamento n.º 803/2018
... incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição. Artigo 3.º Ações/reuniões e/ou Formações 1 ... cj a Junta de Freguesia deve celebrar os seguintes contratos de seguro: a) Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes, com os valores ...
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Regulamento n.º 738/2020
... seguro escolar1 - A inscrição em UCI implica o pagamento do seguro escolar e de ... ção de falsas declarações.2 - O interessado tem direito à anulação da inscrição, a qualquer tempo.3 - Caso ocorra qualquer situação ...
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Despacho n.º 15473/2016
... 2 - No ato inscrição é obrigatório o pagamento da propina e do seguro escolar, de acordo com as condições e valores definidos para o ano em ... ção.Artigo 7.ºAnulação de Matrícula/InscriçãoEm caso de anulação da matrícula ou inscrição, independentemente do motivo que a determine, ...
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Despacho n.º 15474/2016
... - No ato da inscrição é obrigatório o pagamento da propina e do seguro escolar, de acordo com as condições e valores definidos para o ano em ... Curso.Artigo 7.ºAnulação de Matrícula/InscriçãoEm caso de anulação da matrícula ou inscrição, independentemente do motivo que a determine, ...
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Regulamento n.º 583/2021
... seguro escolar1 - A inscrição em UCI implica o pagamento do seguro escolar e de ... ção de falsas declarações.2 - O interessado tem direito à anulação da inscrição, a qualquer tempo.3 - Caso ocorra qualquer situação ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... Nacional da Polícia de Segurança Pública, peticionando a sua anulação bem como a condenação do réu a deferir o pedido de concessão de ... ão psíquica e física; Declaração da ANSR (7,00 Euros); Prova de seguro obrigatório (100 000,00) da (s) arma (s) que já a (s) possuir (fls.49 e ... -
Acórdão nº 06S1820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - Constitui motivo de despedimento com justa causa, por violação do dever de lealdade à entidade patronal, ínsito no artigo 20º, n.º 1, alínea d), da LCT, a apresentação pelo trabalhador de declaração de titularidade de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, no âmbito do procedimento de selecção para preenchimento de uma vaga, quando se vem a constatar, já após a admissão nos quadros
... de utilização do veículo automóvel e do cartão Visa e a anulação do seguro de saúde - ocorreram por essa mesma ocasião, o que faz supor ... -
Regulamento n.º 765/2016
... , seu escalão etário e género; f) Documento comprovativo do seguro dos atletas; f) Identificação e certificação técnica da pessoa ... áter não oficial regulares ou pontuais e de cinco dias para anulação (antecipação ou adiamento) de atividades ou eventos com caráter ...
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Acórdão nº 2537/19.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-06
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeito, tal como a prova testemunhal, à livre convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita, sem prejuízo porém dessa avaliação dever ser feita com a necessária cautela e conjugada com a existência, ou não, de outros eventuais meios de prova. II - Tendo o acidente de trabalho, ocorrido...
... A Ré Seguradora: o contrato de seguro que celebrou com a sociedade C ... , Ldª, do ramo de acidentes de trabalho, ... a exercer funções no centro de emissão, alteração e anulação de apólices. Esclareceu as condições da apólice em referência, tendo ... -
Regulamento n.º 559/2017
... , para suportar o custo da celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, roubo ou danos parciais na ... informar de imediato a Entidade Gestora para se proceder à sua anulação. Artigo 6.º Regras de Utilização 1 - O utilizador é responsável pela ...
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Regulamento n.º 560/2021
... 3 - As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até 5 dias úteis antes do final do mês, ... Artigo 8.º Seguro escolar 1 - Considera-se abrangido pelo seguro escolar o acidente que ...
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Aviso n.º 4916/2021
... 3 - As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até ao dia 14, serão válidas a partir do ... Artigo 8.º Seguro escolar 1 - Considera-se abrangido pelo seguro escolar o acidente que ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... , a qual abrange as comissões cobradas em função do ramo de seguro a que respeitam; (ii) sendo que, por seu turno, no caso da alínea e), ... Recorrente ser julgado totalmente procedente, determinando-se a anulação da liquidação de Imposto do Selo ora sindicada, por vício de violação ...
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Despacho n.º 4504-A/2019
... Artigo 4.º Seguro escolar e custos administrativos 1 - No ato de inscrição o/a estudante ... 3 - Na eventualidade de anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo em ...
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Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013
I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...
... : que tinha os danos próprios do seu veículo cobertos por um seguro celebrado com a ré, seguro que ainda cobria um complemento de 20% do ... seguradora (sem prejuízo de a seguradora poder tentar obter a anulação do acordo com base no regime geral da falta e dos vícios da vontade - ... -
Acórdão nº 9550761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996
I - É consequência normal e previsível da falta de pagamento atempado de um prémio de seguro automóvel que este seja anulado. II - Por isso, o segurado deixa de ter cobertura para os prejuízos de que seja responsável em consequência de acidente de viação que sofra. III - O agente de seguros ou mediador tem a obrigação de prestar contas à seguradora, mas é responsável perante os segurados pelas...
... e previsível da falta de pagamento atempado de um prémio de seguro automóvel que este seja anulado. II - Por isso, o segurado deixa de ter ... de seguros, se o referido agente não tivesse provocado a anulação do contrato por não haver feito a entrega do prémio devido que ... -
Acórdão nº 998/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...
... autora alegou, em síntese: - que celebrou com a ré um contrato de seguro Multirriscos Bens em Leasing, titulado pela apólice que identifica, o ... de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o ... -
Acórdão nº 122786/13.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... 4 - O detentor de qualquer animal perigoso é obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, ... ª - A apólice vigorou com o seu clausulado até ao ano da sua anulação (2014), com exclusão, porém, do cão dos presentes autos ...
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Despacho n.º 9019/2017
... e trabalhadores independentes;1.13 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Despacho n.º 9667/2021
... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... parte da Recorrente sobre a titularidade dos ativos referentes ao seguro unit linked ... D) Nos termos do disposto no artigo 651.° do CPC, ... ómica estabelecido no artigo 45° do CIRC, o que motivará a anulação da correção ora sindicada e a revogação da sentença ora recorrida ... -
Acórdão nº 328/17.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Não há cobertura do seguro se e enquanto o prémio, ou fracção dele acordada entre as partes, não for pago(a); II – A seguradora deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste; III - A seguradora pode optar por não enviar ao...
... “DJ” fora transferida para a ré “A ... ” por contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... , ao passo que a proprietária do “NG” ... ção perfilhada pelo Tribunal da Relação, havendo lugar à anulação da decisão em que se verifique a omissão da matéria objeto de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... no caso de existir seguro que cubra a situação danosa que descreve, ou (iii) a condenação da ... não unicamente à acção de anulação, ali referida, mas a todas as pretensões e acções decorrentes ... da ...